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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ -
P00 LEGISLATIVO PSD/A M.
INDICAÇÃO nQ/7i/2022 Parintins-AM, 04 de abril de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Presidência da Câmara Municipal de
Parintins para realizar Audiência Pública para discutir sobre o plano de
saneamento básico do município e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nas últimas horas Parintins vivenciou mais uma
calamidade pública tendo em vista as fortes chuvas e a falta de saneamento
básico no município, qual seja, um deles a ausência eficiente de sistema de
drenagem das águas pluviais em boa parte da cidade, bem como estação de
tratamento de esgoto. Haja vista que, quem tem deveres e obrigações de
promover políticas públicas é inteiramente responsável pela ausência
dessas.
Em 2019, a prefeitura de Parintins, juntamente com o
Tribunal de Contas do Estado, firmou um Termo de Ajustamento de Gestão,
com o objetivo de encontrar solução para a problemática da gestão de
resíduos sólidos de Parintins, ou seja, o lixo. Da referida reunião,
participaram também o IPAAM, TCE, UEA, UFAM, Câmara Municipal de
Parintins entre outros. O documento em comento salientou, inclusive,
segundo o prefeito, que os recursos utilizados seriam provenientes do
Fundo de Fomento, Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do
Desenvolvimento do Amazonas - FTI. Cabe ressaltar que no mesmo dia da
assinatura do termo estipulou-se o prazo de 24 meses para a prefeitura de
Parintins acabar com o lixão da cidade e fazer a destinação correta e o
manejo dos resíduos sólidos produzidos pelos parintinenses. O que ainda
não ocorreu, mesmo ultrapassado o prazo.
Dessa forma tendo em vista os graves prejuízos a
população parintinense financeiramente e fisicamente em razão da falta de
políticas públicas eficientes, devemos discutir sobre essas demandas e
achar soluções para essas causas.
Rua Urniri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ
PODER LEGISLATiVO PSD/A M.
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que seja
instituído dia e horário para a realização desta, bem corno seja convocado
as autoridades competentes.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de abril de 2022.
Brena Di!íiná M)desto Barbosa
Vereadora -Autora da Propositura
PROTOCOLO
Recebido em 1LL?J22
1
ASSESOR DA 4. •RErorA
PORTARIA 12011 - CMP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax; (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.carnaraparintins.am.qov.br
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