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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. SOFIA DA SILVA LIMA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 614 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2022-04-08T10:19:03.496858-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-08T10:18:31.237871-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

W. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CN Pi 04.329.736/0001-69 
Sire: ..... 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° 4./2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SRA. SOFIA DA SILVA LIMA, 
LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO 
BATISTA, N° 614 - BAIRRO UNIÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de larintins em 
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 10. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n° 614. Bairro União, de 
propriedade da Sra. SOFIA DA SILVA LIMA, sendo a área do terreno de 147,00m2, com 
área edificada (residencial/comercial) de 102,02m2, perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 
013, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua 05 (projetada) - 07,00m 
AO SUL (fundo) com Jucelina da Silva dos Santos - 07,00m 
A LESTE (lado esquerdo) com Terras do Município - 22.00m: 
A OESTE (lado direito) com Valdinéia Maria Rodrigues da Sil a 2.00m: 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção. Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 23 de .• .rço de 2122. 
Fr nk Luiz da Cunha G rcia 
P efeito Municipal de Printins 
Rua Jonathas I'edrosa. n° 190. Centro, CEP 691 5 1-030 
iI 
-.ndineIIc Farias \'Iana 
'dr Gera! do Municiplo de P 
Co o 06312021 - rrMp 
FSiAD.) £) AA.C;.NÀS 
PPEFETIJA J!1CPAL DE PAPJNTNS 
CE'AUA DE Fí•CAS 
COORDENADORIA DEr:.::v.4s. CDR :' 
AVALLÇÃO DE IMÓVEl 
REQUERENTE: SOFIA DASiLVA LIMA 
ENDEREÇO: RUA (5) AMÉRICO BATISTA, 614 - BAIRRO UNIÃO 
TÍTULO DEFINITIVo O 138o 
MEMORIAL DESCRITIVO: 
O imóvel fica locaiizaao na Rua Américo Batista no 614— União, que possui Ci (urna) 
área edificada em alvenaria (residencial/comercial) com as seguintes car s':o 
ÁREA EDIFICADA: medindo 03,50m X 07,50m = 28,12rn2. ss;:o. 
07,20 x 09,60 = 69,12m2e área comercial: 4,70 x 07,00 = 32.90m2 •• :j 
construída 1 02,02m2. 
CARACTERÍSTICAS: 02 (dois) quartos, C (uma) cozinha. T 
01 (uma) sala de estar, piso cerâmica. 01 (um) banheiro. Cl (urna) fossa :scHco C:HE. 
02.5Cm, Cl (urna) porta sanfonada, reboco paulista, cobertura telhas 
ÁREA DO TERRENO: 147,00m2 - DIMENSÃO: 07,00rn x 21,00m 
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 TOTAL 'J• 
Area do Terreno i4,00m2 -. RS 50.0007 00 
Área Edificada (residencial/comercial) 102,021112 - RS S.000.00 
TOTAL: 8 
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construção de urna escoa 
Ü$.32.736IO5fl -69 
ESTAft)DO AMAZOAS 
PREFEÇURÍ MUNICiPAL. )E PARNTN 
SCRE''ARA DE FiNANÇAS 
COORDENADORIA 5E flRA CATROEA 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILLkRIOS DE PARINTINS 
O imóvel está avaliado em RS 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). 
- / 
TVO ENEZES 
Presidente da Comissão 
AGENOR DINELLY RIBEIRO 
Membro 
MARCO PAU V3)IPA DA SILVA 
' enibro 
YLIRL MELO GÕES 
Membro 
t' arir:: 
\VeíiiU J\naL':z. C tfltrc) - 6 
'U1ÉflS - AN1 
ÇNPJ - 04.329.73610001. - 09 
Augusto Flávio da Silva Cardoso 
Secretário Municipal para Assuntos Extraordinários 
Chefe da Divisão de Terras Cadastro e Arrecadação 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito de Parintins 
TÍTULO DEFINITIVO N° 13.780 
(ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 501/2011IPGMP) 
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que o presente TÍTULO 
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal n° 09/80 de 20/11/80 e com o 
agulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a JOEL CARDOSO DOS SANTOS 
terreno com 07,00m (sete) metros de frente, por 22,00m (vinte e dois) metros de 
fundo, situado na Rua 05 (projetada). Bairro: UNIÃO. Quadra: 010. Setor: 004. 
