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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. IZALINA DA SILVA AZEDO, LOCALIZADO NA RIJA JOAO MEIRELES, S/N° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3624

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ESIAI)() IX) AMAZONAS 
PREFEIIURA v1tJNICIPAl. I)I PAR!NIINS - AM. 
CNI1 04.329.736/0001-69 
Site: .. 
PROCURADORIA GERAL. DO M( NICIPI() 
PROJETO DE LEI NoQ /2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SRA. IZALINA DA SILVA AZEDO, 
LOCALIZADO NA RIJA JOAO 
MEIRELES, S/N° - SANTA CLARA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a l.ci Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua João Meireles. sln°- Bairro 
Santo Clara, de propriedade da Sra. IZALINA DA SILVA AZEDO, com área de 
1918,00m2, perímetro: 193,00m. quadra: 00. lote: 000. setor: 00, conforme laudo de 
avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (lado direito) com Posto Equador - 62.00m: 
AO SUL (lado esquerdo) com Lagoa da Francesa - 75,00m 
A LESTE (fundo) com Ivanilson Azedo - 00.00m; 
A OESTE (frente) com João Meireles - com 2 linhas 44,00ni e 12.00m. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina￾se a abertura de uma Rua na Orla da Lagoa da Francesa e correra à conta do 
Programa do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de lnfraestrutura no 
Município. Dotação Orçamentária 02. 10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 03 de março de 2022. 
TT . 
L 1 
1,1 
Fra k Luiz da Cunha Gaiia 
Pro eito Municipal de Parintins 
Rua Jonalhas l'edrosa. n° 190, Centro. (:1/1' 69151-030 
Rondindie Farias Viana 
ProcuradorGera/ do Municiplo de Panntifl 
Derroto n 063/2021 PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
EEIURA MUNICIPAL 
PARINTINS 
pm vtver e aMar 
PROCESSO N° 
ASSUNTO: - 
INTERESSADO: - 
MOVIMENTO DO PROCESSO 
ANDAMENTO DATA ANDAMENTO DATA 
15 
16 
17 
II 18 II 
19 
6 1/ 20 II 
21 II 
II 22 /1 
9 II 23 
I0 / / 24 II 
/ 25 
26 
27 
28 
ANEXOS: 
ç .t 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
COO RDENADO RIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
MEMORANDO N° 69/2022 — CTCA/PMP 
Parintins, 22 de fevereiro de 2022. 
Ao Senhor 
RONDNELLE FARIAS VIANA 
Procurador Geral do Município de Parintins 
Senhor Procurador, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar 01 (uma) 
Avaliação do imóvel localizado na Rua João Meireles s/n — Bairro. Santa Clara, para procedimentos 
de desapropriação para abertura de uma Rua na Orla da Lagoa da Francesa. 
• AVALIAÇÃO 
IZALINA DA SILVA AZEDO — do imóvel localizado na Rua João Meireles, s/n 
-- Lagoa da Francesa 
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos o ensejo para enviar protestos de 
estima e apreço e ficamos a disposição para maiores esclarecimentos. 
tenciosamente, 
Cíntem '/20 - 
Ç,,Z I Zi7 t,, 
Após, concÍusos.-v1 
kuldifl('h11 liis \'iia 
- _cr.Gr MvflC'C e e P .flI 
W, pra12021 
A 
Avenida .\n,t/olIas. I') --- (.'cnlio - (I-!' 
lriisUis ---i\N1 
(:N Pi — 04.329.736/000 1 - (9 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
PROPRIETÁRIO: IZALINA DA SILVA AZEDO 
ENDEREÇO: RUA JOÃO MEIRELES, SIN - LAGOA DA FRANCESA 
LIMITES: 
AO NORTE (lado direito) com Posto Equador - 62,00m; 
AO SUL (lado esquerdo) com Lagoa da Francesa - 75,00m 
A LESTE (fundo) com ivanilson Azedo - 00,00m 
A OESTE (frente) com Rua João Meireles - com 02 linhas 44,00m e 12,00m 
ÁREA: 1918,00m2 PERÍMETRO: 193,00rnI 
QUADRA: 00 
LOTE: 000 
SETOR: 00 
IMÓVEL ÁREA M2 VALOR M2 
Área do Terreno 1.918,00m2 R$ 312.800,00 
Área Edificada 234, 00M2 R$ 187.200,00 
R$ 500.000,00 
Parintins, II de fevereiro de 2022. 
