W.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CN Pi 04.329.736/0001-69
Sire: .....
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N° 4./2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA. SOFIA DA SILVA LIMA,
LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO
BATISTA, N° 614 - BAIRRO UNIÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de larintins em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 10. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n° 614. Bairro União, de
propriedade da Sra. SOFIA DA SILVA LIMA, sendo a área do terreno de 147,00m2, com
área edificada (residencial/comercial) de 102,02m2, perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote:
013, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Rua 05 (projetada) - 07,00m
AO SUL (fundo) com Jucelina da Silva dos Santos - 07,00m
A LESTE (lado esquerdo) com Terras do Município - 22.00m:
A OESTE (lado direito) com Valdinéia Maria Rodrigues da Sil a 2.00m:
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho
12.365.0061.1006.0000 - Construção. Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil,
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas
Municipais.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 23 de .• .rço de 2122.
Fr nk Luiz da Cunha G rcia
P efeito Municipal de Printins
Rua Jonathas I'edrosa. n° 190. Centro, CEP 691 5 1-030
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Co o 06312021 - rrMp
FSiAD.) £) AA.C;.NÀS
PPEFETIJA J!1CPAL DE PAPJNTNS
CE'AUA DE Fí•CAS
COORDENADORIA DEr:.::v.4s. CDR :'
AVALLÇÃO DE IMÓVEl
REQUERENTE: SOFIA DASiLVA LIMA
ENDEREÇO: RUA (5) AMÉRICO BATISTA, 614 - BAIRRO UNIÃO
TÍTULO DEFINITIVo O 138o
MEMORIAL DESCRITIVO:
O imóvel fica locaiizaao na Rua Américo Batista no 614— União, que possui Ci (urna)
área edificada em alvenaria (residencial/comercial) com as seguintes car s':o
ÁREA EDIFICADA: medindo 03,50m X 07,50m = 28,12rn2. ss;:o.
07,20 x 09,60 = 69,12m2e área comercial: 4,70 x 07,00 = 32.90m2 •• :j
construída 1 02,02m2.
CARACTERÍSTICAS: 02 (dois) quartos, C (uma) cozinha. T
01 (uma) sala de estar, piso cerâmica. 01 (um) banheiro. Cl (urna) fossa :scHco C:HE.
02.5Cm, Cl (urna) porta sanfonada, reboco paulista, cobertura telhas
ÁREA DO TERRENO: 147,00m2 - DIMENSÃO: 07,00rn x 21,00m
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 TOTAL 'J•
Area do Terreno i4,00m2 -. RS 50.0007 00
Área Edificada (residencial/comercial) 102,021112 - RS S.000.00
TOTAL: 8
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construção de urna escoa
Ü$.32.736IO5fl -69
ESTAft)DO AMAZOAS
PREFEÇURÍ MUNICiPAL. )E PARNTN
SCRE''ARA DE FiNANÇAS
COORDENADORIA 5E flRA CATROEA
COMISSÃO DE VALORES IMOBILLkRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em RS 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
- /
TVO ENEZES
Presidente da Comissão
AGENOR DINELLY RIBEIRO
Membro
MARCO PAU V3)IPA DA SILVA
' enibro
YLIRL MELO GÕES
Membro
t' arir::
\VeíiiU J\naL':z. C tfltrc) - 6
'U1ÉflS - AN1
ÇNPJ - 04.329.73610001. - 09
Augusto Flávio da Silva Cardoso
Secretário Municipal para Assuntos Extraordinários
Chefe da Divisão de Terras Cadastro e Arrecadação
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito de Parintins
TÍTULO DEFINITIVO N° 13.780
(ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 501/2011IPGMP)
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que o presente TÍTULO
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal n° 09/80 de 20/11/80 e com o
agulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a JOEL CARDOSO DOS SANTOS
terreno com 07,00m (sete) metros de frente, por 22,00m (vinte e dois) metros de
fundo, situado na Rua 05 (projetada). Bairro: UNIÃO. Quadra: 010. Setor: 004.
