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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAutoriza a desapropriação do imóvel de propriedade da Sra. Glorene Amazonas da Silva, localizado na Rua Maria Angela (Rua 6), sin°, bairro União e dá outras providências".
native_id3636

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:19:03.637759-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-08T10:18:31.397531-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 031/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Glorene Amazonas da Silva, localizado na Rua Maria 
Angela (Rua 6), sin°, bairro União e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dá￾se em virtude da necessidade de construção de uma Escola e construção de um ginásio 
poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem no Bairro União e 
proximidades. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo trâmite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas, abaixo 
especificadas: 
O município de Parintins necessita aplicar os recursos existentes e recebidos pelo 
Governo Federal, cuja rubrica é vinculada a educação e, considerando que possui prazo a 
cumprir especificado no Convênio, é necessário a apresentação desta justificativa para que 
o Poder Legislativo, em cumprimento do disposto no Art. 48, § 40 da Lei Orgânica, 
conforme requerido acima, possa promover os trâmites legislativos que se impõem. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 23 • arço ee 2022. 
F ank Luiz da Cunha Garc 
refeito Municipal de Pari ins 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoriaoarintins.am.gov.br 
Rondincile Farias Via na 
ccurador.Ger3I do MunIcp/O de Parint.s 
r)ocrjo n' 063/2021 PGMP 
rank Luiz da Cunha Gare a 
refeito Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN'I'INS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Ste: .... 
PROCURAI)ORIAGER/\I I)() \ll \I( II'I() 
PROJETO DE LEI N° /2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
GLORENE AMAZONAS DA SILVA, 
LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA 
ANGELA, S/N° - BAIRRO UNIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em 
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação. mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela. s/n°. Bairro União, de 
propriedade da Sra. GLORENE AMAZONAS DA SILVA, sendo a área do terreno de 
189,00m 2, com área edificada mista residencial de 56,00rn2, área ediflcada comercial de 
23,00m2 e muro medindo 54,00m1, perímetro: 58,00m. quadra: 010.lote: 017. coi: 004. 
conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Joel Cardoso dos Santos - 07,00m 
AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Lissara Góes de Souza - 22,00m: 
A OESTE (lado direito) com Margarida Garcia Gomes - 22,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a indenização ao 
proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção. Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliespot'tivo - Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliespoitka Lml 1 colas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 23 de arço de 2P 2. 
Rua .lonathas Pedrosa. n° 190. Centro. CEP 69 1-030 
'OÇIfí'.íL p!rl9Lr1i.i.e.!v.Ir 
Rondineile Iarias \ iana 
°rocurador.Geraldb Município de Parnts 
"acroto ri' 06312021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORJA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
REQUERENTE: GLORENE AMAZONAS DA SILVA 
ENDEREÇO: RUA (6) MARTA ANGELA, S/N - BAIRRO UNIÃO 
MEMORIAL DESCRITIVO: 
O imóvel fica localizado na Rua Maria Angela n° s/n - União, que possui 01 (uma) área 
edificada em alvenaria/madeira (residencial/comercial) com as seguintes características: 
ÁREA EDIFICADA: residencial medindo 04,00m X 14,00m = 56,00m2. 
comercial medindo 04,60m x 05,00m = 23,00m2 
CARACTERÍSTICAS: 03 (três) quartos, 01 (uma) cozinha, 01 (um) banheiro, 01 
(uma) sala de jantar, 01 (uma) sala de estar, piso cimento queimado, 01 (uma) fossa medindo 
02,00m x 02,00m, muro medindo 54,00m1 
ÁREA DO TERRENO: 189,00rn DIMENSÃO: 07,00m x 27,00m 
IMÓVEL ÁREA VALOR M2 TOTAL UNIT. 
Área do Terreno 189,00m2 - R$ 30.000,00 
Área Edificada Mista Residencial 
Área Edificada Comercial 
56,00m2 
23, 00M2 
1 R$ 22.900,00 
R$ 17.500,00 
Muro 54,00m1 - R$ 19.600,00 
TOTAL: R$ 90.000,00 
JUSTIFICATIVA: desapropriação para construção de uma escola. 
Parintiiis, 17 de março de 2022. 
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CFP: 69150-000 
Parintins - AM 
CNPJ - 04.329.736/0001 - 69 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS 
O imóvel está avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil, cento e trinta e cinco reais). 
4, Ár 
NEZES 
Presiden e da Comissão 
AGENOR DINELLY RIBEIRO 
Membro 
11 
MARCOSP Lj' DA SILVA 
GÕES 
Membro 
Parintins, 17 de março de 2022. 
Avenida Amazonas, 1986— Centro - CEP: 69150-000 
Parrntins - AM 
CNPJ-04.329.736/0001 -69 
ESTA DO DO .AVj/\/ UNAS 
'7 PRI 1 1- 11. \ ' il M( l) j ,1 PARIN1 INS 
SECRETARIA DL PLANIiJAM[NIX) Di\1iN1S FRAÇÃO 
UINANÇ,ÀS 1)1V10 DF ' \S CADASTRO L \RR C \D\( V) 
TÍTULO DEFINITIVO N° 13.784 
ki (ESTE TÍTULO FOI EXPEDIDO COM BASE NA LEI 501/2011/PGMP) 
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que o presente TÍTULO 
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal no oIsc 20'i/8C e com o 
Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a JUCELINA DA SILVA DOS 
SANTOS terreno com 07,00m (sete) metros de frente, por 22,00 (vinte e dois) metros 
de fundo, situado na RUA 6 PROJETADA. Bairro: DA UNIÃO. Quadra: 010. Setor: 
004. Lote: 017 imitandose: 
AO NORTE (FUNDO) com JOEL CARDOSO DOS SANTOS - 07,00m; 
AO SUL (FRENTE) com RUA 6 PROjETADA 07,00rn 
k 
A LESTE (L. ESQ.) com [ASSARA GÓES DE SOUZA - 22,00m; 
A OESTE (L. DiR.) com MARGARIDA GARCIA GOMES 22,00m; 
ÁREA: 134,00m2 PERÍMETRO: 58,00m .4 EDiF1CADO. 
Sujeitando-se o concessionário as condições estipuladas nos 
Arts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às 
s. 079, Liv. 071-RTD, ficando dessa forma com posse 
v 
N 
L 
DEF1TIVA da referida área, tudo de conformidade com a 
ï e. L. de Terras, devidamente aprovada pela Cmara Municipal e 
Prornulcada pelo Executivo. Para constar pdS:30u-SC este 07,00m 
TÍTULO DEFINITIVO ficando por esta forma investido o 
mencionado de todos os direitos e regalias por lei conferida. 
Prefeiur? Municipal de P2rirtir; (AM), 6 de outubro 2011. 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito de Parintins 
Cláudio Sérgio Jascirnen•tc Cardoso 
Secretário Municipal para Assuntos Extraordináhos 
Chefe da Divisão de Terras Cadastro e Arrecadação 

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