| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. IZALINA DA SILVA AZEDO, LOCALIZADO NA RIJA JOAO MEIRELES, S/N° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESIAI)() IX) AMAZONAS
PREFEIIURA v1tJNICIPAl. I)I PAR!NIINS - AM.
CNI1 04.329.736/0001-69
Site: ..
PROCURADORIA GERAL. DO M( NICIPI()
PROJETO DE LEI NoQ /2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA. IZALINA DA SILVA AZEDO,
LOCALIZADO NA RIJA JOAO
MEIRELES, S/N° - SANTA CLARA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a l.ci Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação,
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua João Meireles. sln°- Bairro
Santo Clara, de propriedade da Sra. IZALINA DA SILVA AZEDO, com área de
1918,00m2, perímetro: 193,00m. quadra: 00. lote: 000. setor: 00, conforme laudo de
avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (lado direito) com Posto Equador - 62.00m:
AO SUL (lado esquerdo) com Lagoa da Francesa - 75,00m
A LESTE (fundo) com Ivanilson Azedo - 00.00m;
A OESTE (frente) com João Meireles - com 2 linhas 44,00ni e 12.00m.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destinase a abertura de uma Rua na Orla da Lagoa da Francesa e correra à conta do
Programa do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de lnfraestrutura no
Município. Dotação Orçamentária 02. 10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 03 de março de 2022.
TT .
L 1
1,1
Fra k Luiz da Cunha Gaiia
Pro eito Municipal de Parintins
Rua Jonalhas l'edrosa. n° 190, Centro. (:1/1' 69151-030
Rondindie Farias Viana
ProcuradorGera/ do Municiplo de Panntifl
Derroto n 063/2021 PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
EEIURA MUNICIPAL
PARINTINS
pm vtver e aMar
PROCESSO N°
ASSUNTO: -
INTERESSADO: -
MOVIMENTO DO PROCESSO
ANDAMENTO DATA ANDAMENTO DATA
15
16
17
II 18 II
19
6 1/ 20 II
21 II
II 22 /1
9 II 23
I0 / / 24 II
/ 25
26
27
28
ANEXOS:
ç .t
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
COO RDENADO RIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
MEMORANDO N° 69/2022 — CTCA/PMP
Parintins, 22 de fevereiro de 2022.
Ao Senhor
RONDNELLE FARIAS VIANA
Procurador Geral do Município de Parintins
Senhor Procurador,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar 01 (uma)
Avaliação do imóvel localizado na Rua João Meireles s/n — Bairro. Santa Clara, para procedimentos
de desapropriação para abertura de uma Rua na Orla da Lagoa da Francesa.
• AVALIAÇÃO
IZALINA DA SILVA AZEDO — do imóvel localizado na Rua João Meireles, s/n
-- Lagoa da Francesa
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos o ensejo para enviar protestos de
estima e apreço e ficamos a disposição para maiores esclarecimentos.
tenciosamente,
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Após, concÍusos.-v1
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W, pra12021
A
Avenida .\n,t/olIas. I') --- (.'cnlio - (I-!'
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(:N Pi — 04.329.736/000 1 - (9
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: IZALINA DA SILVA AZEDO
ENDEREÇO: RUA JOÃO MEIRELES, SIN - LAGOA DA FRANCESA
LIMITES:
AO NORTE (lado direito) com Posto Equador - 62,00m;
AO SUL (lado esquerdo) com Lagoa da Francesa - 75,00m
A LESTE (fundo) com ivanilson Azedo - 00,00m
A OESTE (frente) com Rua João Meireles - com 02 linhas 44,00m e 12,00m
ÁREA: 1918,00m2 PERÍMETRO: 193,00rnI
QUADRA: 00
LOTE: 000
SETOR: 00
IMÓVEL ÁREA M2 VALOR M2
Área do Terreno 1.918,00m2 R$ 312.800,00
Área Edificada 234, 00M2 R$ 187.200,00
R$ 500.000,00
Parintins, II de fevereiro de 2022.
A cuida Amazonas. 1986 - Centro --• CEP: 69150-000
Parintins - AM
CNPJ - 04.329.736/0001 —69
arrecadacaoa)parintins.am.ov.br
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
44,00m
RUA JOÃO MEIRELES
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000
Parintins - AM
CNPJ - 04.329.73610001 —69
arrecadacaoà.parintins. am.ov. br
ENEZES
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Presid- te da Comissão
AGENOR DiNELLY RIBEIRO
Membro
MARCO
Membro
YUKÍMEL-Ó GÓES
Membro
Parintins, 11 de fevereiro de 2022.
