br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 56/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72, bem como o artigo 75, inciso IX e artigos 128 e 129 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Presidência desta Casa Legislativa PARA FAÇA A CONVOCAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO PARA PRESTAR DEVIDOS ESCLARECIMENTOS e dá outras providências.
native_id3539

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-07T11:14:46.862367-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-04-07T11:12:47.124544-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ 
PSD/A M. PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO n56/2022 Parintins-AM, 22 de março de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 72, bem como o artigo 75, 
inciso IX e artigos 128 e 129 do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal no sentido de solicitar da Presidência desta Casa Legislativa 
PARA FAÇA A CONVOCAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO PARA 
PRESTAR DEVIDOS ESCLARECIMENTOS e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Neste mês de março, completam seis meses que ocorreu 
uma fábula nessa Casa Legislativa, no dia 17 de setembro de 2021 o Prefeito 
Bi Garcia apresentou um ofício informando sua ausência do município no 
período de 8 dias, a contar do dia 17 de setembro até o dia 24 do mesmo 
mês, no ofício, o Prefeito declara que irá se ausentar para cumprir agenda 
em Manaus e tratar de convênios e obras para Parintins, com o governo do 
Amazonas e parlamentares da bancada Estadual e Federal. 
Inclusive essa saída, onde ele afirma que irá para 
compromissos de interesses de Parintins, foi publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Amazonas no dia 20 de setembro. Ocorre que o Prefeito foi 
visto, ao lado de sua esposa, no dia 22 de setembro no RIO DE JANEIRO 
curtindo uma cerimônia de casamento em plena quarta-feira. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraoarintins.am.ciov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ 
PODER LEGISLATIVO PSD/A M. 
Ocorre que de acordo com as folhas de pagamento dos 
meses de setembro, outubro e novembro de 2021, o mesmo recebeu o valor 
integral, configurando então um prejuízo grave ao erário. O deslocamento 
do gestor de saída e retorno para Parintins foram custeadas pelo poder 
público? O gestor recebeu diárias ao longo do período em comento? 
Vale ressaltar que esse caso já foi denunciado por esta 
vereadora nesta casa, e nada foi feito, mas quando é uma mulher, exercendo 
o seu direito a licença matrimônio, é duramente criticada e até mesmo 
ameaçada de ter a voz cassada pelo presidente da Sessão e até mesmo 
ameaçada de lhe ser caçado o mandato. Qual critério usado para tamanha 
desproporcionalidade? 
O mesmo Presidente dessa Casa, que falou que é uma 
indignação ter um dia de Sessão e o vereador está viajando, passeando, 
então, diante dessa situação o posicionamento se mantém? Seguindo a linha 
que é uma indignação o Prefeito da Cidade em seus dias de trabalho, como 
mesmo consta em seu ofício, estar passeando em outra cidade, e pior 
mentindo para a população, sendo flagrado. 
Visto isso, o presente requerimento é solicitando da 
Presidência desta Casa Legislativa a convocação do Gabinete do Prefeito, 
para que este preste os devidos esclarecimentos. E, se houve a prevaricação 
não cabe abertura de procedimento administrativo para se averiguar os 
fatos e ensejar as devidas punições no que couber? 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNFJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraarintins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ 
PARINTINS-AM PSD/A M. 
Solicito ainda, que essas questões sejam de conhecimento 
do Ministério Público, para que se abra um procedimento administrativo 
sob pena de prevaricação desta casa legislativa. 
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que a convocação seja 
expedida para os devidos esclarecimentos com conhecimento prévio de 
todos e que as demais providências sejam tomadas. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de março de 2022. 
Brena Dianná M arbosa 
Vereadora - Autora da Propositura 
PROTOCOLO 
Recebido em20• J -22 
ASSESSORD• DIRETORA 
PORTA1 "37I2()11 .. c!p 
Rua Unilri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraarintins.am.gov.br 

open original →