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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ
PSD/A M.
REQUERIMENTO n 6o /2021 Parintins-AM, 28 de março de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal Informações acerca da programação dos trabalhos da
Comissão formada para a realização do Concurso Público, publicação
do edital, vagas, outros questionamentos e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
No dia 07 de outubro de 2021 foi vinculado no diário
oficial do Município a formação de uma comissão para a realização do
concurso público no ano de 2022, algumas reuniões foram realizadas
mediante um roteiro feito pela comissão enviado à esta Casa a ser seguido
no ano de 2021 como parte do processo, com o novo ano que se inicia e
tendo em vista que não se teve mais ciência das ações a serem feitas até a
realização do esperado concurso, solicito informações acerca da fase com
que se encontra os trabalhos da comissão e que esta envie relatório acerca
das atividades a serem realizadas em 2022, horário das reuniões, assuntos,
bem como o levantamento dos cargos a serem ocupados, salários, data para
a publicação do edital, etc. Para que esta casa acompanhe assiduamente tais
ações.
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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DIRETORA
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PODER LEGISLATIVO PSD/A M. PARINTINS.AM
A luta por concurso é ter a certeza que nossos servidores
terão a oportunidade de sonhar com estabilidade, planos de cargos e
salários com critérios objetivos para promoção, bonificações por metas, etc.
É importante lembrar que a ausência de concurso público
pode gerar improbidade administrativa, uma vez que a contratação em
discordância com as normas constitucionais caracteriza dolo na conduta do
agente, visto que não se pode alegar desconhecimento da norma
mencionada, sendo prescindível a lesão ao erário.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à
Prefeitura Municipal de Parintins e dá outras providências.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 28 de março de 2022.
Brenã Dianná Mo-Barbosa
Vereadora - Autora da Propositura
PROTOCOLO
Recebido en251
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraoarintins.am.govbr
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