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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A ALIENAR BEM IMÓVEL NA FORMA DO ART. 34, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Era 'k Luiz da Cunha Gare/a 
Pr' eito Municipal de ParinLin 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
CNI'J 04.229.736/0001-69 
Site: wwwpadnf.ins.am.ohr 
I'ROCURAI.X)RIA (Ji`RAL. DO Ml.JNICII>IO 
PROJETO DE LEI N° /2022-PGMP 
AL.JTORI?.A A A(JTARQtIA 
MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A 
ALIENAR BEM IMÓVEL NA FORMA 
DO ART. 34, INCISO IX DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidado .Frank Luiz da Cunha Gare/a, Prefeito Municipal de Parintins
`
no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso 
L apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. P. Fica autorizada a venda por meio de Leilão Público, do imóvel 
localizado na Rua Paraíba, s/n°, bairro Palmares, de propriedade do Serviço Autônomo 
de Agua e Esgoto de Parintins, com área de 900,00m2, perírnetro: 120,00m1, quadra: 
008, lote: 000, setor: 003. conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua Paraíba ....350,00m; 
AO SUL. (fondo) corii Igreja Adventista cia Promessa e outros 
A LESTE. (lado direito) com Rua Ipiranga - 30,00111; 
A OESTE (lado esquerdo) com Joaquim Vidinha de Souza - 30,00m; 
Art. 2°, O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE poderá tomar todas as 
medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive requerer a retificação ou averbação no 
Registro Imobiliário nos termos do art. 2 13 da Lei n° 6.015/73 .......Lei dos Registros 
Públicos, 
Art, 3°. O bem a ser leiloado foi avaliado pela Comissão de Valores 
Imobiliários de Parintins no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), 
conforme laudo de avaliação de imóvel. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/Ai\4, 1.4 de março de 2022. 
Rua Jonathas Pedrosç a.:. 190, Ç'ntio, CEÍ' 69151-030 
procuradoriaparintins.am..'ov.hr Rondincllc I'arias Viana 
Proçurador.Geral do Uuncpo de Par:nns 
fl..:rto ,,' 03I2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
TTtJRA MUNICIPAL 
PARINTINS 
vrver aJutar 
PROCESSO N° / 
ASSUNTO: 
- •/ 
INTERESSADO 
MOVIMENTO DO PROCESSO 
ANDAMENTO DATA ANDAMENTO DATA 
7J16 
17 II 
4 II 18 II 
19 Ii 
/ / 20 
II 21 
22 
23 
10j / / 24 
25 
12 / / 26 
13 / / 27 
28 
ÀYEXOS 
ESTADO DO AMAZONAS 
SERVIÇO AUTONO1O DE ÁGUA E ESGOTO 
PARINTINS - AMAZONAS 
0F1 (10 N° 018/2022 - SAAE/PIN Parintins. 24 de fevereiro de 2022 
A 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rondinelie Farias Viana 
Procurador Geral do Município de Parintins 
Senhor Procurador, 
Encaminhamos Justificativa para venda dos dois terrenos pertencentes a Autarquia e 
cópia de Avaliação dos Imóveis. 
Atenciosamente, 
rmilisno douza Tavares 
. Diretor - SAAE 
Decreto N° 022/202 1-- PGMP 
Ciente eni_I_/2O; 
Após, conclusos. 
Rua: Jouatftas Pedrosa. n 402— Centro 
wvw tparintins.am.gov.br 
Parirnin-Àniazonas 
Farias', hinu 
-•:: e" -s 
. o1 - 
PARINTINS - AMAZONAS 
AO DR. RONDINEJiF FARIAS VIANA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS/AM 
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS - 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o no 04.597.340, 000-oo, com sede 
na Travessa Jonas Pedrosa no 402, Centro, CEP 69151-030, Parintins - Amazonas, BrasiL 
deviciamente representacto por seu iiretor ao rmai assinduo. %,r-!cpi CCLIL 
para venda dos dois terrenos pertencentes a Autarquia. 
Primeiramente, insta consignar, que os antigos Diretores não mantinham uma 
conduta firme para cobrança da tarifa de água da população;devido isto, a maior parte da 
opulação parou de pagar as contas, gerando deficit orçamentário, impossibilitando o 
pagamento de dívidas legais e prejudicando a realização de investimentos de grande porte. 
