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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAutoriza a desapropriação do imóvel de propriedade do Sr. Francisco Andrade dos Santos, localizado na Rua Américo Batista (Rua 5), n° 612, bairro União e dá outras providências
native_id3627

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:19:03.511277-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-08T10:18:31.257482-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

e 2022. 
rank Luiz da Cunha G rcia 
refeito Municipal de P rintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM N° 022/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei (,7q /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade do Sr. Francisco Andrade dos Santos, localizado na Rua 
Américo Batista (Rua 5), n° 612, bairro União e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dá￾se em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio 
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e 
proximidades. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo 
especificadas: 
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo 
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a 
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que 
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 40 da Lei Orgânica, 
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov.br 
kOfl (linche Farias Via ria 
rrccradorGeraI do Municiplo de Par 
ncroto n 0632021 - PGMP 
Parintins/AM, 23 e 2022. 
4u 
ESTADO 1)0 AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CN Pi 04.329.736/0001-69 
Sue: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Noa, /2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. 
FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS, 
LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO 
BATISTA, N° 612 - 13A 1 R R() E " 1 II I). 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em 
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n° 612, Bairro União, de 
propriedade do Sr. FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS, sendo a área do terreno de 
157,50m2, com área edificada de madeira de 28,12m2, perímetro: 56.00m, quadra: 000, lote: 
010, setor: 000, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua 05 (projetada) - 07,00m 
AO SUL (fundo) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 07.00m: 
A LESTE (lado direito) com Alex da Silva - 21,00m: 
A OESTE (lado esquerdo) com Sofia da Silva Lima - 21,00111-, 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.006 1.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Frank Luiz da Cunha rcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedtosa. n° 190. Centro, CEP 69 15 1-030 
prL/.Jradorlait)arlI/tII/S anl.00vL)r 
ftdiflCIlC Farias \ 
..jra dor -Geraldo MunICplO de P 
),,,.roto n'06312021 -P~' 
í ' FFADÍO'kMíZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARJNT1NS 
SECRETARIA DE FiNANÇAS 
COORDENADORA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
REQUERENTE: FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS 
ENDEREÇO: RUA () AMÉRICO BATISTA, 612 - BAIRRO JIT 
TÍTULO DEFINITIVO N° 15.799 
MEMORIAL DESCRITIVO: 
O imóvel fica localizado na Rua Américo Batista n°612 - União, que possui 01 (uma) 
área edificada de madeira com as seguintes características: 
ÁREA EDIFICADA MADEIRA: medindo 03,50m X 07,50m = 28,12m2 
CARACTERÍSTICAS: telhas brasi!it, barraco de madeira 
10- ÁREA DO TERRENO: 157 50M2 DIMENSÃO: 07,50m x 21m 
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 fl- ': •? 
Arca do Terreno i575() tY!2 _- ...u. 
Área Edificada Madeira 2812m2 
TOTAL: 
JUSTFICATIVA: desapropriação para construção de uma escoa. 
Parintins, 17 de março de 2022. 
10 
Avcnid !u,a.'onas. -- CcuLr - CFP: 61) 1, 50-00~0 
MUns — 
CNPJ 04.329.736/O - 69 
) T (' 
ii- 
.E ARNT 
DE FANCAS 
:Ú[ i RRA, c ii1STRC E A E-L n. 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIO DE 
O imóvel está avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cnoc 
nT O`VAS-116k DE MENEZES 
Presidente da Comissão 
AGENOR DINELLY RIBEIRO 
Membro 
MARCOS PA T A TTIRADAI 
/iembrc 
Membro 
Parin:irs. de marco de 2022. 
Ccn.ro - 
- 
CNPJ - 14.329.7360001 -69 
1v.O SUL (FUNDO) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 07,00m; 
ÁREA: 147,00m2 PERÍMETRO: 56,00m JÁ 
Sujeitando-se o concessionário às condições estipuladas nos 
Arts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às 
Fs 094, Liv. 81-RTD, ficando dessa forma com a posse 
DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade com a 
Te:-:as, devidamente aprovada pela Câmara Municipal e 
pelo Executivo. Para constar passou-se este 
TJLO DEFINITIVO ficando por esta forma investido o 
accnado de todos os direitos e regalias por lei conferidos. 
Weber Cardc 
SubSecretário Municip. 
Junto à Coordenadoria de Ter-ES. 
• çr*'1jirra-snva 
Prefeito de Parintins 
TÍTULO DEFINITIVO N° 15.799 
(ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 501/201 1/PGMF 
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que 
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal no 09/80 e 
Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a FANC 
SANTOS o domínio definitivo de um terreno com 07,00m (sete) c:s e 
(vinte e um) metros de fundo, situado na Rua: 05, 5/C airro: Uniãe, 
O, Setor: 000, Lote: 0000, limitando-se: 
NORTE (FRENTE) com Rua 05 - 07,00m; 
A LESTE (L.DIR.) com Alex da Silva - 21,00m; 
A OESTE (L.ESQ.) com Sofia da Silva Lima - 21,00m. 
Prefeitura Municipal de Parintins (AM), 14 de Janeiro da 
ar a 
ri 
7,9rn 

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