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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. IZANILDO DOS SANTOS NUNES, LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA ANGELA, N° 943 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3633

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:19:03.596894-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-08T10:18:31.352008-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Parintins/AM, 23 . - arço s 2022. 
rank Luiz da Cunha Garcia 
refeito Municipal de Parint s 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.ov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 028/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade do Sr. Izandro dos Santos Nunes, localizado na Rua Maria 
Angela (Rua 6), n° 943, bairro União e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dá￾se em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio 
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e 
proximidades. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo 
especificadas: 
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo 
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a 
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que 
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 40 da Lei Orgânica, 
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoria®parintins.am.gov.br 
-oudincIIc Farias Viana 
Procurador-Gera! do Municiplo do Pano/mi 
Docroto ri° 063/2021 PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAl, DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sue: \ .p:iri iii in.aIfl. br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI() 
PROJETO DE LEI N° .a€/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. 
IZANILDO DOS SANTOS NUNES, 
LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA 
ANGELA, N° 943 - BAIRRO UNIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em 
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação. mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela. n° 943. Bairro União, de 
propriedade do Sr. IZANILDO DOS SANTOS NUNES, sendo a área do terreno de 
132,00m2, com área edificada de 33,50m2, perímetro: 58,00rn, quadra: 010. lote: 015. setor: 
004, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com terras do município - 07,00m: 
AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00m: 
A LESTE (lado esquerdo) com Gorete Moreira da Silva - 22,00m: 
A OESTE (lado direito) com Lissara Goes de Souza - 22,00m 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para proceder com a indenização ao 
proprietário do imóvel. 
Art. 30 A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção. Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Pol Icsporti\a ciii Escolas 
Municipais. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 23 de .rço de ^ 022 
au 
Fr k Luiz da Cunha Garcja 
Pr--feito Municipal de Parifins 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro. CEP 69151-030 
p r oimhmi,..opmtrn...i.o ....p..gp.. Rondincile Farias Viana 
ProcuradorGeral do MunIcipo de Pano/me 
Oncrato n'06312021 . PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
REQUERENTE: IZANILDO DOS SANTOS NUNES 
ENDEREÇO: RUA (6) MARIA ANGELA, 943 - BAIRRO UNIÃO 
Título Definitivo n° 13.782 
MEMORIAL DESCRITIVO: 
O imóvel fica localizado na Rua Maria Angela n° 943 - União, área alagadiça que 
possui 01 (uma) área edificada em alvenaria com as seguintes características: 
10- ÁREA EDIFICADA: medindo 05,00m X 06,70m = 33,50m2. 
CARACTERÍSTICAS: banheiro de madeira fora da edificação 
ÁREA DO TERRENO: 132,00m2 DIMENSÃO: 06,00m x 22,00m 
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 TOTAL UNLT. 
Área do Terreno 132,00m2 - R$ 15.000,00 
Área Edificada 33,50m2 - R$ 35.000,00 
TOTAL: R$ 50.000,00 
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construção de uma escola. 
Parintins, 17 de março de 2022. 
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000 
Panntins - AM 
CNPJ— 04.329.73610001 -69 
MENEZES 
Presi te da Comissão 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS 
O imóvel está avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
AGENOR DINELLY RIBEIRO 
Membro 
MARCOS P ,4I 1 IRA DASILVA 
Membro 
'I'E 1 GÓES 
Membro 
Parintins, 17 de março de 2022. 
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000 
Parintins - AM 
CNPJ - 04.329.736/9001 - 69 
bro 2011. 
ESTADO IX) AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DEPAI?JNTINS 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS DIVISÃO DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
TÍTULO DEFINI TIV()N° 13782 
(ESTE TITULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 5Oj/201 1/PGMP) 
- O Prefeito Municipal de Parintins faz saber -aos que o presn1TfTULO 
DENITIVO viren FI - que de acordo com a Lei Municipal- no 09/80 de 20/11/èL com o 
Regulamento de Patrimoniais em vigoreconcedeu --a JALADILZA DE SOUZA 
VIDINH terreno com 07OOm (sete) O metros de frente, por 22,00 (vinte e dois) 
metros de funq, situa do na RUA 6 PRO3ETADiairro0A UNIO-Quadra 010 
Setor. 004. LotÍO15imltafldose.. •- - - - 
AaNORTf JNfm ftRRS O MUNICÍPIO - 
À'11 E (L ESQ )r õnt' R€TEMORE LVA12OnTV -- - 
AJ4t Lr DIR) COU USARASEEOUZA 
AREA54,00m2 ]3O0m- JA EDIFICADO. ' 
Sjitando-se o -con ssonano as cond1çes estiputatlas nos 
Arts 40 e 41 da Lei de Terras-constante no livro respectivo as 
Fis 077, Liv. 071RTDr ficando dessa-forma com - -a posse 
DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade com a 
Lei de Terras, devidamente aprovada pela- Cârnár-a Munipal e￾Prõmulgacta pelo Executivo Para constar passou-se este 
TÍlljLOr DEFINITIVO ficando por esta forma iflvestido o 
méncioradoe todos os direitos e re9alias porlei conferida. 
07,00m 
07,00m 
ur Municipal'. arintins(AM),6.deo 
r k Luiz da Cunha Garcia -- Cláudio - ascimentoardoso. Prefeito de .Parintins Sec-retário-Munícipa '' - ra Assuntos Extraordinários 
Chefe da Divisáo de Terras Cadastro e Arrecadação 

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