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materia nº 171/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 171 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Presidência da Câmara Municipal de Parintins para realizar Audiência Pública para discutir sobre o plano de saneamento básico do município e dá outras providências.
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2022-04-07T11:45:34.756965-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - 
P00 LEGISLATIVO PSD/A M. 
INDICAÇÃO nQ/7i/2022 Parintins-AM, 04 de abril de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Presidência da Câmara Municipal de 
Parintins para realizar Audiência Pública para discutir sobre o plano de 
saneamento básico do município e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Nas últimas horas Parintins vivenciou mais uma 
calamidade pública tendo em vista as fortes chuvas e a falta de saneamento 
básico no município, qual seja, um deles a ausência eficiente de sistema de 
drenagem das águas pluviais em boa parte da cidade, bem como estação de 
tratamento de esgoto. Haja vista que, quem tem deveres e obrigações de 
promover políticas públicas é inteiramente responsável pela ausência 
dessas. 
Em 2019, a prefeitura de Parintins, juntamente com o 
Tribunal de Contas do Estado, firmou um Termo de Ajustamento de Gestão, 
com o objetivo de encontrar solução para a problemática da gestão de 
resíduos sólidos de Parintins, ou seja, o lixo. Da referida reunião, 
participaram também o IPAAM, TCE, UEA, UFAM, Câmara Municipal de 
Parintins entre outros. O documento em comento salientou, inclusive, 
segundo o prefeito, que os recursos utilizados seriam provenientes do 
Fundo de Fomento, Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do 
Desenvolvimento do Amazonas - FTI. Cabe ressaltar que no mesmo dia da 
assinatura do termo estipulou-se o prazo de 24 meses para a prefeitura de 
Parintins acabar com o lixão da cidade e fazer a destinação correta e o 
manejo dos resíduos sólidos produzidos pelos parintinenses. O que ainda 
não ocorreu, mesmo ultrapassado o prazo. 
Dessa forma tendo em vista os graves prejuízos a 
população parintinense financeiramente e fisicamente em razão da falta de 
políticas públicas eficientes, devemos discutir sobre essas demandas e 
achar soluções para essas causas. 
Rua Urniri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ 
PODER LEGISLATiVO PSD/A M. 
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos 
nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que seja 
instituído dia e horário para a realização desta, bem corno seja convocado 
as autoridades competentes. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de abril de 2022. 
Brena Di!íiná M)desto Barbosa 
Vereadora -Autora da Propositura 
PROTOCOLO 
Recebido em 1LL?J22 
1 
ASSESOR DA 4. •RErorA 
PORTARIA 12011 - CMP 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax; (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.carnaraparintins.am.qov.br 

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