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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAutoriza a desapropriação do imóvel de propriedade da Sra. Valdineia Rodrigues da Silva, localizado na Rua Américo Batista (Rua 5), n° 618, bairro União e dá outras providências
native_id3631

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:19:03.570033-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-08T10:18:31.317427-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Parintins/AM, 23 - março . - 2022. 
rank Luiz da Cunha Gapia 
refeito Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 026/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei n° 3 /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Valdineia Rodrigues da Silva, localizado na Rua 
Américo Batista (Rua 5), n° 618, bairro União e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dá￾se em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio 
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e 
proximidades. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo 
especificadas: 
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo 
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a 
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que 
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 4° da Lei Orgânica, 
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoriaoarintins.am.gov.br 
Rondinelie Farias Viana 
Procuradoç.GeraI do MunIcipo de Parpntin 
Oecroto ri' 063/2021 - PGMP 
Parintins/AM, 23 
ii 
rank Luiz da Cunha 
Prefeito Municipal de ( 
ES'FAI)O 1)0 AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
S ite: \ '. riO ri.arn o hr 
PROCURADORIA GERAL 1)0 MUN ICIPI() 
PROJETO DE LEI N° /2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
VALDINEIA RODRIGUES DA SILVA, 
LOCALIZADO NA RLA (5) AMÉRICO 
BATISTA, N° 618 — BAIRRO 1. \I,() lI l)Á 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em 
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n° 618, Bairro União, de 
propriedade da Sra. VALDINEIA RODRIGUES DA SILVA, sendo a área do terreno de 
169,40m2, com área edificada de 60,00m2, perímetro: 58,00m, quadra: 010. lote: 012, setor: 
004, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua 5 - 07,00m; 
AO SUL (fundo) com Jucelina da Silva dos Santos - 07,00ni: 
A LESTE (lado direito) com Joel Cardoso dos Santos — 22,00m: 
A OESTE (lado esquerdo) com Renildes Maria Batista Sales - 22.00m: 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), para proceder com a indenização 
ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola — Unidade Orçamentária 02.09.01 — Secretaria Municipal de 
Educação — Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 — Construção. Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas — Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo — Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro, CFP 691 1-030 
p1 iiivdnaopanntuis......!'bI Rondineile Farias Viana 
Procurador-Geral do Huniciplo de Par1nins 
Oecroto 06312021 - POMP 
S.TAÜ2 D 
•\, o."; 
í)E '.AÇAS 
LDCDORí; DE '!LAS, CÁDASTRO E ARREC.).AO 
AVM .L&ÇÃO DE IMÓVEL 
REQUERENTE: VALDINEIA RODRIGUES DA S!LVk 
ENDEREÇO: RUA (5) AMÉRICO BATISTA, 618 - BAIRRO UYI1 
TÍTULO DEFINITiVO N° 13T7° 
MEMORIAL DESCRITIVO: 
O imóvei fica localizado na Rua Américo Batista n°618— Uno, 
área edificada em alvenaria (residenciaiicOrnerCiai) com as seguintes características. 
ÁREA EDF!CADA: medindo 07.r-Cm X 08.00m = 60, 00M2. 
CARACTERSTlCAS: 02 (dois) quartos, 01 (uma) cozinha. 01 (uma) sala de jantar. 
01 (urna) sala de estar, piso cimento, portas de madeira, muro medindo 0770 x 02,20m, reboco 
oculista. 
ÁREA DO TERRENO: 169,40m2 DMENSÃO: 07,70m 22.0Cm 
IMÓVEL iREA VLRM 
Area cio Terreno 1.69,4ox 
Área Edificada 6O.001T)- 
JUSTiFiCATIVA: desapropnaçào para construção de uma esc--a. 
Pari!tirs, 1.7 d marco dc 2022. 
- 
J/f 
EST:\D) T30 AMAZGAS 
pREFF,I; L 
ECFT:RA E FNANCAS 
ASn 
P JÉ. ST( E Af 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS 
O imóvel está avaliado em R$ i06000,OO (cento e seis mil 
IVO VIEI14DE MENEZES 
Presidite da Comissão 
AGENOR DINELLY RIBEIRO 
Membro 
MARCOS PA JHRA DA SILV-. 
Membro 
YIJRI GOES 
Membro 
Parint.ns, 117 de março de 2022. 
Avenida ,\uns. - (iP: () 
i'an11ms - AJvI 
CNPJ - 04.329.73610001 - 69 
7 ,--. - 
\H 
TÍTULO DEFINITIVO N° 13.779 
(ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 501/2011/PGMP) 
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que o presente TÍTULO 
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal n° 09/80 de 20/11/80 e com o 
Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a VALDINÉIA MARIA 
RODRIGUES DA SILVA terreno com 07,00m (sete) metros de frente, por 2200m 
(vinte e dois) metros de fundo, situado na Rua 05 (projetada). Bairro: UNIÃO. 
Quadra: 010. Setor: 004. Lote: 012, limitando-se: 
AO NORTE (FRENTE) com Rua 05 (projetada) - 07,00m; 
AO SUL (FUNDO) com Jucelina da Silva dos Santos - 07,00m; 
A LESTE (L. DIR.) com Joel Cardoso dos Santos - 22,00m; 
A OESTE (L. ESQ.) com Renildes Maria Batista Sales -22,00m; 
ÁREA: 154,00m2 PERÍMETRO: 58,00m JÁEDIFICADO. 
Sujeitando-se o concessionário as condições estipuladas nos 
Ar-ts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às 
Fis. 074, Liv. 071-RTD, ficando dessa forma com a posse 
DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade com a 
Lei de Terras, devidamente aprovada pela Câmara Municipal e 
1 Promulgada pelo Executivo. Para constar passou-se este 
TÍTULO DEFINITIVO ficando por esta forma investido o 
mencionado de todos os direitos e regalias por lei conferida. 
Prefeitura Municipal de Parintins (AM), 02 de fevereiro de 2012. 
nk Luti da Cunha Çaçca 
Prefeito de ParintinS 
PuustO Flávio da Silva Cardoso 
Secretário unic'pa\ para ssurtos Eaovd\nános 
Chefe da Divisão de Terras Cadastro e Prrecadação 

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