Parintins/AM, 23 - março . - 2022.
rank Luiz da Cunha Gapia
refeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 026/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei n° 3 /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Valdineia Rodrigues da Silva, localizado na Rua
Américo Batista (Rua 5), n° 618, bairro União e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dáse em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e
proximidades.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo
especificadas:
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 4° da Lei Orgânica,
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
procuradoriaoarintins.am.gov.br
Rondinelie Farias Viana
Procuradoç.GeraI do MunIcipo de Parpntin
Oecroto ri' 063/2021 - PGMP
Parintins/AM, 23
ii
rank Luiz da Cunha
Prefeito Municipal de (
ES'FAI)O 1)0 AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
S ite: \ '. riO ri.arn o hr
PROCURADORIA GERAL 1)0 MUN ICIPI()
PROJETO DE LEI N° /2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA.
VALDINEIA RODRIGUES DA SILVA,
LOCALIZADO NA RLA (5) AMÉRICO
BATISTA, N° 618 — BAIRRO 1. \I,() lI l)Á
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n° 618, Bairro União, de
propriedade da Sra. VALDINEIA RODRIGUES DA SILVA, sendo a área do terreno de
169,40m2, com área edificada de 60,00m2, perímetro: 58,00m, quadra: 010. lote: 012, setor:
004, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Rua 5 - 07,00m;
AO SUL (fundo) com Jucelina da Silva dos Santos - 07,00ni:
A LESTE (lado direito) com Joel Cardoso dos Santos — 22,00m:
A OESTE (lado esquerdo) com Renildes Maria Batista Sales - 22.00m:
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), para proceder com a indenização
ao proprietário do imóvel.
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a
construção de uma escola — Unidade Orçamentária 02.09.01 — Secretaria Municipal de
Educação — Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 — Construção. Restauração e/ou
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas — Ensino Infantil,
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo — Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas
Municipais.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro, CFP 691 1-030
p1 iiivdnaopanntuis......!'bI Rondineile Farias Viana
Procurador-Geral do Huniciplo de Par1nins
Oecroto 06312021 - POMP
S.TAÜ2 D
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í)E '.AÇAS
LDCDORí; DE '!LAS, CÁDASTRO E ARREC.).AO
AVM .L&ÇÃO DE IMÓVEL
REQUERENTE: VALDINEIA RODRIGUES DA S!LVk
ENDEREÇO: RUA (5) AMÉRICO BATISTA, 618 - BAIRRO UYI1
TÍTULO DEFINITiVO N° 13T7°
MEMORIAL DESCRITIVO:
O imóvei fica localizado na Rua Américo Batista n°618— Uno,
área edificada em alvenaria (residenciaiicOrnerCiai) com as seguintes características.
ÁREA EDF!CADA: medindo 07.r-Cm X 08.00m = 60, 00M2.
CARACTERSTlCAS: 02 (dois) quartos, 01 (uma) cozinha. 01 (uma) sala de jantar.
01 (urna) sala de estar, piso cimento, portas de madeira, muro medindo 0770 x 02,20m, reboco
oculista.
ÁREA DO TERRENO: 169,40m2 DMENSÃO: 07,70m 22.0Cm
IMÓVEL iREA VLRM
Area cio Terreno 1.69,4ox
Área Edificada 6O.001T)-
JUSTiFiCATIVA: desapropnaçào para construção de uma esc--a.
Pari!tirs, 1.7 d marco dc 2022.
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EST:\D) T30 AMAZGAS
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COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ i06000,OO (cento e seis mil
IVO VIEI14DE MENEZES
Presidite da Comissão
AGENOR DINELLY RIBEIRO
Membro
MARCOS PA JHRA DA SILV-.
Membro
YIJRI GOES
Membro
Parint.ns, 117 de março de 2022.
Avenida ,\uns. - (iP: ()
i'an11ms - AJvI
CNPJ - 04.329.73610001 - 69
7 ,--. -
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TÍTULO DEFINITIVO N° 13.779
(ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 501/2011/PGMP)
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que o presente TÍTULO
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal n° 09/80 de 20/11/80 e com o
Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a VALDINÉIA MARIA
RODRIGUES DA SILVA terreno com 07,00m (sete) metros de frente, por 2200m
(vinte e dois) metros de fundo, situado na Rua 05 (projetada). Bairro: UNIÃO.
Quadra: 010. Setor: 004. Lote: 012, limitando-se:
AO NORTE (FRENTE) com Rua 05 (projetada) - 07,00m;
AO SUL (FUNDO) com Jucelina da Silva dos Santos - 07,00m;
A LESTE (L. DIR.) com Joel Cardoso dos Santos - 22,00m;
A OESTE (L. ESQ.) com Renildes Maria Batista Sales -22,00m;
ÁREA: 154,00m2 PERÍMETRO: 58,00m JÁEDIFICADO.
Sujeitando-se o concessionário as condições estipuladas nos
Ar-ts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às
Fis. 074, Liv. 071-RTD, ficando dessa forma com a posse
DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade com a
Lei de Terras, devidamente aprovada pela Câmara Municipal e
1 Promulgada pelo Executivo. Para constar passou-se este
TÍTULO DEFINITIVO ficando por esta forma investido o
mencionado de todos os direitos e regalias por lei conferida.
Prefeitura Municipal de Parintins (AM), 02 de fevereiro de 2012.
nk Luti da Cunha Çaçca
Prefeito de ParintinS
PuustO Flávio da Silva Cardoso
Secretário unic'pa\ para ssurtos Eaovd\nános
Chefe da Divisão de Terras Cadastro e Prrecadação