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Partido Republicanos As. OR DSA DIRETORA
I3712011 ..
S.S. da Câmara Munical de Parintins, em 28 de março de 2022.
PROTOCOLO
Vereador Massil. Medeiros Cursino (Autor da Propositura)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PODERARILEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS
Requerimento n° . /2022 Parintins-AM, 28 de março de 2022.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Procuradoria Geral do Município,
informações de como está sendo usada a parcela adicional da Assistência Financeira
Complementar, visto que a resposta ao Requerimento N° 332/2021, foi de que não
se confunde com o 131 salário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE'S).
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A resposta ao Requerimento acima citado, através de um memorando
expedido pela Procuradoria Geral do Município, subscrita pelo Procurador Geral do
Município Rondinelle Farias Viana, de que a parcela adicional do último trimestre não
pode ser confundida com o 130 salário. Gostaríamos de saber se estão pagando a
parcela adicional, ou não, de acordo com o Parágrafo 40 do Artigo 90 O da Lei
11350/06.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
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