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materia nº 60/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal Informações acerca da programação dos trabalhos da Comissão formada para a realização do Concurso Público, publicação do edital, vagas, outros questionamentos e dá outras providências.
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2022-04-07T11:20:39.626541-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-07T11:18:26.411874-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ 
PSD/A M. 
REQUERIMENTO n 6o /2021 Parintins-AM, 28 de março de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura 
Municipal Informações acerca da programação dos trabalhos da 
Comissão formada para a realização do Concurso Público, publicação 
do edital, vagas, outros questionamentos e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
No dia 07 de outubro de 2021 foi vinculado no diário 
oficial do Município a formação de uma comissão para a realização do 
concurso público no ano de 2022, algumas reuniões foram realizadas 
mediante um roteiro feito pela comissão enviado à esta Casa a ser seguido 
no ano de 2021 como parte do processo, com o novo ano que se inicia e 
tendo em vista que não se teve mais ciência das ações a serem feitas até a 
realização do esperado concurso, solicito informações acerca da fase com 
que se encontra os trabalhos da comissão e que esta envie relatório acerca 
das atividades a serem realizadas em 2022, horário das reuniões, assuntos, 
bem como o levantamento dos cargos a serem ocupados, salários, data para 
a publicação do edital, etc. Para que esta casa acompanhe assiduamente tais 
ações. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 
T4i4e€ 
As ''A' 
ORTARIA 
e4 
DIRETORA 
71201 i . 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ - 
PODER LEGISLATIVO PSD/A M. PARINTINS.AM 
A luta por concurso é ter a certeza que nossos servidores 
terão a oportunidade de sonhar com estabilidade, planos de cargos e 
salários com critérios objetivos para promoção, bonificações por metas, etc. 
É importante lembrar que a ausência de concurso público 
pode gerar improbidade administrativa, uma vez que a contratação em 
discordância com as normas constitucionais caracteriza dolo na conduta do 
agente, visto que não se pode alegar desconhecimento da norma 
mencionada, sendo prescindível a lesão ao erário. 
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à 
Prefeitura Municipal de Parintins e dá outras providências. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 28 de março de 2022. 
Brenã Dianná Mo-Barbosa 
Vereadora - Autora da Propositura 
PROTOCOLO 
Recebido en251 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraoarintins.am.govbr 

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