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materia nº 168/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 168 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins a criação de uma Lei que institua o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil com o objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de desastres no município de Parintins, disponibilizando e recebendo recursos financeiros e materiais à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
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2022-04-07T11:45:34.697455-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PODER LEGISLATIVO 
PaRINTINS-aM PARTIDO PSD 
INDICAÇÃO no 'i(I2022 Parintins-AM, 04 de abril de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins a 
criação de uma Lei que institua o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil com o 
objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de desastres no município 
de Parintins, disponibilizando e recebendo recursos financeiros e materiais à 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
O governador Wilson Lima sancionou a Lei 5.820, que institui o Fundo 
Estadual de Proteção e Defesa Civil (FEPDEC), ampliando a capacidade de 
investimentos do Governo do Amazonas em ações de resposta e recuperação de 
áreas atingidas por desastres, inclusive prestação de ajuda humanitária a famílias 
afetadas pela cheia dos rios. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado 
(DOE) no último dia 18 de março. 
Para tanto, o município de Parintins deverá ter seu fundo municipal 
para que possa receber os recursos financeiros e materiais diretos do Órgão 
Estadual, obedecendo os requisitos dispostos no art. 10 da Lei Estadual do Fundo 
de Proteção e Defesa Civil. Deste modo, a transferência financeira do FEPDEC/AM 
será feita diretamente para o fundo municipal, sem a necessidade de emenda 
parlamentar, que demandaria um prazo maior frente à urgência das áreas atingidas 
pela última chuva que ocorreu na cidade de Parintins. 
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à Prefeitura 
a nossa demanda. 
S.S. da Câmara Municipa1darifs, em 04 de abril de 2022. 
PROTOCOLO 
Recebido em ' ' 
ee 
Rua Umi ri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69151-420 - CNPJ 04.442.941/0001-36 ASSE - R o ESA DIRETORA 
Portal: www.parintins,am.leq.br P1 -T 03712011 - CMP 
ALEX GARCIA 
Vereador 
P 

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