Avenida Amazonas, 1996 - Centro - ClP: 69150-000
Parinlins - AM
CNPJ - 04.329.736/0001 —69
arrccadaeao aparintinsarn.o.hr
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E V1NDA QUE
SNI" SE PAZEM. DE EJ14 LADO, COMO
OUTORGANTE VENDi iDORA: !StRIDRNR LENAJ)P
MEL4Z 8R(/CE, DE OUTRO LAJX), CO
OUTOItOADA COMPR .DORA JLZ4KJNA P4 311. VÁ
AZEDO. NA FORMA AbAIXO:
SAIBAM quantos ~ pú1ia escritura de Compra e Veada
'i'em
ntsu-ta& de Parntlfl#, Estado do Amazonas, Rlpúbflcs Pderativa do Brasd, em ca*órío,
pern mim, Mvk »ma OIh'ehu ia ~ escrlvL e mpLreceIam partes enfre si, justas e
a saber de = lada, como Outtugsnte(a) Vendedo(aXes): M4RL ZEWÀDÁE
HKWCE, brasileira, teini,'ervidor público, pctadom da -£.46,t. de deudade
RWM.E o. 0538350-1 e do CPF/MF n. 445.910.042-87. residnte e d mlcihada na rua Edake
Bamnda, n. 212, baim de Santa Clara, nesta cldsde de Psrintii s - Amarxrnas; e, de c'jfro lac'
CMfl() Ovrorgncto(axs) COmp dor(*XCS) ILZILINA DA SIL Z4 AZEDO, brasileira, sIt4ti..
'F°' ~fico muniçipal, portadora da cédula de klentidala ROIAM 0 1533329-9 e
CPFIMFn' 666.525.522-53. reaidente.e domiciliado na rua j.* Meircles, 600, bairro Francesa,
nesta cidade de Parintinzi - Amazonas, todos, capazes, reconheclios por mim, tabeLil, do que dou
t& E. persilte mim, pelo(s) oulorganto(s) vcndcdor(aXcs) foi 1w que é (aSa) scnhor(aXes) e
W4~4) ,.oprietárlo(a)(s) do terrmo *$tasdo na Cabeceira da Francesa., acata cIdade de
Parfathu, Fstado do Amazonas, do qual veada auta(01) pa:te com os seguintes limites e
esnfr ç6es: 1Oai (quarenta e qu*tru metros) de fren :e, com a rua João Mdreks
metros) de esquina (lado es di, enui * rampa -Ia Prs*ceaa
e duos efras) de At~ 0~ a Lagoa da rr*ess; e 2,.. (aesaauta e
ciaq*euta ccuifmeiros) pelo Mdo dfrdio ada'uirido pc1oXs1 outorgante(s)
venedor(a)(es) por aquisiço lbita a Ivanildo NÓbrega de Meo Azedo e sua mulher Maria Vitalrna da Silva Azedo, cofuz,.ie Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada n., livro t
729, à Iblha 065, em data de 10 de agosto de 2005, deste Cartz5zio, de duue*te registrada ao'
livro 2O, á telha 264 sob a a' R-l- 3.634, de Registro Geral de lmóvel* deste Cartório do 10 Oficio de Parintix; que dito imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus,
inclusive rCspotLs$bilídade por hipoteca que pelo preço certo e ajustado de RS-10.000,00 (dez
iail reais), que do(a)(s) outorgado(as) cmprador(aXcs) cofcssa(rn) haver recebido em
moeda cowezrte do pais, de cujo preço lhe(s) dâ(Ao) plena e geral quitaço, vende(m) ao(a)(s)
oulorga6IaX2) compradoiaXcs) ILZ4LIN4 DA £a VA AZEDi, como de fato vendido tem o(s) d(-40(5) bem(ns), obrigando-se ele(s) outoiante(s) vend(dor(aXes) a fazer esta venda
sempre boa, frn'ne e valiosa e a responder pela e~ quando c rumado(s) a ar ria, podendo
°(») outorado(aXs) compradoe(aXes), emposser(em}-se desde já do(a) bcm(ns) vendido(s),
pois á ek(a)(s) lmnsière(m) neste ato e pela cláusula "contituiti", rodo direito, domínio, as$o e
P~ que sobre o(s) mesmo(s) vinha(m) exercendo. EntA, pelo(a)(s) outorgado(aXa)
UWn No130
FOLA 131
10TRANSLADO
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O)
4E
Ca,iórlo do Judicial e Anexas do 1 0 OficIo
•?.WIA DELZA OUVE/Ri DA SILVA
T4REUi •*
Estrada Pw nÍí1s/Mack:YzFry, 159
Foné/F (092) 353,'-19" ,
EmaIt: orjpjpfr'ÇP,LW U!r1 c9m.br
CP: 69i52-430 Parfnfl* - Amazonas
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Sue: wv .paIrinhins.arn.o .b
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Processo n° 050/2022- PGMP.
CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, foi autuado o Processo n° 050/2022 - PGMP, contendo
06 folhas, devidamente numeradas e rubricadas.
O referido é verdade. Dou Fé.
Parintins/AM, 24 de fevereiro de 2022.
Servido(a) da PGMP
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoriaparintins.am.gov.br
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04329.736/0001-69
Site: w .piriiniiis.utn.ov.hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MEMORANDO N° 068/2022-PGMP Parintins/AM. 04 de março de 2022.
À
Secretaria Municipal Extraordinária.
A Sua Senhoria a Senhora Elizabeth Araújo da Silva.
Assunto: rubrica orçamentária.
Senhora Secretária.
De ordem do Procurador-Geral e. ao cumprimentá-la cordialmente. solicito
informações de V. Sa. quanto à rubrica orçamentaria a ser indicada nos Projetos de Lei
de desapropriação de imóvel que serão encaminhados para a CMP. para abertura de uma
Rua na Orla da Lagoa da Francesa.
Atenciosamente.
Enéas de Jesus Gonçalves Filho
Assessor Jurídico
Portaria no 323/2021- CMRH/ SEMAD
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro Fone (fax) (092) 3533-2528 1 Parintins- AM
procurador;aparintins.am.gov. br
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Parintins-Amazonas
MEMORANDO N°. 003/2022 - COORO CONT. Parintins, 04 de março de 2022.
Da: Coordenação de Contabilidade
Para: Rondinelie Farias Viana
Procurador -Geral do Município de Parintins
Prezado Procurador,
r-uc t;o J;l
-aaCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao MEMO
N° 068/2022-PGMP, encaminho a Vossa Senhoria, rubricas orçamentárias conforme
consta no Quadro de Detalhamento das Despesas 2022:
02.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0091.1008.0000 - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO
MUNICIPIO
Sem mais para o momento, apresento ao Senhor, meus
protestos de consideração e apreço e subscrevo-me antecipadamente grata.
Atenciosamente.
ELISABETH ARAÚJO DA SILVA
SECRETARIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
Decreto n0019/2021 - PGMP.
Rua .Jonathas Pedrosa, 190. Centro - CEP: 69151-970
e-mail: contabil!dade_pmp@holmajj,com
CNPJ - 04329.736/0001 . 69
ESTADO DO AMAZONAS
t'RI:I•I:uI1R.A MtJN!CIPAI. J)F IAItINI INS -AM.
CNI'J 04.3.n.736,10001-A9
w. pziri til: ,.aJ .
I'Ro(:l .I<\1)(JRIA DO v1I !Nt(lIIt)
Processo n° 50/2022 - PGMP
CONCLUSÃO
Pela presente, faço conclusos os presentes autos ao Procurador Geral, por
dctcrmnaçào verba[.
Parintins/AM. 16 de março de 2022.
M
Serv'tU Ma daPGMP
DESPACHO
Junte-se a minuta do PL que foi encaminhado para a assinatura do Prefeito Municipal.
Aguarde-se o documento original assinado para posterior remessa à avaliação da
CMP.
Cumpra-se.
Parintins/AM. 1 & março. de 2022.
Rondinelk Farks Viaiza
Procurador-Geral do Município de Parintins
Decreto 0 063/202 1 -PCMP
1i .Ic- na1ha: 1;Irsa. Ifl). Urniro Ione: 092 33-2.7 Prjnrin- AM
plieuradat!uparirIuus.uH!suv.br