Parintins/AM, 23 de 2022.
rank Luiz da Cunha Ga cia
refeito Municipal de Pa ntins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N° 024/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei n° 3 /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Twany Cristhine Oliveira da Silva, localizado na Rua
Américo Batista (Rua 5), s/n°, bairro União e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dáse em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e
proximidades.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo
especificadas:
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 4° da Lei Orgânica,
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
procuradoriaoarintins.am.gov.br
Rondinelie Farias Vian
Procurador•Geral do Municiplo de Pu
Doureto n 083/2021 - PGM'
04
ESTADO Do AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Sue: \V\\ \ .puriul 1 usam. O\ hr
PROCURADORIA GERAL D0 MtJNICIPI()
PROJETO DE LEI N° /2022-PGMP
AUTORIZA A DESA1'RPII () 1)0
IMÓVEL DE PRoPRIIuI)I; l).' SRA.
TWANY CRISTHINE OLIVEIRA DA
SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5)
AMÉRICO BATISTA, S/N° - BAIRRO
UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista. s/n°. Bairro União, de
propriedade da Sra. TWANY CRISTHINE OLIVEIRA, sendo a área do terreno de
147,00m2, com área edificada de 32,00m2, perímetro: 56,00m. quadra: 000. lote: 000. setor:
000, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem.
LIMITES:
AO NORTE: (lado esquerdo) com Francisco Andrade dos Santos 21 .OUm:
AO SUL (lado direito) com Marlene Bruce de Lima - 21 ,00m
A LESTE (frente) com Rua Projetada - 07,00m:
A OESTE (fundo) com Valdinéia M. Rodrigues da Silva - 07,00m
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção. Restauração e/ou
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil,
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas
Municipais.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM. 2, e março e 2022.
Frank Luiz da Cunhjr'Garcia
Prefeito Municipal dê Parintins
Rua Jonathas l'edrosa. n" 190. Centro. CEP 69151-030 14,ondinclie Farias
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-
r)croto n 06312021 PGM
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
REQUERENTE: TWANY CRISTHINE OLIVEIRA DA SILVA
ENDEREÇO: BECO DA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, S/N - BAIRRO UNIÃO
MEMORIAL DESCRITIVO:
O imóvel fica localizado na Rua Américo Batista S/n° União, área alagadiça que
possui 01 (uma) área edificada de madeira com as seguintes características:
ÁREA EDIFICADA MADEIRA: medindo 04,00m X 08,00m = 32,00m2
CARACTERÍSTICAS: telhas brasilit, barraco de madeira
ÁREA DO TERRENO: 147,00m2 DIMENSÃO: 07,00m x 21,00m
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 TOTAL UNLT.
Área do Terreno 147,00m2 - R$ 20.000,00
Área Edificada Madeira 32,00m2 - R$ 25.000,00
TOTAL: R$ 45.000,00
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construção de uma escola.
Parintins, 17 de março de 2022.
Avenida Amazonas, 1986— Centro - CEP: 69150-000
Panntins - AM
CNPJ - 04.329.736/0001 -
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
IV MENEZES /
Preside te da Comissão
AGENOR DINELLY RIBEIRO
Membro
MARCOS P L RA DA SILVA
embro
Membro
Parintins, ii de janeiro de 2022.
Avenida Amazonas, 1986- Centro - CEP: 69150-000
Parintins - AM
CNPJ -04.329.736/0001 -69
ESTADO DO AMAZONA
PREFEITURA MLTNIC FPA L DE PARINTJINS,
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
TÍTULO DEFINITIVO N° 15.798
(ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 501/2011/PGMP)
1 no 09/80 de 20/11/80 e com o
• LI TWANNY CHRISTINE DE
•
' õ,00m (sete) metros de
..Rua: Projetada, 5/110
O Prefeito Municipal de
DEFINITIVO virem, que de acçr.
Regulamento de Terras -
OLIVEIRA DA SILVAo de
frente,por 21,09m (
Bairro: u
SUL (LDAM
E:(F
QESTE (F
ÁREA: 147,
Sujeitando-se
Arts. 40 e 41 d.
Fis. 093, Liv.
DEFINITIVA da
TÍTULO DEFINITIVO fica
mencionado de todos os dirittø$