ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N° 023/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei n00 /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Renildes Maria Batista Sales, localizado na Rua
Américo Batista (Rua 5), n° 622, bairro União e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dáse em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e
proximidades.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo
especificadas:
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 40 da Lei Orgânica,
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, - se março i e 2022.
F ank Luiz da Cunha 'arcia
refeito Municipal de ' arintins
41y1 -
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro / Parintins- AM
procuradoria@varintins.am.eov.br
'ti ineHc Farias Via ria
.. dor •Geraldo MunIcpIo de P' -e
06312021 - PGMP
Parintins/AM, 23 de rn 2022.
Prank Luiz da Cunha G'rcia
'refeito Municipal de P.rintins
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PREFEITURA MUNICIPAL 1)E PARINFINS - AM.
CNPJ 04.329.736/000 1-69
Site:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° ../2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA.
RENILDES MARIA BATISTA SALES,
LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO
BATISTA, N° 622 - BAIRRO UNIÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgnica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapi priaço). 111Ldilante
escritura pública, do imóvel localizado na Rua 5 Américo Batista, n° 622. Bairro União, de
propriedade da Sra. RENILDES MARIA BATISTA SALES, sendo a área do terreno de
154,00m2, com área edificada de 77,50m2, perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 011, setor:
004, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Rua 06 (projetada) - 07,00m;
AO SUL (fundo) com Albertina Martins Costa - 07,00m
A LESTE (lado direito) com Valdinéia M. Rodrigues da Silva - 22.00m;
A OESTE (lado esquerdo) com Marcia Costa da Cruz - 22,00m;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de lei destina-se a
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção. kctaul:: e ou
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Piograina do 1 tabalho
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil.
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas
Municipais.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Jonathas Pedrosa. n0 190. Centro, CEP 69151-030
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ioridineIIe Farias Via na
Procurdor.GeraI do Nuniciplo de Pa,
°)ecroto n1 063/2021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
REQUERENTE: RENILDES MARIA BATISTA SALES
ENDEREÇO: RUA (5) AMÉRICO BATISTA, 622 - BAIRRO UNIÃO
TÍTULO DEFINITIVO N° 11.778
MEMORIAL DESCRITIVO:
O imóvel fica localizado na Rua Américo Batista n° 622 - União, que possui 01 (uma)
área edificada em alvenaria com as seguintes características:
ÁREA EDIFICADA: medindo 05,00m X 15,50m = 77,50m2.
CARACTERÍSTICAS: 03 (três) quartos, 01 (uma) cozinha, 01 (uma) sala de jantar,
01 (uma) sala de estar, piso cimentado, sem reboco e 01 (uma) fossa.
ÁREA DO TERRENO: 154,00m2 DIMENSÃO: 07,00m x 22,00m
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 TOTAL UNIT.
Área do Terreno 154,00m2 - RS 25.000,00
Área Edificada (residencial/comercial) 77,50m2 - R$ 62.000,00
TOTAL: R$ 87.000,00
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construção de uma escola.
Parintins, 17 de março de 2022.
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000
Parintins - A.M.
CNPJ - 04.329.736/0001 -69 )
em s ro
GÕES
Membro
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS
SECRETARIA DE FINANÇAS
CØORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).
Presidente da Comissão
AGENOR DINELLY RIBEIRO
Membro
MARCOS PULOj RA DA SILVA
Parintins, 17 de março de 2022.
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000
Panntins - AM
CNPJ - 04.329.736/0001 -69
ESTADO DÜ7111AZONAS -
• •• PREFEITURA MUNÏC1IML'DÉ PÁRINTINS
• SECRETARIA--DE PLÀNEJAMENTO. ADMJNISTR.ÇÃO E
FINANÇAS DIVISÃO DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
(LPLefelto Muntctpal- de Pa',nbtls faz saber aos que o presente1jULO
que. .de acordo com a Lei Municipal no 09/80 de 20f11/80 e -coni o
ReguIameno'dõ Teiras Patrlmónials em vigor, concedeu a RENILDES. MARIA BATISTA
SAIES tern 07,OOm (sete) metmsdeWeiite,' por 22,00 (vinte e dois) metros
de fundo, S1IUadOII& RUA. O PROIETADA Bairro DA UNIÃO. Quadra: 010; Se
004. Lote-i1 ín dosí -- - - •' i - - -
Sujeitando-se o coneesSonano as condições estipu1aas nosArts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às
Fis. 073 Liv.. 071-RTD, ficando, dessa forma com a posse
Ide Parintlns.(AM). 6 de ubro 2011.
-
Cr Nascimento C-ardoso
Secretário M~para Assurtos E,drao(dináflOs
Ch&eda. Dm~ de Terras Cadastro