br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 27/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, para solicitar o cumprimento da Lei Municipal N°575/2013 que trata da criação da política municipal de atenção à pessoa com deficiência, por meio do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência, e institui sua organização e funcionamento com parâmetros técnicos e administrativos garantidos nos respectivos conselhos federais e estaduais, e de outras providências garantidas pela legislação pertinentes.
native_id360

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

. ESTADO DO AMAZONAS
a: CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
É Gabinete da VEREADORA NÉÊGA ALENCAR - PSD
LEGISLA!
PARINTINS-AM
INDICAÇÃO nº72- /2019 Parintins-AM, 16 de abril de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins para solicitar o cumprimento da Lei Municipal Nº 575/2013 que
trata da criação da política municipal de atenção à pessoa com deficiência, por
meio do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência, e institui
sua organização e funcionamento com parâmetros técnicos e administrativos
garantidos nos respectivos conselhos federais e estaduais, e de outras
providências garantidas pela legislação pertinentes.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O presente Indicativo tem por finalidade solicitar o cumprimento da Lei
Municipal Nº 575/2013 que institui a política de atenção a pessoa com deficiência no
município de Parintins, além da criação do conselho municipal desse segmento.
Esta solicitação surgiu a partir de uma reunião realizada com Elenilson
Ramos, Presidente da Associação dos Deficientes Visuais de Parintins, no dia 10 de
abril do corrente ano. Ele pontuou as principais demandas, dificuldades e expôs a
insatisfação do segmento pelo não cumprimento da respectiva lei.
O não cumprimento da legislação mencionada reafirma a falta de
atenção do poder público municipal em fomentar políticas públicas para pessoas com
deficiência.
Durante a reunião com Elenilson Ramos, salientou a importância da
criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pois através
deste, outras políticas públicas de inclusão social podem ser efetivadas. Nesse
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: wmww.camaraparintins.am.gov.br
A ESTADO DO AMAZONAS
é CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
* Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSD
sentido, vale destacar o ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 575/2013 que institui A
POLÍTICA DE ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E, AINDA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIENCIA, a ser operacionalizado nas áreas de educação,
saúde, trabalho, desporto, turismo, lazer, previdência social, assistência social,
transporte, edificação pública, adequação arquitetônica, acessibilidade,
comunicação social, habitação, cultura, e de outras previstas na Constituição,
Leis e Regulamentos.
Como verificamos acima, o conselho é uma ferramenta indispensável
para assegurar todos os outros direitos as pessoas com deficiência e conforme
PARÁGRAFO ÚNICO da respectiva lei, deve assumir as seguintes características:
Autonomia, permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas
públicas municipal, resguardando as características individuais apresentadas
pela parcela da população (pessoas com deficiência) como "diferenças" a serem
conhecidas, respeitadas e atendidas em suas particulares dimensões.
Outro ponto que merece destaque é o ART. 5º que define as
deficiências que serão regidas por esta lei, sendo elas | - Deficiência Física; Il -
Deficiência Auditiva; Ill - Deficiência Visual; IV - Deficiência Mental; V - Pessoa
com mobilidade reduzida.
Diante do exposto, dada a importância desta Lei, como ferramenta
indispensável às pessoas com deficiência do município de Parintins, solicitamos do
Poder Executivo o seu cumprimento. Esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para nossa indicação.
S.S. da Câmara Municip Parintins, em 16 de abril de 2019.
; ESTADO DO AMAZONAS
é CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
dd Gabinete da VEREADORA NÉGA ALENCAR - PSD
=:º:=º/W º=:ºº]ºW> éeoexeeee.......ee*eeeeeeeeeeee
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br

open original →