Parintins/AM, 2 e e março e e 2022.
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rank Luiz da Cunha Garjáa
Prefeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 027/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honFa de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei n'4M../2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Marlene Bruce Lira, localizado na Rua Américo
Batista (Rua 5), s/n°, bairro União e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dáse em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e
proximidades.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo
especificadas:
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 40 da Lei Orgânica,
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
procuradoria@parintins.am.gov.br
Rondinelie Farias Viana
Procurador-Geral do Municiplo de Pano/me
Decreto n 063/2021 - PGMP
Parintins/AM, 23 . - arço s - 2022.
rank Luiz da Cunha areia
Prefeito Municipal de c arintins
Rua .Ionathas Pedrosa. 110190. Centro. CIP 69151-030
1/Pil1l.1iItiuP 4p..k?r Rondinelk Farias Viana
Prcur,dor.GeraI do Murdciplo de ParInOns
Oncroto n- 06312021 . PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
JAW/ Site: w . pari nhi tis. atfl..o\. hi.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N° /2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA.
MARLENE BRUCE LIRA, LOCALIZADO
NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, S/N° -
BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, sln°. Bairro União, de
propriedade da Sra. MARLENE BRUCE LIRA, sendo a área do terreno de 147,00m2, com
áreas edificadas de 16,00m2 e de 45,00m2, perímetro: 56,00m. quadra: 000, lote: 000, setor:
000, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (lado esquerdo) com Twanny Cristine de Oliveira da Silva - 21 .00m:
AO SUL (lado direito) com Gorete Moreira da Silva - 21 ,OOm:
A LESTE (frente) com Rua Projetada - 07,00m;
A OESTE (fundo) com Valdinéia Maria Rodrigues da Silva - 07,00ni:
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 30 A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção. Restauração e/ou
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho
12.365.0061.1006.0000 - Construção. Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil,
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas
Municipais.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
REQUERENTE: MARLENE BRUCE LIRA
ENDEREÇO: BECO DA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, S/N - BAIRRO UNIÃO
TÍTULO DEFINITIVO N° 15.797
MEMORIAL DESCRITIVO:
O imóvel fica localizado na Rua Américo Batista n° S/N - União, área alagadiça que
possui 01 (uma) área edificada em madeira com as seguintes características:
ÁREA EDIFICADA: P medindo 04,00m X 04,00m = 16,00m2.
2 a medindo 05,00m x 09,00m = 45,00m2
CARACTERÍSTICAS: 02 (duas) edificações precárias de madeira
ÁREA DO TERRENO: 147,00rn2 DIMENSÃO: 07,00m x 21,00m
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 TOTAL UNIT.
Área do Terreno 154,00m2 - R$ 20.000,00
1a Área Edificada
- 2a Área Edificada
16,00m2
45,00m2
-
-
R$ 25.000,00
TOTAL: R$ 45.000,00
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construção de uma escola.
Parintins, 17 de março de 2022.
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000
Parintins - AM
CNPJ— 04.329.73610001 -69
MARCOS AULO
COMISSÃO DE VALORES !MOBIL!ÁRIOS
O imóvel está avaliado em RS 45000,00 (quarenta e cnc:
O WËT DE MENEZES
Presideite da Ccrnissão
AGENOR DINELLY RiBEIRO
Membro
GÕES
Membro
Je jiiit1Lu U 2U.2.
C 44.329.73610001 -
11 TÍTULO DEFINITIVO N° 15.797
(ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 501/2011/PG.F
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que sete TÍTULO
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal no 09/80 teRegulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a MARLEN: =
dominio definitivo de um terreno com 07,00m (sete) metros de frente, por 21,OOm
:t e rn) metros de fundo, situado na Rua: Projetada, s/n° - Bairro: União,
aa: G00, Setor: 000, Lote: 0000, limitando-se:
t,1
.O NORTE (L.ESQ.) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 21,00m;
AO SUL (L.DIR.) com Gorete Moreira da Silva - 21,00m;
A LESTE (FRENTE) com Rua Projetada - 07,00m;
A OESTE (FUNDO) com Valdinéia Maria Rodrigues da Silva - 07,00rn.
ÁREA: 147,00m2 PERÍMETRO: 56,OOm JÁ E
Sujeitando-se o concessionário às condições estipuladas nos
Arts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às
Fis. 092, Liv. 81-RTD, ficando dessa forma com a posse
DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade com a
-
de Terras, devidamente aprovada pela Câmara Municipal e
romulgada pelo Executivo. Para constar passou-se este
ITULO DEFINITIVO ficando por esta forma investido o
:- scbnado de todos os direitos e regalias por lei conferidos.
07,00m
Prefeitura Municipal de Parintins (AM),14de Janeiro de 201$.
11
..AiexentIWËerreira silvá
Prefeito de Parintins
Weber Cardoso Siva
SubSecretário Municipal de Administração
Junto à Coordenadoría de Ter-as.