Lote: 013, limitando-se:
AO NORTE (FRENTE) com Rua 05 (projetada) - 07,00m;
AO SUL (FUNDO) com Jucelina da Silva dos Santos - 07,00m;
A LESTE (L. DIR.) com Terras do Município - 22,00m;
ESTE (L. ESQ.) com Valdinéia Maria Rodrigues da Silva -22,00m;
ÁREA: 154,00m2 PERÍMETRO: 58,00m JÁ EDIFICADO.
S...jeitando-se o concessionário as condições estipuladas nos
Arts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às
ffà Fis. 075, Liv. 071-RTD, ficando dessa forma com a posse
DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade com a
Lei de Terras, devidamente aprovada pela Câmara Municipal e
Promulgada pelo Executivo. Para constar passou-se este
TÍTULO DEFINITIVO ficando por esta forma investido o
mencionado de todos os direitos e regalias por lei conferida.
Prefeitura Municipal de Parintins (AM), 02 de fevereiro de 2012.
07.00m
N
REGISTRO DE IMÓVEIS
CARTÓRIO DO 32 OFÍCIO DA COMARCA DE PARINTINS - UBIRAJARA GONÇALVES LETE OCAL
LVRO 2-C FOLHA 202
MATRÍCULA N24,328 DATA: 17/03/2017
IMOVEL: terreno medindo 07,00m (sete metros) de frente por 22,00m (vinte e dois metros) ditos de fundo, situado
na Rua 05 (Projetada), Bairro União - Quadra 010 - Setor 004 - Lote n. 013, limitando-se: NORTE (FRENTE) - com a
Rua 05 (Projetada) - por uma linha de 07,00m; SUL (FUNDO) - com Jucelina da Silva dos Santos - por uma linha de
07,00m; LESTE (LADO DIREITO) - com terras do Município - por uma linha de 22,00m; OESTE (LADO ESQUERDO) -
com Valdinéia Maria Rodrigues da Silva - por uma de 22,00m. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM.
REGISTRO ANTERIOR: Não existe. O referido é verdade e dou fé. Eu, , (Valderez de Matos Leite), Tabeliã
Interina, fiz e assino.
R-1-4.328 - Parintins, 17 de março de 2017. REGISTRO. Nos termos dom Título Definitivo n. 13.780, expedido pela
Prefeitura Municipal de Parintins, em 02 de fevereiro de 2012, com base na Lei 501/2011/PGMP, o imóvel objeto
desta matrícula foi transferido para o ADQUIRENTE: JOEL CARDOSO DOS SANTOS, baseiro, ?edr&ro, divorciado,
portador do RG/AM n. 1812641-3, 2@ via, expedido pela SSP/AM em 23.01.2017, sco c i sob c
795.250.322-72, nascido em Parintins/AM, em 01.01.1983, filho de João Luiz Jesus dos Santos e emira Maria
Cardoso dos Santos, com domicílio na Rua Antonio César de Carvalho, n. 976, Santa Rita de Cássia, nesta cidade de
Parintins/AM. CONDIÇÕES: De acordo com o art. 29da Lei 501/2011-PGMP, o lote de terras objeto desta matrícula
tem cláusula de INALIENABILIDADE pelo período de 10 (dez) anos. SELO ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DO
TBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS, SELO 13G335660-61, REGISTRO DE IMÓVEIS, Protocolo: 1.209, Livro: 2,
L°Reg/Av: 4328, Nome da parte: JOEL CARDOSO DOS SANTOS, Valor ato: R$201,70, Valor emolumentos: R$160,23,
Data/Hora da utilização: 17/03/2017 11:53:21, Emitido por: Tammily Ono de Souza, FUNETJ:R$ 16,02 FUNDPAM:R$
8,01 FUNDPGE:R$ 4,81 FARPAM:R$ 9,61, 32FD-FFA4-4983-F22C, Consulte o selo em www.seloam.com.br. O
referido é verdade e dou fé. Eu: (Valderez de Matos Leite), Tabeliã Interina, fiz e assino.