Lote: 013, limitando-se: 
AO NORTE (FRENTE) com Rua 05 (projetada) - 07,00m; 
AO SUL (FUNDO) com Jucelina da Silva dos Santos - 07,00m; 
A LESTE (L. DIR.) com Terras do Município - 22,00m; 
ESTE (L. ESQ.) com Valdinéia Maria Rodrigues da Silva -22,00m; 
ÁREA: 154,00m2 PERÍMETRO: 58,00m JÁ EDIFICADO. 
S...jeitando-se o concessionário as condições estipuladas nos 
Arts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às 
ffà Fis. 075, Liv. 071-RTD, ficando dessa forma com a posse 
DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade com a 
Lei de Terras, devidamente aprovada pela Câmara Municipal e 
Promulgada pelo Executivo. Para constar passou-se este 
TÍTULO DEFINITIVO ficando por esta forma investido o 
mencionado de todos os direitos e regalias por lei conferida. 
Prefeitura Municipal de Parintins (AM), 02 de fevereiro de 2012. 
07.00m 
N 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
CARTÓRIO DO 32 OFÍCIO DA COMARCA DE PARINTINS - UBIRAJARA GONÇALVES LETE OCAL 
LVRO 2-C FOLHA 202 
MATRÍCULA N24,328 DATA: 17/03/2017 
IMOVEL: terreno medindo 07,00m (sete metros) de frente por 22,00m (vinte e dois metros) ditos de fundo, situado 
na Rua 05 (Projetada), Bairro União - Quadra 010 - Setor 004 - Lote n. 013, limitando-se: NORTE (FRENTE) - com a 
Rua 05 (Projetada) - por uma linha de 07,00m; SUL (FUNDO) - com Jucelina da Silva dos Santos - por uma linha de 
07,00m; LESTE (LADO DIREITO) - com terras do Município - por uma linha de 22,00m; OESTE (LADO ESQUERDO) - 
com Valdinéia Maria Rodrigues da Silva - por uma de 22,00m. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM. 
REGISTRO ANTERIOR: Não existe. O referido é verdade e dou fé. Eu, , (Valderez de Matos Leite), Tabeliã 
Interina, fiz e assino. 
R-1-4.328 - Parintins, 17 de março de 2017. REGISTRO. Nos termos dom Título Definitivo n. 13.780, expedido pela 
Prefeitura Municipal de Parintins, em 02 de fevereiro de 2012, com base na Lei 501/2011/PGMP, o imóvel objeto 
desta matrícula foi transferido para o ADQUIRENTE: JOEL CARDOSO DOS SANTOS, baseiro, ?edr&ro, divorciado, 
portador do RG/AM n. 1812641-3, 2@ via, expedido pela SSP/AM em 23.01.2017, sco c i sob c 
795.250.322-72, nascido em Parintins/AM, em 01.01.1983, filho de João Luiz Jesus dos Santos e emira Maria 
Cardoso dos Santos, com domicílio na Rua Antonio César de Carvalho, n. 976, Santa Rita de Cássia, nesta cidade de 
Parintins/AM. CONDIÇÕES: De acordo com o art. 29da Lei 501/2011-PGMP, o lote de terras objeto desta matrícula 
tem cláusula de INALIENABILIDADE pelo período de 10 (dez) anos. SELO ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DO 
TBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS, SELO 13G335660-61, REGISTRO DE IMÓVEIS, Protocolo: 1.209, Livro: 2, 
L°Reg/Av: 4328, Nome da parte: JOEL CARDOSO DOS SANTOS, Valor ato: R$201,70, Valor emolumentos: R$160,23, 
Data/Hora da utilização: 17/03/2017 11:53:21, Emitido por: Tammily Ono de Souza, FUNETJ:R$ 16,02 FUNDPAM:R$ 
8,01 FUNDPGE:R$ 4,81 FARPAM:R$ 9,61, 32FD-FFA4-4983-F22C, Consulte o selo em www.seloam.com.br. O 
referido é verdade e dou fé. Eu: (Valderez de Matos Leite), Tabeliã Interina, fiz e assino. 
