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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PODER LEGISLATIVO
PaRINTINS-aM PARTIDO PSD
INDICAÇÃO no 'i(I2022 Parintins-AM, 04 de abril de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins a
criação de uma Lei que institua o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil com o
objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de desastres no município
de Parintins, disponibilizando e recebendo recursos financeiros e materiais à
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O governador Wilson Lima sancionou a Lei 5.820, que institui o Fundo
Estadual de Proteção e Defesa Civil (FEPDEC), ampliando a capacidade de
investimentos do Governo do Amazonas em ações de resposta e recuperação de
áreas atingidas por desastres, inclusive prestação de ajuda humanitária a famílias
afetadas pela cheia dos rios. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado
(DOE) no último dia 18 de março.
Para tanto, o município de Parintins deverá ter seu fundo municipal
para que possa receber os recursos financeiros e materiais diretos do Órgão
Estadual, obedecendo os requisitos dispostos no art. 10 da Lei Estadual do Fundo
de Proteção e Defesa Civil. Deste modo, a transferência financeira do FEPDEC/AM
será feita diretamente para o fundo municipal, sem a necessidade de emenda
parlamentar, que demandaria um prazo maior frente à urgência das áreas atingidas
pela última chuva que ocorreu na cidade de Parintins.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à Prefeitura
a nossa demanda.
S.S. da Câmara Municipa1darifs, em 04 de abril de 2022.
PROTOCOLO
Recebido em ' '
ee
Rua Umi ri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69151-420 - CNPJ 04.442.941/0001-36 ASSE - R o ESA DIRETORA
Portal: www.parintins,am.leq.br P1 -T 03712011 - CMP
ALEX GARCIA
Vereador
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