Rc rues
CARTÕ1IO DO 30 OFÍC[C Registrador
- --- 'PROCURAÇÃO
Traslado: Primeiro
Livro: 079
,olhas: 075
Procuração que faz;
JOEL CARDOSO DOS SANTOS a
SOFIA DA SILVA LIMA
Saibam quantos este público instrumento de
procuração bastante virem que aos 17 de. Março de 2017, nesta cidade de Parintins, Estado do
Amazonas, República Federativa do Brasil, neste Cartório do 30 Oficio de Notas, situado na
Av. Amazonas n°1953 Centro, perante mim, Tabeliã, compareceram como outorgante JOEL
CARDOSO DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, pedreiro, portador da Cédula de Identidade
n° 1812641-3, SSP/AM e CPF 795.250.322-72. residente e domiciliado na Rua Antonio Cezar
de Carvalho, 976- Santa Rita, na cidade de Parintins Estado do Amazonas, reconhecido como o
próprio por mim, Tabelião, de cuja identidade e capacidade dou fé. E por ele me foi dito que,
por este público instrumento, nomeia e constitui sua bastante procuradora SOFIA DA SILVA
LIMA, brasileira, solteira, autônoma, portadora da Carteira de Identidade n° 2140808-4
SSP/AM inscrita no CPF no. 910.925.312-20, residente na Rua 05, n°614 -Bairro da União,
nesta cidade de Parintins, Estado do Amazonas, a quem confere poderes irrevogávei e
irretratável, para vender, ceder ou transferir para o próprio nome ou a quem lhe convier, o
imóvel de propriedade do outorgante, situado na Rua 05, n°614 -Bairro da União, com as
seguintes confrontações: Ao Norte (Frente) com a Rua 05 (projetada)- 07, •')9n:: Ao ui (Fundo)
com Jucelina da Silva dos Santos-07, OOm: A Leste (L. Dir.) com Terras do Município-2i :90m,'
A Oeste (L. Esq.) com Valdinéia Maria Rodrigues da Silva- 22.00w,,- Arca: 154, 00m2e
Perímetro.' 58, OOm, já edificado, nesta cidade de Parintins- Am, à vista ou à prazo, podendo
para tanto, receber sinal, prestãções, preço total, passar recibo e- dar quitação; assinar as
-espectivas escrituras com as cláusulas e condições que convencionar; inclusive representa-Ia
:uflto ao SETOR DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO DO MUNICIPIO DE
PARINTINS/AM, com a finalidade de requerer Título Definitivo em seu nome, podendo,
transmitir e receber domínio, direito, ação e posse, e responder pela evicção de direito, e
ainda, representá-los - em quaisquer repartições públicas, federais, estaduais e municipais,
especialmente junto a Cartórios de Notas e de Registros de Imóveis, promovendo registros e
averbações, requerendo certidões, juntando e retirando documentos e praticar todo e qualquer
ato para o cabal e fiel desempenho deste mandato. Assim o disse do que dou fé. E me pediu
este instrumento, que lido e achado aceitou e assina. Dispensam-se as testemunhas, face o
que dispõe o Provimento n. 07/81 de 15 de maio de 1981, da Corregedoria Gera! de
Justiça do Estado do Amazonas. Eu; - , VALDEREZ DE MATOS LEITE
(Notária/Registradora), a fiz lavrar, li e encerro o presente ato,. -colhendo a assinatura,
subscrevo e assino em público e raso.
v
-A
- Em teste da Vdadc
$ELC UTSNICO D$ !SCAL2AÇÃO DO
TRIbur,kL :-.- SELO
B3335649.851PWCURACAO. protocolo: 1108.
Livro: 079. Folha: 75. Nome da parte: JOEL
CARDOSO DOS SANTOS, Valor ato: R$61 ,5,,
Valor emolumentos: R$48,07, Data/Hora os
utilização: 1710312017 10:45:38, Emitido Dor:
Tammily Ono de Souza, FUNETJ:R$ 4,81
FUNDPAM:R$ 2.41 FUNDPGER$ 1,44
FARPAM:R$ 2,89. 36FE.CEEE.E39D.cGD9,
Consulte o selo em www.seloam.com.or
Outorgante:
VALDEREZ DE MATOS LEITE
NOTÁRIA/REGISTRADORA
7-
JOEL CARDOSO DOS SANTOS
1953 - Centro
:-.-;S Arrzcnas 92) 3533-2784
cartorio3paljfltjflS@hotmajl com
ubrajareJeiteqtjarnjusbr
reJara.eite@hotmafl com