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materia nº 131/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 131 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - Semasth para a Criação do Centro de Referência Especializado para Pessoa em Situação de Rua (Centro Pop) no Município de Parintins.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-07T11:20:39.364069-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-07T11:18:26.119387-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO MDB 
INDICAÇÃO n° /2022 Parintins-AM, 28 de Março de 2022. 
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins através da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - Semasth para a 
Criação do Centro de Referência Especializado para Pessoa em Situação de Rua 
(Centro Pop) no Município de Parintins. 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Infelizmente nossa cidade vem apresentando um número alto de 
pessoas que vivem em situação de rua, completamente vulneráveis. Através da 
Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, foi criado o Centro de Referência 
Especializado para População em Situação de Rua, comumente chamado de Centro 
POP, é uma unidade socioassistencial municipal que faz parte da Proteção Social 
Especial de Média Complexidade e seu principal serviço é o Serviço Especializado 
para Pessoas em Situação de Rua. Trata-se de um espaço de referência para o 
convívio grupal, social e o desenvolvimento de relações de afetividade, respeito e 
solidariedade. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais 
essas unidades também funciona como ponto de apoio para pessoas que moram e/ou 
sobrevivem nas ruas, devendo promover o acesso a espaços de guarda de pertences, 
de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação. O endereço do 
Centro Pop pode ser usado como referência do usuário. Se pararmos para verificar a 
quantidade de pessoas que hoje se encontram em situação de rua na nossa cidade a 
verdade é dura. São vários bairros da cidade que você passa e se depara com uma 
realidade tão cruel, pessoas dormindo ao relento, passando por necessidades, sem 
nenhuma perspectiva de vida. Precisamos garantir proteção social e os direitos 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.amqovbr 
ASSESSOR 
PORTA 
DIRETORA 
37/2011 . (MP 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PODERLEGISLATIVO PARTIDO MDB 
PARI NTI 
dessas pessoas em vulnerabilidade social. Diante disso fazemos a presente 
indicação, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa 
propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 28 de Março de 2022. 
MÁR ÉARANDA 
Vereadora do MDB 
PROTOCOLO 
Recebido em..2 J22 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: w,vw. cama rapa rintins.am.qov.br 

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