Ressaltamos, que mesmo com a nova política de cobrança das tarifas, onde os 
consumidores inadimplentes estão sendo notificados para realizar renegociação dos valores 
LCViLLU C LLJ i.ctL? L)U jUC1L 15U.L.L1L.I O LLiLcLUIJC1IILLCI L upctu ULS LULLICLIULCLiLO UC 
água, a arrecadação do órgão ainda não é a necessária para um orçamento equilibrado, porém 
esperamos em breve equilibrar as finanças, devido a reestruturação que está sendo 
impiementada no órgão. 
Dito isto, informo que o SAAE possui uma grande inadimpência de contas de 
energia, e tal alienação é de grande importância para ajudar nas nego cções :r caçãc 
drt, htrc 
De igual modo, o valor proveniente da venda dos imóveis ajudará na 
11I0t1iILLao UC U1t.dJ1IC11LU li dJ C1 L1LCI icU, p)pu11-1u1111uuivaioi 
investimento na melhoria de distribuição de água a população parintinense. 
Us referidos imóveis constituem património desta autarquia, porém não 
possuem uso atualmente. 
No art. 99, inciso 111 do Código Civil Brasileiro esta prevista a tigura dos bens 
nih1irnç eiorninirniç, os nniç so 1-icioscomo hpnç mh1ic-o rn esci1 c1çtinco 
integrando, apenas, o património das entidades públicas. 
PARINT1NS - AMAZONAS 
A estes, o próprio Código Civil, reconheceu-lhes o caráter de alienabilidade, 
desde que, a contrário sensu do art. 100: não estejam destinados ao uso especial, como é o 
caso. 
flctrt- —Ixa drc rfe 4 cc4i 1-,crr rrr do. £ 
encontra-se amparada pela legislação brasileira e caso se concretize, ajudará na quitação de 
débitos e realização de investimentos por parte desta Autarquia. 
Parintins/AM 23 de fevereifd de 22 ' 
FE1tM%IAZ'O DE tOUZA TAVARES 
/ Diretor Geral do SAXE. 
Dec. N° 021/2020- PGMP 
30,00m 
30,00m 
o 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PJRINTINS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
PROPRIE''A. 
ENDEREdO: 
LIMITES: 
AO NORT 
AO SUL (f Pd 
A LESTE 1ad 
A OESTE Çlad 
ÁREA: 90Q,00 
QUADRA .1 00 
LOTE: 00 
SETOR: 0 
? 3 
UO: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E 
RUA PARAÍBA, S/N° -. PALMARES 
E SGOTO - SAAE 
rente) com Rua Paraíba - 30,00m 
o) com Igreja Adventista da Promessa e outros - 30,00m 
) direito) com Rua Itapiranga - 30,00m 
o esquerdo) com Joaquim Vidinha de Souza - 30,00m 
PERÍMETRO: 120,00mI 
30,00m 
( 
30,00m 
NIVEL 
IMOVEL 
TRBUTAÇAO 
DE 
40 
VALOR DA 
UFM 
VALOR DO 
M2 
ÁREA TOTAL 
Terreno - R$ 77,80 R$ 250,00 90,00m2 R$ 225.000,00 
R$ 225.000,00 
Parintins, 17 de fevereiro de 20 2. 
AvenidaAmazonas, 1986 - Centro - CE?: 691 5O 
Parintina - AM 
CNPJ - 04.329.736/0001 69 
arrecadacnoparintins.am.sov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO f ARRECADAÇÃO 
ÇOMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS 
O imóvel está avaliado em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). 
EZES 
Presiiente Comissão 
AGEQLDEL1BE1RO 
Membro 
1 
YURIMELQ GOES 
Membro 
?arintins, 17 de fevereiro de 20 2, 
Avenida Amazonas, 1986 - Co - CEP: 69150-000 
Parintins —AM 
CNPJ - 04.329.73610001 —69 
arrecadacaoparintins. am.ov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sitc: . w 
PROCURADORIA GERAL 00 MUNICÍPIO 
Processo n° 054/2022 - PGMP 
CERTIDÃO 
Certifico que, nesta data, foi autuado o Processo n° 052/2022 - PGMP, contendo 06 
folhas, devidamente numeradas e rubricadas. 
O referido é verdade. Dou Fé. 
Parintins/AM, 25 de fevereiro de 2022. 
Servidor(a) da PGMP 
CONCLUSÃO 
Faço conclusos os presentes autos ao Procurador-Geral, à vista da Certidão supra. 
Parintins/AM, 25 de fevereiro de 2022. 
Servidor (a) da PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov.br 

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