FSTAD() 1)0 AMAZONAS
PRLI:HlURA MUNICIPAL DE, PARIN FINS -AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
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PROCURADORIA GIRAI. DO t\ILJNI('IPI()
OFÍCIO N° 45/2022-PGMP Parintins/AM. 28 de março de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor,
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany. Parintins / AM
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Mensagem n° ')2/2022-PGMP e
Projeto de Lei n° _I2021 -PGM que Aliera o ar!. 2 da Lei Municipal n" 808, de 12 de
janeiro de 2022 e dá outras providências para providências ao encargo de Vossa Excelência.
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência
urentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento
Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Atenciosamente,
Rondinelie Farias Viana
Procurador-Geral do Município
Decreto n° 063/2021 -PGMP
Câmara Municipal de Parintins
Gabinete do Presidente
RECEBIDO
P ROTOCOLO
Recebido emj;j Hora:4 :
JO1Ze Eku° dc Sousa
Chele do GabInee'da PresQWlCIe
ort n QUd2iJ17 - C
ILId .i,iaiIi. ILIIsL ti 190. (.eiilit I'riitiiit. -
ESTADO DO AMAZONAS
PRFH [T URA MU NICÁPAL Dl-I'ARIN 1 INS - AM.
CNN 04.329.736/0001-69
Sue: www.pai'iriiins.arn.ov.br
I'RO( LJItAl)0Rl A G['RAL 1)0 MUNICÍPIO
ESA(EM 1\' 032/2022-IGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERRE IRA ASSAYAG
[)D, \Tcread.i. Presidente da Câniara Municipal de Parintins,
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atrihuiçôes que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei n°. ../2022-PGMP que "ALTERA O ART. 2
0, DA LEI
MUNICIPAL N° 808, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis,
dá-se em. virtude da necessidade de regularizar o procedimento administrativo que
tramitou junto aos setores e órgãos competentes da Administração Piblica Municipal
acerca da desapropriação expressa ria Lei Municipal n° 80$12000-PGMP.
A desapropriante e desapropriada efetuaram acordo para fins de pagamento pela
desapropriação efetuada mediante a sanção da Lei Municipal n° 808/2022-PGMP, o qual
consistiu no pagamento em dinheiro de parte dos valores relativos à avaliação do
imóvel, bem como, pela alienação de outro imóvel de propriedade do município à
desapropriada, na liirma do art. 102, § 1°, da Lei Orgânica.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos in(erstícios legais previstos no
Regimento interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 28 de mar, . 2022.
E ank Luiz da Cunha Ga eia
refeito Municipal de Pa .intins
Rua Joriothas Peirosa., o0190., Centro! Parintins- AM
prucuradoria(cuparEnhins.am.uov.br
Rondincile Farias Viana
Procurador-Geral do Huniciplo de Parintins
t)ocrato n°063/2021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
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PRO( 1 RIX)RIA (ii IÀI DC)1tI"Jl( 1110
.OJ LTD DE LEI N" ,,,./2022-PGM1`
ALTERA O ART. 2°, DA LEI
\'HJM( WAI N° 808, i» 12 DE
JANEIRO DE 2022 E. DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha (Jarda, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. O art. 2°, da Lei Municipal n° 808, de 21 de janeiro de 2022, passa a
constar com a seguinte alteração:
Art. 2°.
§1°. O valor real do imóvel descrito no art. 1` desta Lei corresponde
ao montante de R$ 101 -160,00 (cento e uni mil, cento e sessenta
reais), conforme laudo de avaliação emitido pela comissão de valores
imobiliários de Parintins.
§2°. Para os efeitos dos artigos 1° e 2° desta Lei, o Município de
Parintins procederá com a alienação de um imóvel, no valor de
R$19.560,00 (dezenove mil, quinhentos e sessenta reais) em favor da
desapropriada, na forma do art, 102 e seu §1° (parte final), da Lei
Orgânica, cujos dados são:
1 - um terreno situado na zona urbana deste Município, constando no
Livro do Cadastro de Terras n° 083 - RTD, às fis. 036 e Liv. 067 - CT,
a posse definitiva, com Título Dfinith'o 0 16.141, com registro no
verso - Cartório do 2° Ofício da Comarca de Parintins imóvel este
devidamente protocolado no Livro n° 1-D. á folha 45, sob o n° 4.304.
Registrado no Livro n"2-0, à. ficha 019, sob o n° R.i - 3,835.
II - Memorial Descritivo: Ao norte (ftindo) com Isaias Farias Sicsu -
0800 metros; Ao sul (frente) com Rua Corrêa Neto - 08,00 metros; A
leste (lado esquerdo) com Tomar Prata dos Santos 30,00 metros e a
oeste. (lado direito) com Edineiza Faria dos Santos - 3000 metros.
(NR)
Art. 2°, Esta. 1...ei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM. 28 de . c. 2022,
Frank Luiz da Cunha 'arci
Prefeito Municipal de Parin ris
Rua Jonati as Pedrusu, n° 190, Cniri, / Parir/ti/Is AM
proeuradoria:.a)nartntins.am.gov.br
Rondincile J'aras Vlaiia
Procurador.GeraJ do Municiplo de Parintins
Decreto n° 063/2021 - PrI,.p
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
REQUERENTE: MARIA SELMA COSTA
ENDEREÇO: RUA CORREA NETO, 3321 - PAULO CORREA
MEMORIAL DESCRITIVO:
Imóvel localizado na Rua Correa Neto, 3321 - Paulo Corrêa.
Quadra: 024
Setor: 004
ÁREA DO TERRENO: 240,00m2
DIMENSÃO: 08,00m x 30,00m
PERÍMETRO: 76,00mI
IMÓVEL ÁREA TOTAL UNET.
Área do Terreno 240,00m2 R$ 19.560,00
R$ 19.560,00
Parintins, 29 de março de 2022.
Avenida Amazonas 1986 - Centro - CEP: 69150-000
Parmtins AM
CNPJ - 04.329.736/0001 - 69
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 19.560,00 (dezenove mil quinhentos e sessenta reais).
IVO VIEIRA DE MENEZES
Presidente da Comissão
AGENOR DINELLY RIBEIRO
Membro
/p
YURIMELOES
Membro
Parintins, 29 de março de 2022.
Avenida Amazonas, 1986- Centro - CEP: 69150-000
Pari atins - AM
CNPJ - 04.329.736/0001 -69