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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ -
PODER LEGISLATIVO PSD/A M.
INDICAÇÃO nQ /2022 Parintins-AM, 22 de março de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa INDICAÇÃO a Presidência desta Casa para solicitar
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE O RESIDENCIAL
PARINTINS COM O INTUITO DE RESOLVER A PROBLEMÁTICA e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto Residencial Parintins iniciou em 2012, pela NV
Construtora e o sorteio das famílias vencedoras das casas aconteceu no dia
21 de dezembro de 2015, o empreendimento é fruto de uma parceria com o
Governo Federal por meio do programa Minha Casa Minha Vida.
Sabemos, porém, que até o prezado momento as obras
não foram finalizadas e as casas não foram entregues aos contemplados.
Infrigindo inúmeros deveres e obrigações, causando prejuízo a população
parintinense.
A Caixa Econômica alegou que a saída da NV Construtora,
empresa responsável pela obra, atrasou o processo e que foi aberto um
novo edital para que outra empresa assumisse o empreendimento. Porém,
até o momento não foi instituída nenhuma empresa para a retomada da
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obra. Nenhuma ação efetiva para resolver essse problema, corroborando
ainda mais com esse desrespeito. O que ocorre é que os responsáveis pela
entrega do projeto impõem a responsabilidade da paralisação das obras um
sobre o outro, porém o que se quer não são justificativas, são soluções.
Diversas reuniões desde então foram realizadas, mas sem
solucionar o problema, os anos estão passando e este problema não está
perto de acabar. São cerca de 690 famílias a espera de uma resposta.
As pessoas contempladas que mantém contrato com a
caixa estão resguardadas juridicamente e têm o direito legítimo às
moradias e queremos saber, as autoridades vão respeitar esse direito legal?
Durante todo esse período, com a obra paralisada,
pessoas sem residência instalaram-se nas casas que estavam abandonadas,
essas pessoas também precisam da moradia, o que vai acontecer com esses
ocupantes no local que também tem o direito à moradia?
Cabe ressaltar que é dever do Executivo Municipal prover
políticas públicas de habitação para amparar essas pessoas, logo solicita-se
também uma posição do executivo frente a essa conjuntura.
Dessa forma solicita-se uma Audiência Pública com a
presença de todos as autoridades competentes neste caso, o executivo, o
legislativo e principalmente o judiciário, para discutir e resolver todos as
questões que envolvem esse óbice que vem ocasionando muitos prejuízos
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ASSE - - u ESP. DIRETORA
TARi fl3717nll . ( MP
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PSD/A M. PODER LEGISLATIVO
PARINrINS-AM
aos cofres públicos e que os responsáveis sejam penalizados no qiue
couber.
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se designe
dia e hora para a realização da devida audiência pública com a participação
das autoridades competentes.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 22 de março de 2022.
Brena Dianná sto Barbosa
Vereadora - Autora da Propositura
PROTOCOLO
Recebido e
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