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materia nº 125/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 125 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Presidência desta Casa para solicitar AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE O RESIDENCIAL PARINTINS COM O INTUITO DE RESOLVER A PROBLEMÁTICA e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - 
PODER LEGISLATIVO PSD/A M. 
INDICAÇÃO nQ /2022 Parintins-AM, 22 de março de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa INDICAÇÃO a Presidência desta Casa para solicitar 
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE O RESIDENCIAL 
PARINTINS COM O INTUITO DE RESOLVER A PROBLEMÁTICA e 
dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O projeto Residencial Parintins iniciou em 2012, pela NV 
Construtora e o sorteio das famílias vencedoras das casas aconteceu no dia 
21 de dezembro de 2015, o empreendimento é fruto de uma parceria com o 
Governo Federal por meio do programa Minha Casa Minha Vida. 
Sabemos, porém, que até o prezado momento as obras 
não foram finalizadas e as casas não foram entregues aos contemplados. 
Infrigindo inúmeros deveres e obrigações, causando prejuízo a população 
parintinense. 
A Caixa Econômica alegou que a saída da NV Construtora, 
empresa responsável pela obra, atrasou o processo e que foi aberto um 
novo edital para que outra empresa assumisse o empreendimento. Porém, 
até o momento não foi instituída nenhuma empresa para a retomada da 
Rua Urniri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.amgov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - 
PODER LEGISLATIVO PSDIA M. 
obra. Nenhuma ação efetiva para resolver essse problema, corroborando 
ainda mais com esse desrespeito. O que ocorre é que os responsáveis pela 
entrega do projeto impõem a responsabilidade da paralisação das obras um 
sobre o outro, porém o que se quer não são justificativas, são soluções. 
Diversas reuniões desde então foram realizadas, mas sem 
solucionar o problema, os anos estão passando e este problema não está 
perto de acabar. São cerca de 690 famílias a espera de uma resposta. 
As pessoas contempladas que mantém contrato com a 
caixa estão resguardadas juridicamente e têm o direito legítimo às 
moradias e queremos saber, as autoridades vão respeitar esse direito legal? 
Durante todo esse período, com a obra paralisada, 
pessoas sem residência instalaram-se nas casas que estavam abandonadas, 
essas pessoas também precisam da moradia, o que vai acontecer com esses 
ocupantes no local que também tem o direito à moradia? 
Cabe ressaltar que é dever do Executivo Municipal prover 
políticas públicas de habitação para amparar essas pessoas, logo solicita-se 
também uma posição do executivo frente a essa conjuntura. 
Dessa forma solicita-se uma Audiência Pública com a 
presença de todos as autoridades competentes neste caso, o executivo, o 
legislativo e principalmente o judiciário, para discutir e resolver todos as 
questões que envolvem esse óbice que vem ocasionando muitos prejuízos 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 
ASSE - - u ESP. DIRETORA 
TARi fl3717nll . ( MP 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ 
PSD/A M. PODER LEGISLATIVO 
PARINrINS-AM 
aos cofres públicos e que os responsáveis sejam penalizados no qiue 
couber. 
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos 
nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se designe 
dia e hora para a realização da devida audiência pública com a participação 
das autoridades competentes. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 22 de março de 2022. 
Brena Dianná sto Barbosa 
Vereadora - Autora da Propositura 
PROTOCOLO 
Recebido e 
Rua Uniiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 

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