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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAutoriza a desapropriação do imóvel de propriedade da Sra. Gorete Moreira da Silva, localizado na Rua Maria Angela (Rua 6), n° 939, bairro União e dá outras providências
native_id3634

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:19:03.609702-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-08T10:18:31.367354-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Parintins/AM, 23 de marciide 2022. 
-4€u 
F ank Luiz da Cunha Gar a 
refeito Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM N° 029/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honja de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei n0 /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Gorete Moreira da Silva, localizado na Rua Maria 
Angela (Rua 6), n° 939, bairro União e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dá￾se em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio 
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e 
proximidades. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo 
especificadas: 
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo 
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a 
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que 
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 40 da Lei Orgânica, 
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
roçuradoriaparintins.am.gov.br 
/'.,'c Iarias Vian; 
Prordcç ra! do Município do Parini. - 
Do:rotõ n 063/2021 - PGMP 
ESTADO 1)0 AMAZONAS 
/ r PRETEITURA MUNICIPAL 1)L PARIN 1 INS - AM 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sue: 
PROCURADORIA GERAL 1)0 MtJNICIPI() 
PROJETO DE LEI N° /2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
GORETE MOREIRA DA SILVA, 
LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA 
ANGELA, N° 939 - BAIRRO UNIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em 
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela, n° 939. Bairro União, de 
propriedade da Sra. GORETE MOREIRA DA SILVA, sendo a área do terreno de 
154,00m 2, com área edificada de alvenaria de 58,50m2 e área edificada de madeira de 16,282 
perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 014, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com terras do município - 07,00m: 
AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00rn; 
A LESTE (lado esquerdo) com Rua Larga (Projetada) - 22.00m 
A OESTE (lado direito) com Aladilza de Souza Vidinho - 22.00m: 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este ProKw dc 1 1.1 li, 1 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção. Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 23 de mar 
Fra k Luiz da Cunha Garc 
Pr- eito Municipal de Parintins 
Rita .1 imitas Pedroa. n0190. Centro. 031 69 -030 
L.T( 1IIIo!iJ(/pilrJfl..lO. ..11.. 
Rortd 1 n IIe 1 arias \tiait 
•..eaI d3 MunIclpo de ParInlis 
ílr3I2021 - PGMP 
Avenida Amazonas, 1986— Centro - CEP: 69150-00 
Parintins - AM 
CNPJ - 04.329.736/0001 -69 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
REQUERENTE: GORETE MOREIRA DA SILVA 
ENDEREÇO: RUA (6) MARIA ANGELA, 939 - BAIRRO UNIÃO 
MEMORIAL DESCRITIVO: 
O imóvel fica localizado na Rua Maria Angela, 939 - União, que possui 01 (uma) área 
edificada em alvenaria/madeira com as seguintes características: 
ÁREA EDIFICADA: alvenaria medindo 06,50m X 09,00m = 58,50m2. 
madeira medindo 16,28m2 
CARACTERÍSTICAS: 03 (três) quartos, 01 (uma) sala, 01 (um) banheiro, 02 (duas) 
portas madeira de lei, portas em alumínio, reboco paulista, piso cimento. 
ÁREA DO TERRENO: 154,00m2 DIMENSÃO: 07,00m x 22,00m 
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 TOTAL UNLT. 
Área do Terreno 154,00m2 - R$ 30.000,00 
Área Edificada Alvenaria 
Área Edificada Madeira 
58,50m2 
16,28m2 
- R$ 52.000,00 
TOTAL: R$ 82.000,00 
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construção de uma escola. 
Parintins, 17 de março de 2022. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS 
O imóvel está avaliado em R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). 
Preside Preside t da Comissão 
AGENOR DINELLY RIBEIRO 
Membro 
MARCOS PA w11O 4JT. DA SILVA 
embro 
YURk ÓES 
Membro 
Parintins, 17 de março de 2022. 
Avenida Amazonas, 1986 - Cenho CEP: 69150-000 
Panntins - AM 
CNPJ - 04.329. 736/0001 -69 
07.00i,, 
07,00m. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE PLANEJAM1:NTO. .ADMINISTRAÇO E 
FINANÇAS DIVIS.TO DE TERRAS, CADASTRO E ARRE:.ÃC 
TÍTULO DEFINITIVO N° 13.781 
(ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 501/2011/PGMP) 
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que o presente TÍTULO 
DEFINITIVO virem, que de acordo Com a Lei Municipal no 09/80 de 20/11/80 e com o 
Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a GORETE MOREIRA DA SILVA 
terreno com 07,OOm (sete) metros de frenc] 1te, por 22,00 (vinte e dois) metros de fundo, 
P1 situado na RUA 6 PROJETADA. Bairro: DA UNIÃO. Quadra: 010, Setor: 004. Lote: 
014 limitando-se: 
ii 
AO NORTE (FUNDO) com TERRAS DO MUNICÍPIO - 07,00m; 
AO SUL (FRENTE) com RUA 6 PROJETADA - 07,00m; 
A LESTE (L. ESQ.) com RUA LARGA (PROJETADA) - 22,00m; 
A OESTE (L. DIR.) com ALADILZA DE SOUZA VIDINHO - 22,00m; 
ÁREA: 154, 00m2_~ PERÍMETRO: 58,00m JÁ EDIFiCADO. 
Sujeitando-se o concessionário as condições estipuladas nos 
Arts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às 
Fis. 076, Liv. 071-RTD, ficando dessa forma com a posse 
DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade com a 
Lei de Terras, devidamente aprovada peia Câmaía Municipal e 
Promulgada pelo Executivo. Para constar passou-se este 
- 
TITULO DEFINITIVO ficando por esta forma investido o 
mencionado de todos os direitos e regalias por lei conferida. 
/ Prefeitura Municipal de Parintins (AM), 6 de ou'tubro 2011. 
Chefe da Divisão de Terras Cadastro e Arrecadação 
Secretário Municipal para Assuntos Extraordinários 
Cláudio Sérgio Nascimento Cardoso li Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito de Parintins 

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