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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-03-28
Ementa"Autoriza a desapropriação do imóvel de propriedade da Sra. Renildes Maria Batista Sales, localizado na Rua Américo Batista (Rua 5), n° 622, bairro União e dá outras providências
native_id3628

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:19:03.525341-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-08T10:18:31.270893-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM N° 023/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei n00 /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Renildes Maria Batista Sales, localizado na Rua 
Américo Batista (Rua 5), n° 622, bairro União e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dá￾se em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio 
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e 
proximidades. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo 
especificadas: 
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo 
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a 
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que 
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 40 da Lei Orgânica, 
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, - se março i e 2022. 
F ank Luiz da Cunha 'arcia 
refeito Municipal de ' arintins 
41y1 - 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoria@varintins.am.eov.br 
'ti ineHc Farias Via ria 
.. dor •Geraldo MunIcpIo de P' -e 
06312021 - PGMP 
Parintins/AM, 23 de rn 2022. 
Prank Luiz da Cunha G'rcia 
'refeito Municipal de P.rintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL 1)E PARINFINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/000 1-69 
Site: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI N° ../2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
RENILDES MARIA BATISTA SALES, 
LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO 
BATISTA, N° 622 - BAIRRO UNIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em 
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgnica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapi priaço). 111Ldilante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua 5 Américo Batista, n° 622. Bairro União, de 
propriedade da Sra. RENILDES MARIA BATISTA SALES, sendo a área do terreno de 
154,00m2, com área edificada de 77,50m2, perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 011, setor: 
004, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua 06 (projetada) - 07,00m; 
AO SUL (fundo) com Albertina Martins Costa - 07,00m 
A LESTE (lado direito) com Valdinéia M. Rodrigues da Silva - 22.00m; 
A OESTE (lado esquerdo) com Marcia Costa da Cruz - 22,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção. kctaul:: e ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Piograina do 1 tabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil. 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jonathas Pedrosa. n0 190. Centro, CEP 69151-030 
hr 
ioridineIIe Farias Via na 
Procurdor.GeraI do Nuniciplo de Pa, 
°)ecroto n1 063/2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
REQUERENTE: RENILDES MARIA BATISTA SALES 
ENDEREÇO: RUA (5) AMÉRICO BATISTA, 622 - BAIRRO UNIÃO 
TÍTULO DEFINITIVO N° 11.778 
MEMORIAL DESCRITIVO: 
O imóvel fica localizado na Rua Américo Batista n° 622 - União, que possui 01 (uma) 
área edificada em alvenaria com as seguintes características: 
ÁREA EDIFICADA: medindo 05,00m X 15,50m = 77,50m2. 
CARACTERÍSTICAS: 03 (três) quartos, 01 (uma) cozinha, 01 (uma) sala de jantar, 
01 (uma) sala de estar, piso cimentado, sem reboco e 01 (uma) fossa. 
ÁREA DO TERRENO: 154,00m2 DIMENSÃO: 07,00m x 22,00m 
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 TOTAL UNIT. 
Área do Terreno 154,00m2 - RS 25.000,00 
Área Edificada (residencial/comercial) 77,50m2 - R$ 62.000,00 
TOTAL: R$ 87.000,00 
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construção de uma escola. 
Parintins, 17 de março de 2022. 
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000 
Parintins - A.M. 
CNPJ - 04.329.736/0001 -69 ) 
em s ro 
GÕES 
Membro 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
CØORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS 
O imóvel está avaliado em R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais). 
Presidente da Comissão 
AGENOR DINELLY RIBEIRO 
Membro 
MARCOS PULOj RA DA SILVA 
Parintins, 17 de março de 2022. 
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000 
Panntins - AM 
CNPJ - 04.329.736/0001 -69 
ESTADO DÜ7111AZONAS - 
• •• PREFEITURA MUNÏC1IML'DÉ PÁRINTINS 
• SECRETARIA--DE PLÀNEJAMENTO. ADMJNISTR.ÇÃO E 
FINANÇAS DIVISÃO DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
(LPLefelto Muntctpal- de Pa',nbtls faz saber aos que o presente1jULO 
que. .de acordo com a Lei Municipal no 09/80 de 20f11/80 e -coni o 
ReguIameno'dõ Teiras Patrlmónials em vigor, concedeu a RENILDES. MARIA BATISTA 
SAIES tern 07,OOm (sete) metmsdeWeiite,' por 22,00 (vinte e dois) metros 
de fundo, S1IUadOII& RUA. O PROIETADA Bairro DA UNIÃO. Quadra: 010; Se 
004. Lote-i1 ín dosí -- - - •' i - - - 
Sujeitando-se o coneesSonano as condições estipu1aas nos￾Arts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às 
Fis. 073 Liv.. 071-RTD, ficando, dessa forma com a posse 
Ide Parintlns.(AM). 6 de ubro 2011. 
- 
Cr Nascimento C-ardoso 
Secretário M~para Assurtos E,drao(dináflOs 
Ch&eda. Dm~ de Terras Cadastro 

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