| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, para solicitar o cumprimento da Lei Municipal N°575/2013 que trata da criação da política municipal de atenção à pessoa com deficiência, por meio do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência, e institui sua organização e funcionamento com parâmetros técnicos e administrativos garantidos nos respectivos conselhos federais e estaduais, e de outras providências garantidas pela legislação pertinentes. |
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. ESTADO DO AMAZONAS a: CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS É Gabinete da VEREADORA NÉÊGA ALENCAR - PSD LEGISLA! PARINTINS-AM INDICAÇÃO nº72- /2019 Parintins-AM, 16 de abril de 2019. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins para solicitar o cumprimento da Lei Municipal Nº 575/2013 que trata da criação da política municipal de atenção à pessoa com deficiência, por meio do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência, e institui sua organização e funcionamento com parâmetros técnicos e administrativos garantidos nos respectivos conselhos federais e estaduais, e de outras providências garantidas pela legislação pertinentes. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) O presente Indicativo tem por finalidade solicitar o cumprimento da Lei Municipal Nº 575/2013 que institui a política de atenção a pessoa com deficiência no município de Parintins, além da criação do conselho municipal desse segmento. Esta solicitação surgiu a partir de uma reunião realizada com Elenilson Ramos, Presidente da Associação dos Deficientes Visuais de Parintins, no dia 10 de abril do corrente ano. Ele pontuou as principais demandas, dificuldades e expôs a insatisfação do segmento pelo não cumprimento da respectiva lei. O não cumprimento da legislação mencionada reafirma a falta de atenção do poder público municipal em fomentar políticas públicas para pessoas com deficiência. Durante a reunião com Elenilson Ramos, salientou a importância da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pois através deste, outras políticas públicas de inclusão social podem ser efetivadas. Nesse Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: wmww.camaraparintins.am.gov.br A ESTADO DO AMAZONAS é CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS * Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSD sentido, vale destacar o ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 575/2013 que institui A POLÍTICA DE ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E, AINDA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA, a ser operacionalizado nas áreas de educação, saúde, trabalho, desporto, turismo, lazer, previdência social, assistência social, transporte, edificação pública, adequação arquitetônica, acessibilidade, comunicação social, habitação, cultura, e de outras previstas na Constituição, Leis e Regulamentos. Como verificamos acima, o conselho é uma ferramenta indispensável para assegurar todos os outros direitos as pessoas com deficiência e conforme PARÁGRAFO ÚNICO da respectiva lei, deve assumir as seguintes características: Autonomia, permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas municipal, resguardando as características individuais apresentadas pela parcela da população (pessoas com deficiência) como "diferenças" a serem conhecidas, respeitadas e atendidas em suas particulares dimensões. Outro ponto que merece destaque é o ART. 5º que define as deficiências que serão regidas por esta lei, sendo elas | - Deficiência Física; Il - Deficiência Auditiva; Ill - Deficiência Visual; IV - Deficiência Mental; V - Pessoa com mobilidade reduzida. Diante do exposto, dada a importância desta Lei, como ferramenta indispensável às pessoas com deficiência do município de Parintins, solicitamos do Poder Executivo o seu cumprimento. Esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para nossa indicação. S.S. da Câmara Municip Parintins, em 16 de abril de 2019. ; ESTADO DO AMAZONAS é CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS dd Gabinete da VEREADORA NÉGA ALENCAR - PSD =:º:=º/W º=:ºº]ºW> éeoexeeee.......ee*eeeeeeeeeeee Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br