ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 031/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Glorene Amazonas da Silva, localizado na Rua Maria
Angela (Rua 6), sin°, bairro União e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dáse em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e
proximidades.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo
especificadas:
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 40 da Lei Orgânica,
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 23 • arço ee 2022.
F ank Luiz da Cunha Garc
refeito Municipal de Pari ins
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro / Parintins- AM
procuradoriaoarintins.am.gov.br
Rondincile Farias Via na
ccurador.Ger3I do MunIcp/O de Parint.s
r)ocrjo n' 063/2021 PGMP
rank Luiz da Cunha Gare a
refeito Municipal de Parintins
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN'I'INS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
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PROCURAI)ORIAGER/\I I)() \ll \I( II'I()
PROJETO DE LEI N° /2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA.
GLORENE AMAZONAS DA SILVA,
LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA
ANGELA, S/N° - BAIRRO UNIÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação. mediante
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela. s/n°. Bairro União, de
propriedade da Sra. GLORENE AMAZONAS DA SILVA, sendo a área do terreno de
189,00m 2, com área edificada mista residencial de 56,00rn2, área ediflcada comercial de
23,00m2 e muro medindo 54,00m1, perímetro: 58,00m. quadra: 010.lote: 017. coi: 004.
conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) com Joel Cardoso dos Santos - 07,00m
AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00m;
A LESTE (lado esquerdo) com Lissara Góes de Souza - 22,00m:
A OESTE (lado direito) com Margarida Garcia Gomes - 22,00m;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a indenização ao
proprietário do imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção. Restauração e/ou
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil,
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliespot'tivo - Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliespoitka Lml 1 colas
Municipais.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 23 de arço de 2P 2.
Rua .lonathas Pedrosa. n° 190. Centro. CEP 69 1-030
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Rondineile Iarias \ iana
°rocurador.Geraldb Município de Parnts
"acroto ri' 06312021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORJA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
REQUERENTE: GLORENE AMAZONAS DA SILVA
ENDEREÇO: RUA (6) MARTA ANGELA, S/N - BAIRRO UNIÃO
MEMORIAL DESCRITIVO:
O imóvel fica localizado na Rua Maria Angela n° s/n - União, que possui 01 (uma) área
edificada em alvenaria/madeira (residencial/comercial) com as seguintes características:
ÁREA EDIFICADA: residencial medindo 04,00m X 14,00m = 56,00m2.
comercial medindo 04,60m x 05,00m = 23,00m2
CARACTERÍSTICAS: 03 (três) quartos, 01 (uma) cozinha, 01 (um) banheiro, 01
(uma) sala de jantar, 01 (uma) sala de estar, piso cimento queimado, 01 (uma) fossa medindo
02,00m x 02,00m, muro medindo 54,00m1
ÁREA DO TERRENO: 189,00rn DIMENSÃO: 07,00m x 27,00m
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 TOTAL UNIT.
Área do Terreno 189,00m2 - R$ 30.000,00
Área Edificada Mista Residencial
Área Edificada Comercial
56,00m2
23, 00M2
1 R$ 22.900,00
R$ 17.500,00
Muro 54,00m1 - R$ 19.600,00
TOTAL: R$ 90.000,00
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construção de uma escola.
Parintiiis, 17 de março de 2022.
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CFP: 69150-000
Parintins - AM
CNPJ - 04.329.736/0001 - 69
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil, cento e trinta e cinco reais).
4, Ár
NEZES
Presiden e da Comissão
AGENOR DINELLY RIBEIRO
Membro
11
MARCOSP Lj' DA SILVA
GÕES
Membro
Parintins, 17 de março de 2022.
Avenida Amazonas, 1986— Centro - CEP: 69150-000
Parrntins - AM
CNPJ-04.329.736/0001 -69
ESTA DO DO .AVj/\/ UNAS
'7 PRI 1 1- 11. \ ' il M( l) j ,1 PARIN1 INS
SECRETARIA DL PLANIiJAM[NIX) Di\1iN1S FRAÇÃO
UINANÇ,ÀS 1)1V10 DF ' \S CADASTRO L \RR C \D\( V)
TÍTULO DEFINITIVO N° 13.784
ki (ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 501/2011/PGMP)
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que o presente TÍTULO
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal no oIsc 20'i/8C e com o
Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a JUCELINA DA SILVA DOS
SANTOS terreno com 07,00m (sete) metros de frente, por 22,00 (vinte e dois) metros
de fundo, situado na RUA 6 PROJETADA. Bairro: DA UNIÃO. Quadra: 010. Setor:
004. Lote: 017 imitandose:
AO NORTE (FUNDO) com JOEL CARDOSO DOS SANTOS - 07,00m;
AO SUL (FRENTE) com RUA 6 PROjETADA 07,00rn
k
A LESTE (L. ESQ.) com [ASSARA GÓES DE SOUZA - 22,00m;
A OESTE (L. DiR.) com MARGARIDA GARCIA GOMES 22,00m;
ÁREA: 134,00m2 PERÍMETRO: 58,00m .4 EDiF1CADO.
Sujeitando-se o concessionário as condições estipuladas nos
Arts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às
s. 079, Liv. 071-RTD, ficando dessa forma com posse
v
N
L
DEF1TIVA da referida área, tudo de conformidade com a
ï e. L. de Terras, devidamente aprovada pela Cmara Municipal e
Prornulcada pelo Executivo. Para constar pdS:30u-SC este 07,00m
TÍTULO DEFINITIVO ficando por esta forma investido o
mencionado de todos os direitos e regalias por lei conferida.
Prefeiur? Municipal de P2rirtir; (AM), 6 de outubro 2011.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito de Parintins
Cláudio Sérgio Jascirnen•tc Cardoso
Secretário Municipal para Assuntos Extraordináhos
Chefe da Divisão de Terras Cadastro e Arrecadação