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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAutoriza a desapropriação do imóvel de propriedade da Sra. Marlene Bruce Lira, localizado na Rua Américo Batista (Rua 5), s/n°, bairro União e dá outras providências".
native_id3632

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:19:03.583852-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-08T10:18:31.336812-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Parintins/AM, 2 e e março e e 2022. 
/ 
rank Luiz da Cunha Garjáa 
Prefeito Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 027/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honFa de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei n'4M../2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Marlene Bruce Lira, localizado na Rua Américo 
Batista (Rua 5), s/n°, bairro União e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dá￾se em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio 
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e 
proximidades. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo 
especificadas: 
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo 
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a 
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que 
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 40 da Lei Orgânica, 
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoria@parintins.am.gov.br 
Rondinelie Farias Viana 
Procurador-Geral do Municiplo de Pano/me 
Decreto n 063/2021 - PGMP 
Parintins/AM, 23 . - arço s - 2022. 
rank Luiz da Cunha areia 
Prefeito Municipal de c arintins 
Rua .Ionathas Pedrosa. 110190. Centro. CIP 69151-030 
1/Pil1l.1iItiuP 4p..k?r Rondinelk Farias Viana 
Prcur,dor.GeraI do Murdciplo de ParInOns 
Oncroto n- 06312021 . PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
JAW/ Site: w . pari nhi tis. atfl..o\. hi. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° /2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
MARLENE BRUCE LIRA, LOCALIZADO 
NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, S/N° - 
BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em 
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, sln°. Bairro União, de 
propriedade da Sra. MARLENE BRUCE LIRA, sendo a área do terreno de 147,00m2, com 
áreas edificadas de 16,00m2 e de 45,00m2, perímetro: 56,00m. quadra: 000, lote: 000, setor: 
000, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (lado esquerdo) com Twanny Cristine de Oliveira da Silva - 21 .00m: 
AO SUL (lado direito) com Gorete Moreira da Silva - 21 ,OOm: 
A LESTE (frente) com Rua Projetada - 07,00m; 
A OESTE (fundo) com Valdinéia Maria Rodrigues da Silva - 07,00ni: 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 30 A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção. Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção. Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
REQUERENTE: MARLENE BRUCE LIRA 
ENDEREÇO: BECO DA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, S/N - BAIRRO UNIÃO 
TÍTULO DEFINITIVO N° 15.797 
MEMORIAL DESCRITIVO: 
O imóvel fica localizado na Rua Américo Batista n° S/N - União, área alagadiça que 
possui 01 (uma) área edificada em madeira com as seguintes características: 
ÁREA EDIFICADA: P medindo 04,00m X 04,00m = 16,00m2. 
2 a medindo 05,00m x 09,00m = 45,00m2 
CARACTERÍSTICAS: 02 (duas) edificações precárias de madeira 
ÁREA DO TERRENO: 147,00rn2 DIMENSÃO: 07,00m x 21,00m 
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 TOTAL UNIT. 
Área do Terreno 154,00m2 - R$ 20.000,00 
1a Área Edificada 
- 2a Área Edificada 
16,00m2 
45,00m2 
- 
- 
R$ 25.000,00 
TOTAL: R$ 45.000,00 
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construção de uma escola. 
Parintins, 17 de março de 2022. 
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000 
Parintins - AM 
CNPJ— 04.329.73610001 -69 
MARCOS AULO 
COMISSÃO DE VALORES !MOBIL!ÁRIOS 
O imóvel está avaliado em RS 45000,00 (quarenta e cnc: 
O WËT DE MENEZES 
Presideite da Ccrnissão 
AGENOR DINELLY RiBEIRO 
Membro 
GÕES 
Membro 
Je jiiit1Lu U 2U.2. 
C 44.329.73610001 - 
11 TÍTULO DEFINITIVO N° 15.797 
(ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 501/2011/PG.F 
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que sete TÍTULO 
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal no 09/80 te￾Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a MARLEN: = 
dominio definitivo de um terreno com 07,00m (sete) metros de frente, por 21,OOm 
:t e rn) metros de fundo, situado na Rua: Projetada, s/n° - Bairro: União, 
aa: G00, Setor: 000, Lote: 0000, limitando-se: 
t,1 
.O NORTE (L.ESQ.) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 21,00m; 
AO SUL (L.DIR.) com Gorete Moreira da Silva - 21,00m; 
A LESTE (FRENTE) com Rua Projetada - 07,00m; 
A OESTE (FUNDO) com Valdinéia Maria Rodrigues da Silva - 07,00rn. 
ÁREA: 147,00m2 PERÍMETRO: 56,OOm JÁ E 
Sujeitando-se o concessionário às condições estipuladas nos 
Arts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às 
Fis. 092, Liv. 81-RTD, ficando dessa forma com a posse 
DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade com a 
- 
de Terras, devidamente aprovada pela Câmara Municipal e 
romulgada pelo Executivo. Para constar passou-se este 
ITULO DEFINITIVO ficando por esta forma investido o 
:- scbnado de todos os direitos e regalias por lei conferidos. 
07,00m 
Prefeitura Municipal de Parintins (AM),14de Janeiro de 201$. 
11 
..AiexentIWËerreira silvá 
Prefeito de Parintins 
Weber Cardoso Siva 
SubSecretário Municipal de Administração 
Junto à Coordenadoría de Ter-as. 

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