Parintins/AM, 23 . - arço s 2022.
rank Luiz da Cunha Garcia
refeito Municipal de Parint s
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.ov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 028/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade do Sr. Izandro dos Santos Nunes, localizado na Rua Maria
Angela (Rua 6), n° 943, bairro União e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dáse em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e
proximidades.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo
especificadas:
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 40 da Lei Orgânica,
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
procuradoria®parintins.am.gov.br
-oudincIIc Farias Viana
Procurador-Gera! do Municiplo do Pano/mi
Docroto ri° 063/2021 PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAl, DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Sue: \ .p:iri iii in.aIfl. br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI()
PROJETO DE LEI N° .a€/2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR.
IZANILDO DOS SANTOS NUNES,
LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA
ANGELA, N° 943 - BAIRRO UNIÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação. mediante
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela. n° 943. Bairro União, de
propriedade do Sr. IZANILDO DOS SANTOS NUNES, sendo a área do terreno de
132,00m2, com área edificada de 33,50m2, perímetro: 58,00rn, quadra: 010. lote: 015. setor:
004, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) com terras do município - 07,00m:
AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00m:
A LESTE (lado esquerdo) com Gorete Moreira da Silva - 22,00m:
A OESTE (lado direito) com Lissara Goes de Souza - 22,00m
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para proceder com a indenização ao
proprietário do imóvel.
Art. 30 A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção. Restauração e/ou
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil,
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Pol Icsporti\a ciii Escolas
Municipais.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 23 de .rço de ^ 022
au
Fr k Luiz da Cunha Garcja
Pr--feito Municipal de Parifins
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro. CEP 69151-030
p r oimhmi,..opmtrn...i.o ....p..gp.. Rondincile Farias Viana
ProcuradorGeral do MunIcipo de Pano/me
Oncrato n'06312021 . PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
REQUERENTE: IZANILDO DOS SANTOS NUNES
ENDEREÇO: RUA (6) MARIA ANGELA, 943 - BAIRRO UNIÃO
Título Definitivo n° 13.782
MEMORIAL DESCRITIVO:
O imóvel fica localizado na Rua Maria Angela n° 943 - União, área alagadiça que
possui 01 (uma) área edificada em alvenaria com as seguintes características:
10- ÁREA EDIFICADA: medindo 05,00m X 06,70m = 33,50m2.
CARACTERÍSTICAS: banheiro de madeira fora da edificação
ÁREA DO TERRENO: 132,00m2 DIMENSÃO: 06,00m x 22,00m
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 TOTAL UNLT.
Área do Terreno 132,00m2 - R$ 15.000,00
Área Edificada 33,50m2 - R$ 35.000,00
TOTAL: R$ 50.000,00
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construção de uma escola.
Parintins, 17 de março de 2022.
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000
Panntins - AM
CNPJ— 04.329.73610001 -69
MENEZES
Presi te da Comissão
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
AGENOR DINELLY RIBEIRO
Membro
MARCOS P ,4I 1 IRA DASILVA
Membro
'I'E 1 GÓES
Membro
Parintins, 17 de março de 2022.
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000
Parintins - AM
CNPJ - 04.329.736/9001 - 69
bro 2011.
ESTADO IX) AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DEPAI?JNTINS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS DIVISÃO DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
TÍTULO DEFINI TIV()N° 13782
(ESTE TITULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 5Oj/201 1/PGMP)
- O Prefeito Municipal de Parintins faz saber -aos que o presn1TfTULO
DENITIVO viren FI - que de acordo com a Lei Municipal- no 09/80 de 20/11/èL com o
Regulamento de Patrimoniais em vigoreconcedeu --a JALADILZA DE SOUZA
VIDINH terreno com 07OOm (sete) O metros de frente, por 22,00 (vinte e dois)
metros de funq, situa do na RUA 6 PRO3ETADiairro0A UNIO-Quadra 010
Setor. 004. LotÍO15imltafldose.. •- - - -
AaNORTf JNfm ftRRS O MUNICÍPIO -
À'11 E (L ESQ )r õnt' R€TEMORE LVA12OnTV -- -
AJ4t Lr DIR) COU USARASEEOUZA
AREA54,00m2 ]3O0m- JA EDIFICADO. '
Sjitando-se o -con ssonano as cond1çes estiputatlas nos
Arts 40 e 41 da Lei de Terras-constante no livro respectivo as
Fis 077, Liv. 071RTDr ficando dessa-forma com - -a posse
DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade com a
Lei de Terras, devidamente aprovada pela- Cârnár-a Munipal ePrõmulgacta pelo Executivo Para constar passou-se este
TÍlljLOr DEFINITIVO ficando por esta forma iflvestido o
méncioradoe todos os direitos e re9alias porlei conferida.
07,00m
07,00m
ur Municipal'. arintins(AM),6.deo
r k Luiz da Cunha Garcia -- Cláudio - ascimentoardoso. Prefeito de .Parintins Sec-retário-Munícipa '' - ra Assuntos Extraordinários
Chefe da Divisáo de Terras Cadastro e Arrecadação