A cuida Amazonas. 1986 - Centro --• CEP: 69150-000 
Parintins - AM 
CNPJ - 04.329.736/0001 —69 
arrecadacaoa)parintins.am.ov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
44,00m 
RUA JOÃO MEIRELES 
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000 
Parintins - AM 
CNPJ - 04.329.73610001 —69 
arrecadacaoà.parintins. am.ov. br 
ENEZES 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS 
O imóvel está avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Presid- te da Comissão 
AGENOR DiNELLY RIBEIRO 
Membro 
MARCO 
Membro 
YUKÍMEL-Ó GÓES 
Membro 
Parintins, 11 de fevereiro de 2022. 
Avenida Amazonas, 1996 - Centro - ClP: 69150-000 
Parinlins - AM 
CNPJ - 04.329.736/0001 —69 
arrccadaeao aparintinsarn.o.hr 
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E V1NDA QUE 
SNI" SE PAZEM. DE EJ14 LADO, COMO 
OUTORGANTE VENDi iDORA: !StRIDRNR LENAJ)P 
MEL4Z 8R(/CE, DE OUTRO LAJX), CO 
OUTOItOADA COMPR .DORA JLZ4KJNA P4 311. VÁ 
AZEDO. NA FORMA AbAIXO: 
SAIBAM quantos ~ pú1ia escritura de Compra e Veada 
'i'em 
ntsu-ta& de Parntlfl#, Estado do Amazonas, Rlpúbflcs Pderativa do Brasd, em ca*órío, 
pern mim, Mvk »ma OIh'ehu ia ~ escrlvL e mpLreceIam partes enfre si, justas e 
a saber de = lada, como Outtugsnte(a) Vendedo(aXes): M4RL ZEWÀDÁE 
HKWCE, brasileira, teini,'ervidor público, pctadom da -£.46,t. de deudade 
RWM.E o. 0538350-1 e do CPF/MF n. 445.910.042-87. residnte e d mlcihada na rua Edake 
Bamnda, n. 212, baim de Santa Clara, nesta cldsde de Psrintii s - Amarxrnas; e, de c'jfro lac' 
CMfl() Ovrorgncto(axs) COmp dor(*XCS) ILZILINA DA SIL Z4 AZEDO, brasileira, sIt4ti.. 
'F°' ~fico muniçipal, portadora da cédula de klentidala ROIAM 0 1533329-9 e 
CPFIMFn' 666.525.522-53. reaidente.e domiciliado na rua j.* Meircles, 600, bairro Francesa, 
nesta cidade de Parintinzi - Amazonas, todos, capazes, reconheclios por mim, tabeLil, do que dou 
t& E. persilte mim, pelo(s) oulorganto(s) vcndcdor(aXcs) foi 1w que é (aSa) scnhor(aXes) e 
W4~4) ,.oprietárlo(a)(s) do terrmo *$tasdo na Cabeceira da Francesa., acata cIdade de 
Parfathu, Fstado do Amazonas, do qual veada auta(01) pa:te com os seguintes limites e 
esnfr ç6es: 1Oai (quarenta e qu*tru metros) de fren :e, com a rua João Mdreks 
metros) de esquina (lado es di, enui * rampa -Ia Prs*ceaa 
e duos efras) de At~ 0~ a Lagoa da rr*ess; e 2,.. (aesaauta e 
ciaq*euta ccuifmeiros) pelo Mdo dfrdio ada'uirido pc1oXs1 outorgante(s) 
venedor(a)(es) por aquisiço lbita a Ivanildo NÓbrega de Meo Azedo e sua mulher Maria Vitalrna da Silva Azedo, cofuz,.ie Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada n., livro t 
729, à Iblha 065, em data de 10 de agosto de 2005, deste Cartz5zio, de duue*te registrada ao' 
livro 2O, á telha 264 sob a a' R-l- 3.634, de Registro Geral de lmóvel* deste Cartório do 10 Oficio de Parintix; que dito imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, 
inclusive rCspotLs$bilídade por hipoteca que pelo preço certo e ajustado de RS-10.000,00 (dez 
iail reais), que do(a)(s) outorgado(as) cmprador(aXcs) cofcssa(rn) haver recebido em 
moeda cowezrte do pais, de cujo preço lhe(s) dâ(Ao) plena e geral quitaço, vende(m) ao(a)(s) 
oulorga6IaX2) compradoiaXcs) ILZ4LIN4 DA £a VA AZEDi, como de fato vendido tem o(s) d(-40(5) bem(ns), obrigando-se ele(s) outoiante(s) vend(dor(aXes) a fazer esta venda 
sempre boa, frn'ne e valiosa e a responder pela e~ quando c rumado(s) a ar ria, podendo 
°(») outorado(aXs) compradoe(aXes), emposser(em}-se desde já do(a) bcm(ns) vendido(s), 
pois á ek(a)(s) lmnsière(m) neste ato e pela cláusula "contituiti", rodo direito, domínio, as$o e 
P~ que sobre o(s) mesmo(s) vinha(m) exercendo. EntA, pelo(a)(s) outorgado(aXa) 
UWn No130 
FOLA 131 
10TRANSLADO 
DA t' 
O) 
4E 
Ca,iórlo do Judicial e Anexas do 1 0 OficIo 
•?.WIA DELZA OUVE/Ri DA SILVA 
T4REUi •* 
Estrada Pw nÍí1s/Mack:YzFry, 159 
Foné/F (092) 353,'-19" ,
EmaIt: orjpjpfr'ÇP,LW U!r1 c9m.br 
CP: 69i52-430 Parfnfl* - Amazonas 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sue: wv .paIrinhins.arn.o .b 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Processo n° 050/2022- PGMP. 
