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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAutoriza a desapropriação do imóvel de propriedade da Sra. Lissara Góes de Souza, localizado na Rua MariaAngela (Rua 6), n° 947, bairro União e dá outras providências
native_id3635

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:19:03.625318-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-08T10:18:31.382910-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Parintins/AM, 23 de 2022. 
Frank Luiz da Cunha Gar fia , 
Prefeito Municipal de Par tins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 03012022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei nb/2022PGMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Lissara Góes de Souza, localizado na Rua Maria 
Angela (Rua 6), n° 947, bairro União e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dá￾se em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio 
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e 
proximidades. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo 
especificadas: 
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo 
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a 
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que 
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 40 da Lei Orgânica, 
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoria@parintins.am.&ov.br 
- 
Rondincile Farias Viana 
oroc ira dor.GeraIdo MunIcipo da Parinios 
ne.reto n 00312021 - PGMP 
Parintins/AM, 23 • março d; 2022. 
Frank Luiz da Cunha G' rcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Rua .lonathas Pedrosa. 0° 190. Centro. ('NP 091 -030 
.. 
Mir￾Rondinelle Farias Viana 
Procurador-Gera do Municiplo de Parintins 
Ijecreto e' 06312021 . PGMP 
ESTADO 1)0 AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
(NPJ 04.329.736/0001-69 
Site: v \ '. pari til i usam. um. hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI() 
PROJETO DE LEI N° - /2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
LISSARA GÓES DE SOUZA, LOCALIZADO 
NA RUA (6) MARIA ANGELA, N° 947 - 
BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins em 
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a lei Orinica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela, n° 947, Bairro União, de 
propriedade da Sra. LISSARA GOES DE SOUZA, sendo a área do terreno de 149,60m2 
com área edificada de 85,00m2, perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 016, setor: 004,
, 
conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com terras do município - 07,00m; 
AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Aladilza de Souza Vidinho - 22,00m 
A OESTE (lado direito) com Jucelina da Silva dos Santos - 22.00m: 
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). pata proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção. Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.361 .0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
REQUERENTE: LISSARA GÓES DE SOUZA 
ENDEREÇO: RUA (6) MARIA ANGELA, 947— BAIRRO UNIÃO 
Título Definitivo no 13.783 
MEMORIAL DESCRITIVO: 
O imóvel fica localizado na Rua Maria Angela n° s/n - União, área alagadiça que possui 
01 (uma) área edificada em alvenaria com as seguintes características: 
ÁREA EDIFICADA: residencial medindo 06,80m X 12,50m = 85,00m2. 
CARACTERÍSTICAS: 02 (dois) quartos, 01 (uma) sala, piso cimento batido, sem 
reboco, cobertura de telhas brasilit, porta de zinco. 
ÁREA DO TERRENO: 149,60m2 DIMENSÃO: 06,80m x 22,00m 
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 TOTAL UNIT. 
Área do Terreno 149,60m2 - R$ 45.000,00 
Área Edificada 85, 00M2 - R$ 70.000,00 
TOTAL: R$ 115.000,00 
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construção de uma escola. 
Parintins, 17 de março de 2022. 
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000 
Panntins - AM 
CNPJ - 04.329.736/0001 -69 
E'ÏGÓES 
Membro 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS 
O imóvel está avaliado em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 
Preside e aa Comissão 
AGENOR DINELLY RIBEIRO 
Membro 
Parintins, 17 de março de 2022. 
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150~000 
Parintins - AM 
CNPJ - 04.329. 736/0001 -69 
: • ' 
ESTADO DO A:\1AZOI\AS 
PREFEITURA MUNICIPAL DF PRIN11NS 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO. A1\41NISTRAÇA0 E 
âLt LI\ \\C \S DIVISÃO 1)NETIFIRRAS. CADASTR()E,ARRECADAÇÃO 
:- 
TÍTULO DEFINITIVO N° 13.783 
(ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 50112011[PGMP) 
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que o presente TÍTULO 
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal n° 09/80 de 20/11/80 e com o 
Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a LISSARA GÓES DE SOUZA 
terreno com 07,OOm (sete) metros de frente, por 22,00 (vinte e dois) metros de fundo, 
situado na RUA 6 PROJETADA. Bairro: DA UNIAO. Quadra: 010. Setor: 004. Lote: 
016 limitando-se: 
AO NORTE (FUNDO) com TERRAS DO MUNICIPIO E OUTRO - 07,00m; 
AO SUL (FRENTE) com RUA 6 PROJETADA - 07,00m; 
AL ESTE (L. ESQ.) com ALADILZA DE SOUZA VIDINHO - 22,00m; 
A OESTE (L. DIR.) com JUCELINA DA SILVA DOS SANTOS - 22,00m; 
ÁREA: 154O0m2 PERÍMETRO: 58,00m-- JÁ ED!F'CADO. 
Sujeitando-se o concessionário as condições estipuladas nos 
Arts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às 
Fs. 078, Liv. 071-RTD, ficando dessa forma com a posse 
'EFINITIVA da referida área, tudo de conformidade com a 
Lei de Terras, devídarnente aprovada pela Câmara Municipal e 
Promulgada pelo Executivo. Para constar passou-se este 
TÍTULO DEFINITIVO Ficando por esta forma investido o 
rá mencionado de todos os direitos e regalias por lei conferida. 
07 00 ii 
i 
L 
07,(,Oin 
Prefeitura Municipal de Parintins (AM), 6 de outubro 2011. 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito de Parintins Cláudio Sérgio Nàscimento Cardoso 
Secretário Municipal para Assuntos Extraordinários 
Chefe da Divisão de Terras Cadastro e Arrecadaco 

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