Parintins/AM, 23 de 2022.
Frank Luiz da Cunha Gar fia ,
Prefeito Municipal de Par tins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 03012022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei nb/2022PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Lissara Góes de Souza, localizado na Rua Maria
Angela (Rua 6), n° 947, bairro União e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dáse em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e
proximidades.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo
especificadas:
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 40 da Lei Orgânica,
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
procuradoria@parintins.am.&ov.br
-
Rondincile Farias Viana
oroc ira dor.GeraIdo MunIcipo da Parinios
ne.reto n 00312021 - PGMP
Parintins/AM, 23 • março d; 2022.
Frank Luiz da Cunha G' rcia
Prefeito Municipal de Parintins
Rua .lonathas Pedrosa. 0° 190. Centro. ('NP 091 -030
..
MirRondinelle Farias Viana
Procurador-Gera do Municiplo de Parintins
Ijecreto e' 06312021 . PGMP
ESTADO 1)0 AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
(NPJ 04.329.736/0001-69
Site: v \ '. pari til i usam. um. hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI()
PROJETO DE LEI N° - /2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA.
LISSARA GÓES DE SOUZA, LOCALIZADO
NA RUA (6) MARIA ANGELA, N° 947 -
BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a lei Orinica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela, n° 947, Bairro União, de
propriedade da Sra. LISSARA GOES DE SOUZA, sendo a área do terreno de 149,60m2
com área edificada de 85,00m2, perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 016, setor: 004,
,
conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) com terras do município - 07,00m;
AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00m;
A LESTE (lado esquerdo) com Aladilza de Souza Vidinho - 22,00m
A OESTE (lado direito) com Jucelina da Silva dos Santos - 22.00m:
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). pata proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção. Restauração e/ou
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil,
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do
Trabalho 12.361 .0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas
Municipais.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
REQUERENTE: LISSARA GÓES DE SOUZA
ENDEREÇO: RUA (6) MARIA ANGELA, 947— BAIRRO UNIÃO
Título Definitivo no 13.783
MEMORIAL DESCRITIVO:
O imóvel fica localizado na Rua Maria Angela n° s/n - União, área alagadiça que possui
01 (uma) área edificada em alvenaria com as seguintes características:
ÁREA EDIFICADA: residencial medindo 06,80m X 12,50m = 85,00m2.
CARACTERÍSTICAS: 02 (dois) quartos, 01 (uma) sala, piso cimento batido, sem
reboco, cobertura de telhas brasilit, porta de zinco.
ÁREA DO TERRENO: 149,60m2 DIMENSÃO: 06,80m x 22,00m
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 TOTAL UNIT.
Área do Terreno 149,60m2 - R$ 45.000,00
Área Edificada 85, 00M2 - R$ 70.000,00
TOTAL: R$ 115.000,00
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construção de uma escola.
Parintins, 17 de março de 2022.
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000
Panntins - AM
CNPJ - 04.329.736/0001 -69
E'ÏGÓES
Membro
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Preside e aa Comissão
AGENOR DINELLY RIBEIRO
Membro
Parintins, 17 de março de 2022.
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150~000
Parintins - AM
CNPJ - 04.329. 736/0001 -69
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ESTADO DO A:\1AZOI\AS
PREFEITURA MUNICIPAL DF PRIN11NS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO. A1\41NISTRAÇA0 E
âLt LI\ \\C \S DIVISÃO 1)NETIFIRRAS. CADASTR()E,ARRECADAÇÃO
:-
TÍTULO DEFINITIVO N° 13.783
(ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 50112011[PGMP)
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que o presente TÍTULO
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal n° 09/80 de 20/11/80 e com o
Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a LISSARA GÓES DE SOUZA
terreno com 07,OOm (sete) metros de frente, por 22,00 (vinte e dois) metros de fundo,
situado na RUA 6 PROJETADA. Bairro: DA UNIAO. Quadra: 010. Setor: 004. Lote:
016 limitando-se:
AO NORTE (FUNDO) com TERRAS DO MUNICIPIO E OUTRO - 07,00m;
AO SUL (FRENTE) com RUA 6 PROJETADA - 07,00m;
AL ESTE (L. ESQ.) com ALADILZA DE SOUZA VIDINHO - 22,00m;
A OESTE (L. DIR.) com JUCELINA DA SILVA DOS SANTOS - 22,00m;
ÁREA: 154O0m2 PERÍMETRO: 58,00m-- JÁ ED!F'CADO.
Sujeitando-se o concessionário as condições estipuladas nos
Arts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às
Fs. 078, Liv. 071-RTD, ficando dessa forma com a posse
'EFINITIVA da referida área, tudo de conformidade com a
Lei de Terras, devídarnente aprovada pela Câmara Municipal e
Promulgada pelo Executivo. Para constar passou-se este
TÍTULO DEFINITIVO Ficando por esta forma investido o
rá mencionado de todos os direitos e regalias por lei conferida.
07 00 ii
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L
07,(,Oin
Prefeitura Municipal de Parintins (AM), 6 de outubro 2011.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito de Parintins Cláudio Sérgio Nàscimento Cardoso
Secretário Municipal para Assuntos Extraordinários
Chefe da Divisão de Terras Cadastro e Arrecadaco