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materia nº 58/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Procuradoria Geral do Município, informações de como está sendo usada a parcela adicional da Assistência Financeira Complementar, visto que a resposta ao Requerimento N° 332/2021, foi de que não se confunde com o 13º salário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE'S).
native_id3559

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-07T11:20:39.594632-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-07T11:18:26.380964-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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Partido Republicanos As. OR DSA DIRETORA 
I3712011 .. 
S.S. da Câmara Munical de Parintins, em 28 de março de 2022. 
PROTOCOLO 
Vereador Massil. Medeiros Cursino (Autor da Propositura) 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODERARILEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS 
Requerimento n° . /2022 Parintins-AM, 28 de março de 2022. 
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Procuradoria Geral do Município, 
informações de como está sendo usada a parcela adicional da Assistência Financeira 
Complementar, visto que a resposta ao Requerimento N° 332/2021, foi de que não 
se confunde com o 131 salário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
Agentes de Combate às Endemias (ACE'S). 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
A resposta ao Requerimento acima citado, através de um memorando 
expedido pela Procuradoria Geral do Município, subscrita pelo Procurador Geral do 
Município Rondinelle Farias Viana, de que a parcela adicional do último trimestre não 
pode ser confundida com o 130 salário. Gostaríamos de saber se estão pagando a 
parcela adicional, ou não, de acordo com o Parágrafo 40 do Artigo 90 O da Lei 
11350/06. 
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www cama rapa rintinsam. gov. br 

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