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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-03-28
Ementa"Autoriza a desapropriação do imóvel de propriedade do Sr. Alex da Silva, localizado na Rua Américo Batista (Rua 5), n° 606, bairro União e dá outras providências
native_id3630

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:19:03.556310-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-08T10:18:31.301436-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.&ov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM N° 025/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei no../2022..pGMp que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade do Sr. Alex da Silva, localizado na Rua Américo Batista (Rua 
5), n° 606, bairro União e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dá￾se em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio 
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e 
proximidades. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo 
especificadas: 
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo 
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a 
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que 
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 40 da Lei Orgânica, 
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 23 março d4 2022. 
Fr' k Luiz da Cunha Garcia 
Pr feito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov.br 
\'/ruHnt.Ie farias Viana 
—-r Bdor-Ger do MuncipIo de Paeotins 
'ernto n° 063/2021 - PGMP 
ParintireslAM 23 de mar 
k Luiz da Cunha Garcia 
Pr.-'eito Municipal de Parintins 
Rita Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro, CEP 69151-030 
oro .............../.p,kt/JPffl....... L&ondineile Farias Viana 
Prsuredor.GeraI do Huniciplo de Parintins 
0e,nrjtto n1 063/2021 . PGMP 
4r( 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL 1)E PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
S ite: w pu ri ni os. ai o. . Nu 
PROCURADORIA GERAL. DO MtJNICIP!() 
PROJETO DE LEI N° 0 /2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDAI)F1 DO SR. ALEX 
DA SILVA, LOCALIZAI)() N. UI\ (5) 
AMÉRICO BATISTA, N 600 - R.RR() 
UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em 
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n° 606. Bairro União, de 
propriedade do Sr. ALEX DA SILVA, sendo a área do terreno de 136,50m2, com área 
edificada de 27,28rn2, perímetro: 56,00m, quadra: 000. lote: 000, setor: 000, conforme laudo 
de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua 5 - 07,00m; 
AO SUL (fundo) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 
A LESTE (lado direito) com Rua Projetada - 21 ,OOm; 
A OESTE (lado esquerdo) com Francisco Andrade dos Santos 2 1.00m. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para proceder com a indenização ao 
proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
f0 U AMA70!S 
, o'ï 
'' tt 
r0ORDENA DOR 
AVAT JAÇÃO DE iMÓVEL 
REQUEkENTE: ALEX DA SILVA 
ENDEREÇO: RUA (5) AMÉRICO BATISTA, 606 - BAIRRO UNIÃO 
TtTULO DEFINITIVO N° 15.800 
MEMORIAL DESCRITIVO: 
O imóvel fica localizado na Rua Américo Batista n0 606— Unic. 
possui 01 (uma) área edificada de madeira com as seguintes caracters:cs: 
ÁREA EDIFICADA MADEIRA: medindo 04.40m X 0620n = 
CARACTERISTICAS: telhas brasi!it barraco de madeira 
ÁREA DO TERRENO: 136,60m2 MENSÃO: O50m 
iI)VLL ARLA 'LRi '{)-J U1\IT - 
Area do 'l'errerio 136,50m2 RS 20.000,00 
Edificada fVIadeir 27,28m2 - RS 20.000,00 
TOTAL RIS 40.000.00 
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construçãc de uma esocs. 
',ver n úç1Ari !/uhiS. 19 — enrio 
CNPJ - 04.329.76/000 - 69 
pRF: 
COORDENADOR!àO. 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PAMNTIN 
O imC i está avaliado em R 400Oo,00 (quarenta mil reais). 
WO-VIEi1 IE MENEZES 
Presidente da Comissão 
AGENOR DINELLY RIBEIRC 
Membro 
MARCOS PAL/IFRA DA SILVA 
ro 
Membro 
- 
CNFJ - 04.329.73610001 - 
•': 
.;:i. 
TÍTULO DEFINITIVO N° 15.800 
(ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 501/201 1/PGMP) 
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que o presente TÍTULO 
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal no 09/80 de 2O/1fSC e c. o 
Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a ALEX DA VA o domínio 
definitivo de um terreno com 07,00m (sete) metros de frente, por 2'_',- :ite e um) 
metros 
1
metros de fundo, situado na Rua: 05, s/n° - Bairro: União, Qu 
Lote: 0000, limitando-se: 
4,11 
-.c NORTE (FRENTE) com Rua 05 - 07,00m; 
AO SUL (FUNDO) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 07,00m; 
A LESTE (LDIR.) com Rua Projetada - 21,00m; 
OESTE (L.ESQ.) com Francisco Andrade dos Santos - 21,00m. 
ÁREA: 1
47, 00M2 PERÍMETRO: 56,00m JÁ EDIFICADO. 
Sujeitando-se o concessionário às condições estipuladas nos 07,00m 
Arts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às 
Fis 095, Liv. 81-RTD, ficando dessa forma com a posse 
DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade com a 
i de Terras, devidamente aprovada pela Câmara Municipal e 
Promulgada pelo Executivo. Para constar passou-se este 
TÍTULO DEFINITIVO ficando por esta forma investido o 
07,00m 
mencionado de todos os direitos e regalias por lei conferidos. 
Prefeitura Municipal de Parintins (AM), 14 de Janeiro de 2016. 
A1ea,d?eFrreira Silva 
Prefeito de Parintins 
Weter Cardoso Silva 
SubSecretário Municipal de Administração 
Junto à Coordenadoria de Terras, Cadastre e Arecadacão 

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