e 2022.
rank Luiz da Cunha G rcia
refeito Municipal de P rintins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N° 022/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei (,7q /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade do Sr. Francisco Andrade dos Santos, localizado na Rua
Américo Batista (Rua 5), n° 612, bairro União e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dáse em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e
proximidades.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo
especificadas:
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 40 da Lei Orgânica,
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
procuradoriaparintins.am.gov.br
kOfl (linche Farias Via ria
rrccradorGeraI do Municiplo de Par
ncroto n 0632021 - PGMP
Parintins/AM, 23 e 2022.
4u
ESTADO 1)0 AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CN Pi 04.329.736/0001-69
Sue:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Noa, /2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR.
FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS,
LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO
BATISTA, N° 612 - 13A 1 R R() E " 1 II I).
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n° 612, Bairro União, de
propriedade do Sr. FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS, sendo a área do terreno de
157,50m2, com área edificada de madeira de 28,12m2, perímetro: 56.00m, quadra: 000, lote:
010, setor: 000, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Rua 05 (projetada) - 07,00m
AO SUL (fundo) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 07.00m:
A LESTE (lado direito) com Alex da Silva - 21,00m:
A OESTE (lado esquerdo) com Sofia da Silva Lima - 21,00111-,
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho
12.365.006 1.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil,
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas
Municipais.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Frank Luiz da Cunha rcia
Prefeito Municipal de Parintins
Rua Jonathas Pedtosa. n° 190. Centro, CEP 69 15 1-030
prL/.Jradorlait)arlI/tII/S anl.00vL)r
ftdiflCIlC Farias \
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),,,.roto n'06312021 -P~'
í ' FFADÍO'kMíZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARJNT1NS
SECRETARIA DE FiNANÇAS
COORDENADORA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
REQUERENTE: FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS
ENDEREÇO: RUA () AMÉRICO BATISTA, 612 - BAIRRO JIT
TÍTULO DEFINITIVO N° 15.799
MEMORIAL DESCRITIVO:
O imóvel fica localizado na Rua Américo Batista n°612 - União, que possui 01 (uma)
área edificada de madeira com as seguintes características:
ÁREA EDIFICADA MADEIRA: medindo 03,50m X 07,50m = 28,12m2
CARACTERÍSTICAS: telhas brasi!it, barraco de madeira
10- ÁREA DO TERRENO: 157 50M2 DIMENSÃO: 07,50m x 21m
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 fl- ': •?
Arca do Terreno i575() tY!2 _- ...u.
Área Edificada Madeira 2812m2
TOTAL:
JUSTFICATIVA: desapropriação para construção de uma escoa.
Parintins, 17 de março de 2022.
10
Avcnid !u,a.'onas. -- CcuLr - CFP: 61) 1, 50-00~0
MUns —
CNPJ 04.329.736/O - 69
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DE FANCAS
:Ú[ i RRA, c ii1STRC E A E-L n.
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIO DE
O imóvel está avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cnoc
nT O`VAS-116k DE MENEZES
Presidente da Comissão
AGENOR DINELLY RIBEIRO
Membro
MARCOS PA T A TTIRADAI
/iembrc
Membro
Parin:irs. de marco de 2022.
Ccn.ro -
-
CNPJ - 14.329.7360001 -69
1v.O SUL (FUNDO) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 07,00m;
ÁREA: 147,00m2 PERÍMETRO: 56,00m JÁ
Sujeitando-se o concessionário às condições estipuladas nos
Arts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às
Fs 094, Liv. 81-RTD, ficando dessa forma com a posse
DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade com a
Te:-:as, devidamente aprovada pela Câmara Municipal e
pelo Executivo. Para constar passou-se este
TJLO DEFINITIVO ficando por esta forma investido o
accnado de todos os direitos e regalias por lei conferidos.
Weber Cardc
SubSecretário Municip.
Junto à Coordenadoria de Ter-ES.
• çr*'1jirra-snva
Prefeito de Parintins
TÍTULO DEFINITIVO N° 15.799
(ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 501/201 1/PGMF
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal no 09/80 e
Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a FANC
SANTOS o domínio definitivo de um terreno com 07,00m (sete) c:s e
(vinte e um) metros de fundo, situado na Rua: 05, 5/C airro: Uniãe,
O, Setor: 000, Lote: 0000, limitando-se:
NORTE (FRENTE) com Rua 05 - 07,00m;
A LESTE (L.DIR.) com Alex da Silva - 21,00m;
A OESTE (L.ESQ.) com Sofia da Silva Lima - 21,00m.
Prefeitura Municipal de Parintins (AM), 14 de Janeiro da
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