Rc rues 
CARTÕ1IO DO 30 OFÍC[C Registrador 
- --- 'PROCURAÇÃO 
Traslado: Primeiro 
Livro: 079 
,olhas: 075 
Procuração que faz; 
JOEL CARDOSO DOS SANTOS a 
SOFIA DA SILVA LIMA 
Saibam quantos este público instrumento de 
procuração bastante virem que aos 17 de. Março de 2017, nesta cidade de Parintins, Estado do 
Amazonas, República Federativa do Brasil, neste Cartório do 30 Oficio de Notas, situado na 
Av. Amazonas n°1953 Centro, perante mim, Tabeliã, compareceram como outorgante JOEL 
CARDOSO DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, pedreiro, portador da Cédula de Identidade 
n° 1812641-3, SSP/AM e CPF 795.250.322-72. residente e domiciliado na Rua Antonio Cezar 
de Carvalho, 976- Santa Rita, na cidade de Parintins Estado do Amazonas, reconhecido como o 
próprio por mim, Tabelião, de cuja identidade e capacidade dou fé. E por ele me foi dito que, 
por este público instrumento, nomeia e constitui sua bastante procuradora SOFIA DA SILVA 
LIMA, brasileira, solteira, autônoma, portadora da Carteira de Identidade n° 2140808-4 
SSP/AM inscrita no CPF no. 910.925.312-20, residente na Rua 05, n°614 -Bairro da União, 
nesta cidade de Parintins, Estado do Amazonas, a quem confere poderes irrevogávei e 
irretratável, para vender, ceder ou transferir para o próprio nome ou a quem lhe convier, o 
imóvel de propriedade do outorgante, situado na Rua 05, n°614 -Bairro da União, com as 
seguintes confrontações: Ao Norte (Frente) com a Rua 05 (projetada)- 07, •')9n:: Ao ui (Fundo) 
com Jucelina da Silva dos Santos-07, OOm: A Leste (L. Dir.) com Terras do Município-2i :90m,' 
A Oeste (L. Esq.) com Valdinéia Maria Rodrigues da Silva- 22.00w,,- Arca: 154, 00m2e 
Perímetro.' 58, OOm, já edificado, nesta cidade de Parintins- Am, à vista ou à prazo, podendo 
para tanto, receber sinal, prestãções, preço total, passar recibo e- dar quitação; assinar as 
-espectivas escrituras com as cláusulas e condições que convencionar; inclusive representa-Ia 
:uflto ao SETOR DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
PARINTINS/AM, com a finalidade de requerer Título Definitivo em seu nome, podendo, 
transmitir e receber domínio, direito, ação e posse, e responder pela evicção de direito, e 
ainda, representá-los - em quaisquer repartições públicas, federais, estaduais e municipais, 
especialmente junto a Cartórios de Notas e de Registros de Imóveis, promovendo registros e 
averbações, requerendo certidões, juntando e retirando documentos e praticar todo e qualquer 
ato para o cabal e fiel desempenho deste mandato. Assim o disse do que dou fé. E me pediu 
este instrumento, que lido e achado aceitou e assina. Dispensam-se as testemunhas, face o 
que dispõe o Provimento n. 07/81 de 15 de maio de 1981, da Corregedoria Gera! de 
Justiça do Estado do Amazonas. Eu; - , VALDEREZ DE MATOS LEITE 
(Notária/Registradora), a fiz lavrar, li e encerro o presente ato,. -colhendo a assinatura, 
subscrevo e assino em público e raso. 
v 
-A 
- Em teste da Vdadc 
$ELC UTSNICO D$ !SCAL2AÇÃO DO 
TRIbur,kL :-.- SELO 
B3335649.851PWCURACAO. protocolo: 1108. 
Livro: 079. Folha: 75. Nome da parte: JOEL 
CARDOSO DOS SANTOS, Valor ato: R$61 ,5,, 
Valor emolumentos: R$48,07, Data/Hora os 
utilização: 1710312017 10:45:38, Emitido Dor: 
Tammily Ono de Souza, FUNETJ:R$ 4,81 
FUNDPAM:R$ 2.41 FUNDPGER$ 1,44 
FARPAM:R$ 2,89. 36FE.CEEE.E39D.cGD9, 
Consulte o selo em www.seloam.com.or 
Outorgante: 
VALDEREZ DE MATOS LEITE 
NOTÁRIA/REGISTRADORA 
7- 
JOEL CARDOSO DOS SANTOS 
1953 - Centro 
:-.-;S Arrzcnas 92) 3533-2784 
cartorio3paljfltjflS@hotmajl com 
ubrajareJeiteqtjarnjusbr 
reJara.eite@hotmafl com 

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