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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-03-28
Ementa"ALTERA O ART. 20, DA LEI MUNICIPAL N° 808, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3637

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:19:03.650079-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-08T10:18:31.411205-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

FSTAD() 1)0 AMAZONAS 
PRLI:HlURA MUNICIPAL DE, PARIN FINS -AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: \ parIliI1IIn,o\ .hr 
PROCURADORIA GIRAI. DO t\ILJNI('IPI() 
OFÍCIO N° 45/2022-PGMP Parintins/AM. 28 de março de 2022. 
A Sua Excelência, o Senhor, 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany. Parintins / AM 
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei. 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Mensagem n° ')2/2022-PGMP e 
Projeto de Lei n° _I2021 -PGM que Aliera o ar!. 2 da Lei Municipal n" 808, de 12 de 
janeiro de 2022 e dá outras providências para providências ao encargo de Vossa Excelência. 
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência 
urentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Atenciosamente, 
Rondinelie Farias Viana 
Procurador-Geral do Município 
Decreto n° 063/2021 -PGMP 
Câmara Municipal de Parintins 
Gabinete do Presidente 
RECEBIDO 
P ROTOCOLO 
Recebido emj;j Hora:4 : 
JO1Ze Eku° dc Sousa 
Chele do GabInee'da PresQWlCIe 
ort n QUd2iJ17 - C 
ILId .i,iaiIi. ILIIsL ti 190. (.eiilit I'riitiiit. - 
ESTADO DO AMAZONAS 
PRFH [T URA MU NICÁPAL Dl-I'ARIN 1 INS - AM. 
CNN 04.329.736/0001-69 
Sue: www.pai'iriiins.arn.ov.br 
I'RO( LJItAl)0Rl A G['RAL 1)0 MUNICÍPIO 
ESA(EM 1\' 032/2022-IGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERRE IRA ASSAYAG 
[)D, \Tcread.i. Presidente da Câniara Municipal de Parintins, 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atrihuiçôes que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei n°. ../2022-PGMP que "ALTERA O ART. 2
0, DA LEI 
MUNICIPAL N° 808, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, 
dá-se em. virtude da necessidade de regularizar o procedimento administrativo que 
tramitou junto aos setores e órgãos competentes da Administração Piblica Municipal 
acerca da desapropriação expressa ria Lei Municipal n° 80$12000-PGMP. 
A desapropriante e desapropriada efetuaram acordo para fins de pagamento pela 
desapropriação efetuada mediante a sanção da Lei Municipal n° 808/2022-PGMP, o qual 
consistiu no pagamento em dinheiro de parte dos valores relativos à avaliação do 
imóvel, bem como, pela alienação de outro imóvel de propriedade do município à 
desapropriada, na liirma do art. 102, § 1°, da Lei Orgânica. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos in(erstícios legais previstos no 
Regimento interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 28 de mar, . 2022. 
E ank Luiz da Cunha Ga eia 
refeito Municipal de Pa .intins 
Rua Joriothas Peirosa., o0190., Centro! Parintins- AM 
prucuradoria(cuparEnhins.am.uov.br 
Rondincile Farias Viana 
Procurador-Geral do Huniciplo de Parintins 
t)ocrato n°063/2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.ankgpv.hr 
PRO( 1 RIX)RIA (ii IÀI DC)1tI"Jl( 1110 
.OJ LTD DE LEI N" ,,,./2022-PGM1` 
ALTERA O ART. 2°, DA LEI 
\'HJM( WAI N° 808, i» 12 DE 
JANEIRO DE 2022 E. DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha (Jarda, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. O art. 2°, da Lei Municipal n° 808, de 21 de janeiro de 2022, passa a 
constar com a seguinte alteração: 
Art. 2°. 
§1°. O valor real do imóvel descrito no art. 1` desta Lei corresponde 
ao montante de R$ 101 -160,00 (cento e uni mil, cento e sessenta 
reais), conforme laudo de avaliação emitido pela comissão de valores 
imobiliários de Parintins. 
§2°. Para os efeitos dos artigos 1° e 2° desta Lei, o Município de 
Parintins procederá com a alienação de um imóvel, no valor de 
R$19.560,00 (dezenove mil, quinhentos e sessenta reais) em favor da 
desapropriada, na forma do art, 102 e seu §1° (parte final), da Lei 
Orgânica, cujos dados são: 
1 - um terreno situado na zona urbana deste Município, constando no 
Livro do Cadastro de Terras n° 083 - RTD, às fis. 036 e Liv. 067 - CT, 
a posse definitiva, com Título Dfinith'o 0 16.141, com registro no 
verso - Cartório do 2° Ofício da Comarca de Parintins imóvel este 
devidamente protocolado no Livro n° 1-D. á folha 45, sob o n° 4.304. 
Registrado no Livro n"2-0, à. ficha 019, sob o n° R.i - 3,835. 
II - Memorial Descritivo: Ao norte (ftindo) com Isaias Farias Sicsu - 
0800 metros; Ao sul (frente) com Rua Corrêa Neto - 08,00 metros; A 
leste (lado esquerdo) com Tomar Prata dos Santos 30,00 metros e a 
oeste. (lado direito) com Edineiza Faria dos Santos - 3000 metros. 
(NR) 
Art. 2°, Esta. 1...ei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM. 28 de . c. 2022, 
Frank Luiz da Cunha 'arci 
Prefeito Municipal de Parin ris 
Rua Jonati as Pedrusu, n° 190, Cniri, / Parir/ti/Is AM 
proeuradoria:.a)nartntins.am.gov.br 
Rondincile J'aras Vlaiia 
Procurador.GeraJ do Municiplo de Parintins 
Decreto n° 063/2021 - PrI,.p 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
REQUERENTE: MARIA SELMA COSTA 
ENDEREÇO: RUA CORREA NETO, 3321 - PAULO CORREA 
MEMORIAL DESCRITIVO: 
Imóvel localizado na Rua Correa Neto, 3321 - Paulo Corrêa. 
Quadra: 024 
Setor: 004 
ÁREA DO TERRENO: 240,00m2 
DIMENSÃO: 08,00m x 30,00m 
PERÍMETRO: 76,00mI 
IMÓVEL ÁREA TOTAL UNET. 
Área do Terreno 240,00m2 R$ 19.560,00 
R$ 19.560,00 
Parintins, 29 de março de 2022. 
Avenida Amazonas 1986 - Centro - CEP: 69150-000 
Parmtins AM 
CNPJ - 04.329.736/0001 - 69 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS 
O imóvel está avaliado em R$ 19.560,00 (dezenove mil quinhentos e sessenta reais). 
IVO VIEIRA DE MENEZES 
Presidente da Comissão 
AGENOR DINELLY RIBEIRO 
Membro 
/p 
YURIMELOES 
Membro 
Parintins, 29 de março de 2022. 
Avenida Amazonas, 1986- Centro - CEP: 69150-000 
Pari atins - AM 
CNPJ - 04.329.736/0001 -69 

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