ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ
PSD/A M. PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n56/2022 Parintins-AM, 22 de março de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 72, bem como o artigo 75,
inciso IX e artigos 128 e 129 do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal no sentido de solicitar da Presidência desta Casa Legislativa
PARA FAÇA A CONVOCAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO PARA
PRESTAR DEVIDOS ESCLARECIMENTOS e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Neste mês de março, completam seis meses que ocorreu
uma fábula nessa Casa Legislativa, no dia 17 de setembro de 2021 o Prefeito
Bi Garcia apresentou um ofício informando sua ausência do município no
período de 8 dias, a contar do dia 17 de setembro até o dia 24 do mesmo
mês, no ofício, o Prefeito declara que irá se ausentar para cumprir agenda
em Manaus e tratar de convênios e obras para Parintins, com o governo do
Amazonas e parlamentares da bancada Estadual e Federal.
Inclusive essa saída, onde ele afirma que irá para
compromissos de interesses de Parintins, foi publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Amazonas no dia 20 de setembro. Ocorre que o Prefeito foi
visto, ao lado de sua esposa, no dia 22 de setembro no RIO DE JANEIRO
curtindo uma cerimônia de casamento em plena quarta-feira.
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GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ
PODER LEGISLATIVO PSD/A M.
Ocorre que de acordo com as folhas de pagamento dos
meses de setembro, outubro e novembro de 2021, o mesmo recebeu o valor
integral, configurando então um prejuízo grave ao erário. O deslocamento
do gestor de saída e retorno para Parintins foram custeadas pelo poder
público? O gestor recebeu diárias ao longo do período em comento?
Vale ressaltar que esse caso já foi denunciado por esta
vereadora nesta casa, e nada foi feito, mas quando é uma mulher, exercendo
o seu direito a licença matrimônio, é duramente criticada e até mesmo
ameaçada de ter a voz cassada pelo presidente da Sessão e até mesmo
ameaçada de lhe ser caçado o mandato. Qual critério usado para tamanha
desproporcionalidade?
O mesmo Presidente dessa Casa, que falou que é uma
indignação ter um dia de Sessão e o vereador está viajando, passeando,
então, diante dessa situação o posicionamento se mantém? Seguindo a linha
que é uma indignação o Prefeito da Cidade em seus dias de trabalho, como
mesmo consta em seu ofício, estar passeando em outra cidade, e pior
mentindo para a população, sendo flagrado.
Visto isso, o presente requerimento é solicitando da
Presidência desta Casa Legislativa a convocação do Gabinete do Prefeito,
para que este preste os devidos esclarecimentos. E, se houve a prevaricação
não cabe abertura de procedimento administrativo para se averiguar os
fatos e ensejar as devidas punições no que couber?
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GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ
PARINTINS-AM PSD/A M.
Solicito ainda, que essas questões sejam de conhecimento
do Ministério Público, para que se abra um procedimento administrativo
sob pena de prevaricação desta casa legislativa.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que a convocação seja
expedida para os devidos esclarecimentos com conhecimento prévio de
todos e que as demais providências sejam tomadas.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de março de 2022.
Brena Dianná M arbosa
Vereadora - Autora da Propositura
PROTOCOLO
Recebido em20• J -22
ASSESSORD• DIRETORA
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