| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A ALIENAR BEM IMÓVEL NA FORMA DO ART. 34, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Era 'k Luiz da Cunha Gare/a Pr' eito Municipal de ParinLin ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. CNI'J 04.229.736/0001-69 Site: wwwpadnf.ins.am.ohr I'ROCURAI.X)RIA (Ji`RAL. DO Ml.JNICII>IO PROJETO DE LEI N° /2022-PGMP AL.JTORI?.A A A(JTARQtIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A ALIENAR BEM IMÓVEL NA FORMA DO ART. 34, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidado .Frank Luiz da Cunha Gare/a, Prefeito Municipal de Parintins ` no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso L apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: PROJETO DE LEI Art. P. Fica autorizada a venda por meio de Leilão Público, do imóvel localizado na Rua Paraíba, s/n°, bairro Palmares, de propriedade do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Parintins, com área de 900,00m2, perírnetro: 120,00m1, quadra: 008, lote: 000, setor: 003. conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Rua Paraíba ....350,00m; AO SUL. (fondo) corii Igreja Adventista cia Promessa e outros A LESTE. (lado direito) com Rua Ipiranga - 30,00111; A OESTE (lado esquerdo) com Joaquim Vidinha de Souza - 30,00m; Art. 2°, O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE poderá tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive requerer a retificação ou averbação no Registro Imobiliário nos termos do art. 2 13 da Lei n° 6.015/73 .......Lei dos Registros Públicos, Art, 3°. O bem a ser leiloado foi avaliado pela Comissão de Valores Imobiliários de Parintins no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação de imóvel. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/Ai\4, 1.4 de março de 2022. Rua Jonathas Pedrosç a.:. 190, Ç'ntio, CEÍ' 69151-030 procuradoriaparintins.am..'ov.hr Rondincllc I'arias Viana Proçurador.Geral do Uuncpo de Par:nns fl..:rto ,,' 03I2021 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS TTtJRA MUNICIPAL PARINTINS vrver aJutar PROCESSO N° / ASSUNTO: - •/ INTERESSADO MOVIMENTO DO PROCESSO ANDAMENTO DATA ANDAMENTO DATA 7J16 17 II 4 II 18 II 19 Ii / / 20 II 21 22 23 10j / / 24 25 12 / / 26 13 / / 27 28 ÀYEXOS ESTADO DO AMAZONAS SERVIÇO AUTONO1O DE ÁGUA E ESGOTO PARINTINS - AMAZONAS 0F1 (10 N° 018/2022 - SAAE/PIN Parintins. 24 de fevereiro de 2022 A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rondinelie Farias Viana Procurador Geral do Município de Parintins Senhor Procurador, Encaminhamos Justificativa para venda dos dois terrenos pertencentes a Autarquia e cópia de Avaliação dos Imóveis. Atenciosamente, rmilisno douza Tavares . Diretor - SAAE Decreto N° 022/202 1-- PGMP Ciente eni_I_/2O; Após, conclusos. Rua: Jouatftas Pedrosa. n 402— Centro wvw tparintins.am.gov.br Parirnin-Àniazonas Farias', hinu -•:: e" -s . o1 - PARINTINS - AMAZONAS AO DR. RONDINEJiF FARIAS VIANA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS - pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o no 04.597.340, 000-oo, com sede na Travessa Jonas Pedrosa no 402, Centro, CEP 69151-030, Parintins - Amazonas, BrasiL deviciamente representacto por seu iiretor ao rmai assinduo. %,r-!cpi CCLIL para venda dos dois terrenos pertencentes a Autarquia. Primeiramente, insta consignar, que os antigos Diretores não mantinham uma conduta firme para cobrança da tarifa de água da população;devido isto, a maior parte da opulação parou de pagar as contas, gerando deficit orçamentário, impossibilitando o pagamento de dívidas legais e prejudicando a