CERTIDÃO 
Certifico que, nesta data, foi autuado o Processo n° 050/2022 - PGMP, contendo 
06 folhas, devidamente numeradas e rubricadas. 
O referido é verdade. Dou Fé. 
Parintins/AM, 24 de fevereiro de 2022. 
Servido(a) da PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04329.736/0001-69 
Site: w .piriiniiis.utn.ov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MEMORANDO N° 068/2022-PGMP Parintins/AM. 04 de março de 2022. 
À 
Secretaria Municipal Extraordinária. 
A Sua Senhoria a Senhora Elizabeth Araújo da Silva. 
Assunto: rubrica orçamentária. 
Senhora Secretária. 
De ordem do Procurador-Geral e. ao cumprimentá-la cordialmente. solicito 
informações de V. Sa. quanto à rubrica orçamentaria a ser indicada nos Projetos de Lei 
de desapropriação de imóvel que serão encaminhados para a CMP. para abertura de uma 
Rua na Orla da Lagoa da Francesa. 
Atenciosamente. 
Enéas de Jesus Gonçalves Filho 
Assessor Jurídico 
Portaria no 323/2021- CMRH/ SEMAD 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro Fone (fax) (092) 3533-2528 1 Parintins- AM 
procurador;aparintins.am.gov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Parintins-Amazonas 
MEMORANDO N°. 003/2022 - COORO CONT. Parintins, 04 de março de 2022. 
Da: Coordenação de Contabilidade 
Para: Rondinelie Farias Viana 
Procurador -Geral do Município de Parintins 
Prezado Procurador, 
r-uc t;o J;l 
-aa￾Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao MEMO 
N° 068/2022-PGMP, encaminho a Vossa Senhoria, rubricas orçamentárias conforme 
consta no Quadro de Detalhamento das Despesas 2022: 
02.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.0091.1008.0000 - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO 
MUNICIPIO 
Sem mais para o momento, apresento ao Senhor, meus 
protestos de consideração e apreço e subscrevo-me antecipadamente grata. 
Atenciosamente. 
ELISABETH ARAÚJO DA SILVA 
SECRETARIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 
Decreto n0019/2021 - PGMP. 
Rua .Jonathas Pedrosa, 190. Centro - CEP: 69151-970 
e-mail: contabil!dade_pmp@holmajj,com 
CNPJ - 04329.736/0001 . 69 
ESTADO DO AMAZONAS 
t'RI:I•I:uI1R.A MtJN!CIPAI. J)F IAItINI INS -AM. 
CNI'J 04.3.n.736,10001-A9 
w. pziri til: ,.aJ . 
I'Ro(:l .I<\1)(JRIA DO v1I !Nt(lIIt) 
Processo n° 50/2022 - PGMP 
CONCLUSÃO 
Pela presente, faço conclusos os presentes autos ao Procurador Geral, por 
dctcrmnaçào verba[. 
Parintins/AM. 16 de março de 2022. 
M 
Serv'tU Ma daPGMP 
DESPACHO 
Junte-se a minuta do PL que foi encaminhado para a assinatura do Prefeito Municipal. 
Aguarde-se o documento original assinado para posterior remessa à avaliação da 
CMP. 
Cumpra-se. 
Parintins/AM. 1 & março. de 2022. 
Rondinelk Farks Viaiza 
Procurador-Geral do Município de Parintins 
Decreto 0 063/202 1 -PCMP 
1i .Ic- na1ha: 1;Irsa. Ifl). Urniro Ione: 092 33-2.7 Prjnrin- AM 
plieuradat!uparirIuus.uH!suv.br 

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