ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.&ov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N° 025/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei no../2022..pGMp que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade do Sr. Alex da Silva, localizado na Rua Américo Batista (Rua
5), n° 606, bairro União e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dáse em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e
proximidades.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo
especificadas:
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 40 da Lei Orgânica,
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 23 março d4 2022.
Fr' k Luiz da Cunha Garcia
Pr feito Municipal de Parintins
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro / Parintins- AM
procuradoriaparintins.am.gov.br
\'/ruHnt.Ie farias Viana
—-r Bdor-Ger do MuncipIo de Paeotins
'ernto n° 063/2021 - PGMP
ParintireslAM 23 de mar
k Luiz da Cunha Garcia
Pr.-'eito Municipal de Parintins
Rita Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro, CEP 69151-030
oro .............../.p,kt/JPffl....... L&ondineile Farias Viana
Prsuredor.GeraI do Huniciplo de Parintins
0e,nrjtto n1 063/2021 . PGMP
4r(
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL 1)E PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
S ite: w pu ri ni os. ai o. . Nu
PROCURADORIA GERAL. DO MtJNICIP!()
PROJETO DE LEI N° 0 /2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDAI)F1 DO SR. ALEX
DA SILVA, LOCALIZAI)() N. UI\ (5)
AMÉRICO BATISTA, N 600 - R.RR()
UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n° 606. Bairro União, de
propriedade do Sr. ALEX DA SILVA, sendo a área do terreno de 136,50m2, com área
edificada de 27,28rn2, perímetro: 56,00m, quadra: 000. lote: 000, setor: 000, conforme laudo
de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Rua 5 - 07,00m;
AO SUL (fundo) com Twanny Christine de Oliveira da Silva -
A LESTE (lado direito) com Rua Projetada - 21 ,OOm;
A OESTE (lado esquerdo) com Francisco Andrade dos Santos 2 1.00m.
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para proceder com a indenização ao
proprietário do imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil,
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas
Municipais.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
f0 U AMA70!S
, o'ï
'' tt
r0ORDENA DOR
AVAT JAÇÃO DE iMÓVEL
REQUEkENTE: ALEX DA SILVA
ENDEREÇO: RUA (5) AMÉRICO BATISTA, 606 - BAIRRO UNIÃO
TtTULO DEFINITIVO N° 15.800
MEMORIAL DESCRITIVO:
O imóvel fica localizado na Rua Américo Batista n0 606— Unic.
possui 01 (uma) área edificada de madeira com as seguintes caracters:cs:
ÁREA EDIFICADA MADEIRA: medindo 04.40m X 0620n =
CARACTERISTICAS: telhas brasi!it barraco de madeira
ÁREA DO TERRENO: 136,60m2 MENSÃO: O50m
iI)VLL ARLA 'LRi '{)-J U1\IT -
Area do 'l'errerio 136,50m2 RS 20.000,00
Edificada fVIadeir 27,28m2 - RS 20.000,00
TOTAL RIS 40.000.00
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construçãc de uma esocs.
',ver n úç1Ari !/uhiS. 19 — enrio
CNPJ - 04.329.76/000 - 69
pRF:
COORDENADOR!àO.
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PAMNTIN
O imC i está avaliado em R 400Oo,00 (quarenta mil reais).
WO-VIEi1 IE MENEZES
Presidente da Comissão
AGENOR DINELLY RIBEIRC
Membro
MARCOS PAL/IFRA DA SILVA
ro
Membro
-
CNFJ - 04.329.73610001 -
•':
.;:i.
TÍTULO DEFINITIVO N° 15.800
(ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 501/201 1/PGMP)
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que o presente TÍTULO
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal no 09/80 de 2O/1fSC e c. o
Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a ALEX DA VA o domínio
definitivo de um terreno com 07,00m (sete) metros de frente, por 2'_',- :ite e um)
metros
1
metros de fundo, situado na Rua: 05, s/n° - Bairro: União, Qu
Lote: 0000, limitando-se:
4,11
-.c NORTE (FRENTE) com Rua 05 - 07,00m;
AO SUL (FUNDO) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 07,00m;
A LESTE (LDIR.) com Rua Projetada - 21,00m;
OESTE (L.ESQ.) com Francisco Andrade dos Santos - 21,00m.
ÁREA: 1
47, 00M2 PERÍMETRO: 56,00m JÁ EDIFICADO.
Sujeitando-se o concessionário às condições estipuladas nos 07,00m
Arts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às
Fis 095, Liv. 81-RTD, ficando dessa forma com a posse
DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade com a
i de Terras, devidamente aprovada pela Câmara Municipal e
Promulgada pelo Executivo. Para constar passou-se este
TÍTULO DEFINITIVO ficando por esta forma investido o
07,00m
mencionado de todos os direitos e regalias por lei conferidos.
Prefeitura Municipal de Parintins (AM), 14 de Janeiro de 2016.
A1ea,d?eFrreira Silva
Prefeito de Parintins
Weter Cardoso Silva
SubSecretário Municipal de Administração
Junto à Coordenadoria de Terras, Cadastre e Arecadacão