realização de investimentos de grande porte. Ressaltamos, que mesmo com a nova política de cobrança das tarifas, onde os consumidores inadimplentes estão sendo notificados para realizar renegociação dos valores LCViLLU C LLJ i.ctL? L)U jUC1L 15U.L.L1L.I O LLiLcLUIJC1IILLCI L upctu ULS LULLICLIULCLiLO UC água, a arrecadação do órgão ainda não é a necessária para um orçamento equilibrado, porém esperamos em breve equilibrar as finanças, devido a reestruturação que está sendo impiementada no órgão. Dito isto, informo que o SAAE possui uma grande inadimpência de contas de energia, e tal alienação é de grande importância para ajudar nas nego cções :r caçãc drt, htrc De igual modo, o valor proveniente da venda dos imóveis ajudará na 11I0t1iILLao UC U1t.dJ1IC11LU li dJ C1 L1LCI icU, p)pu11-1u1111uuivaioi investimento na melhoria de distribuição de água a população parintinense. Us referidos imóveis constituem património desta autarquia, porém não possuem uso atualmente. No art. 99, inciso 111 do Código Civil Brasileiro esta prevista a tigura dos bens nih1irnç eiorninirniç, os nniç so 1-icioscomo hpnç mh1ic-o rn esci1 c1çtinco integrando, apenas, o património das entidades públicas. PARINT1NS - AMAZONAS A estes, o próprio Código Civil, reconheceu-lhes o caráter de alienabilidade, desde que, a contrário sensu do art. 100: não estejam destinados ao uso especial, como é o caso. flctrt- —Ixa drc rfe 4 cc4i 1-,crr rrr do. £ encontra-se amparada pela legislação brasileira e caso se concretize, ajudará na quitação de débitos e realização de investimentos por parte desta Autarquia. Parintins/AM 23 de fevereifd de 22 ' FE1tM%IAZ'O DE tOUZA TAVARES / Diretor Geral do SAXE. Dec. N° 021/2020- PGMP 30,00m 30,00m o ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PJRINTINS COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PROPRIE''A. ENDEREdO: LIMITES: AO NORT AO SUL (f Pd A LESTE 1ad A OESTE Çlad ÁREA: 90Q,00 QUADRA .1 00 LOTE: 00 SETOR: 0 ? 3 UO: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E RUA PARAÍBA, S/N° -. PALMARES E SGOTO - SAAE rente) com Rua Paraíba - 30,00m o) com Igreja Adventista da Promessa e outros - 30,00m ) direito) com Rua Itapiranga - 30,00m o esquerdo) com Joaquim Vidinha de Souza - 30,00m PERÍMETRO: 120,00mI 30,00m ( 30,00m NIVEL IMOVEL TRBUTAÇAO DE 40 VALOR DA UFM VALOR DO M2 ÁREA TOTAL Terreno - R$ 77,80 R$ 250,00 90,00m2 R$ 225.000,00 R$ 225.000,00 Parintins, 17 de fevereiro de 20 2. AvenidaAmazonas, 1986 - Centro - CE?: 691 5O Parintina - AM CNPJ - 04.329.736/0001 69 arrecadacnoparintins.am.sov. br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO f ARRECADAÇÃO ÇOMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS O imóvel está avaliado em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). EZES Presiiente Comissão AGEQLDEL1BE1RO Membro 1 YURIMELQ GOES Membro ?arintins, 17 de fevereiro de 20 2, Avenida Amazonas, 1986 - Co - CEP: 69150-000 Parintins —AM CNPJ - 04.329.73610001 —69 arrecadacaoparintins. am.ov.br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Sitc: . w PROCURADORIA GERAL 00 MUNICÍPIO Processo n° 054/2022 - PGMP CERTIDÃO Certifico que, nesta data, foi autuado o Processo n° 052/2022 - PGMP, contendo 06 folhas, devidamente numeradas e rubricadas. O referido é verdade. Dou Fé. Parintins/AM, 25 de fevereiro de 2022. Servidor(a) da PGMP CONCLUSÃO Faço conclusos os presentes autos ao Procurador-Geral, à vista da Certidão supra. Parintins/AM, 25 de fevereiro de 2022. Servidor (a) da PGMP Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro / Parintins- AM procuradoriaparintins.am.gov.br