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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-03-28
Ementa"Autoriza a desapropriação do imóvel de propriedade da Sra. Twany Cristhine Oliveira da Silva, localizado na Rua Américo Batista (Rua 5), s/n°, bairro União e dá outras providências
native_id3629

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:19:03.541358-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-08T10:18:31.284316-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

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Parintins/AM, 23 de 2022. 
rank Luiz da Cunha Ga cia 
refeito Municipal de Pa ntins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM N° 024/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei n° 3 /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Twany Cristhine Oliveira da Silva, localizado na Rua 
Américo Batista (Rua 5), s/n°, bairro União e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dá￾se em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio 
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e 
proximidades. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo 
especificadas: 
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo 
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a 
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que 
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 4° da Lei Orgânica, 
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoriaoarintins.am.gov.br 
Rondinelie Farias Vian 
Procurador•Geral do Municiplo de Pu 
Doureto n 083/2021 - PGM' 
04 
ESTADO Do AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sue: \V\\ \ .puriul 1 usam. O\ hr 
PROCURADORIA GERAL D0 MtJNICIPI() 
PROJETO DE LEI N° /2022-PGMP 
AUTORIZA A DESA1'RPII () 1)0 
IMÓVEL DE PRoPRIIuI)I; l).' SRA. 
TWANY CRISTHINE OLIVEIRA DA 
SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5) 
AMÉRICO BATISTA, S/N° - BAIRRO 
UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em 
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista. s/n°. Bairro União, de 
propriedade da Sra. TWANY CRISTHINE OLIVEIRA, sendo a área do terreno de 
147,00m2, com área edificada de 32,00m2, perímetro: 56,00m. quadra: 000. lote: 000. setor: 
000, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem. 
LIMITES: 
AO NORTE: (lado esquerdo) com Francisco Andrade dos Santos 21 .OUm: 
AO SUL (lado direito) com Marlene Bruce de Lima - 21 ,00m 
A LESTE (frente) com Rua Projetada - 07,00m: 
A OESTE (fundo) com Valdinéia M. Rodrigues da Silva - 07,00m 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção. Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM. 2, e março e 2022. 
Frank Luiz da Cunhjr'Garcia 
Prefeito Municipal dê Parintins 
Rua Jonathas l'edrosa. n" 190. Centro. CEP 69151-030 14,ondinclie Farias 
Wrocuado(.GOra! d3 HunicipIO de Pa 
#C--Via r 
- 
r)croto n 06312021 PGM 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
REQUERENTE: TWANY CRISTHINE OLIVEIRA DA SILVA 
ENDEREÇO: BECO DA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, S/N - BAIRRO UNIÃO 
MEMORIAL DESCRITIVO: 
O imóvel fica localizado na Rua Américo Batista S/n° União, área alagadiça que 
possui 01 (uma) área edificada de madeira com as seguintes características: 
ÁREA EDIFICADA MADEIRA: medindo 04,00m X 08,00m = 32,00m2 
CARACTERÍSTICAS: telhas brasilit, barraco de madeira 
ÁREA DO TERRENO: 147,00m2 DIMENSÃO: 07,00m x 21,00m 
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 TOTAL UNLT. 
Área do Terreno 147,00m2 - R$ 20.000,00 
Área Edificada Madeira 32,00m2 - R$ 25.000,00 
TOTAL: R$ 45.000,00 
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construção de uma escola. 
Parintins, 17 de março de 2022. 
Avenida Amazonas, 1986— Centro - CEP: 69150-000 
Panntins - AM 
CNPJ - 04.329.736/0001 - 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS 
O imóvel está avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 
IV MENEZES / 
Preside te da Comissão 
AGENOR DINELLY RIBEIRO 
Membro 
MARCOS P L RA DA SILVA 
embro 
Membro 
Parintins, ii de janeiro de 2022. 
Avenida Amazonas, 1986- Centro - CEP: 69150-000 
Parintins - AM 
CNPJ -04.329.736/0001 -69 
ESTADO DO AMAZONA 
PREFEITURA MLTNIC FPA L DE PARINTJINS, 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
TÍTULO DEFINITIVO N° 15.798 
(ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 501/2011/PGMP) 
1 no 09/80 de 20/11/80 e com o 
• LI TWANNY CHRISTINE DE 
• 
' õ,00m (sete) metros de 
..Rua: Projetada, 5/110 
O Prefeito Municipal de 
DEFINITIVO virem, que de acçr. 
Regulamento de Terras - 
OLIVEIRA DA SILVAo de 
frente,por 21,09m ( 
Bairro: u 
SUL (LDAM 
E:(F 
QESTE (F 
ÁREA: 147, 
Sujeitando-se 
Arts. 40 e 41 d. 
Fis. 093, Liv. 
DEFINITIVA da 
TÍTULO DEFINITIVO fica 
mencionado de todos os dirittø$ 

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