Câmara Municipal de Parintins
Gobinete do Presidente
RECEBIDO
04 Mzá. ZÜZ
Hora: 09,: 4_5
ESTADO DO AMAZONAS
IRl IHI ORA Ml. N I( II'AI DE, l'ARIN 1 INS - AM
(.N ij 04.329736/0001-69
Sue: pri.p. n. gnx.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
OFklO N° 49/2022-PCMP Parintins/AM., 04 de abril de 2022.
A Sua Excelência. o Senhor.
MATEUS HRR} IRA AA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conjunto Maeurany, Parintins / AM
ASSUNTO: Mensagem eProjeto de Lei.
.............
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Mensagem n° 35/2022-PGMP e
Projeto de Lei n° 4Q..12021-PGM que Cria oftudo municipal de Proteção e Dtfesa Civil —
F(JMPDEC do município de Parintins e dá outras providências." para providências ao
encargo dc Vossa Excelência,
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em :çgirne deu,'ência
ur2entísin2a, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Reginienlo
Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Atenciosamente,
Rondinelie Farias Viana
Procurador-(ie:rai do Município
Decreto n° 063/2021-PGMP
1osine E! ' u de Sousa
Crele do Qada Pres\aefltla
Po't...
Rua Jonahas Pedrc,sa. jf 190, Centro .i Parintins- AM
procuradriti/;pqnntins.am.jov.hr
,Sa,n',,.1bIl Proc. n' 0I0/2022-PGMI
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 35/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimos Vereadores.
Encaminho para apreciação de Vossas Exce1ênias e à superior deliberação do
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° M/2022-PGMP que "CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ".
O presente Projeto de Lei destina-se a regulamentar administrativa e legalmente
ações municipais para fins de recebimento, gerência e aplicação de recursos públicos
destinados ao amparo de situação de emergência e calamidade pública, com vistas à
minimizar seus efeitos no âmbito do município.
Os eventos naturais de grande proporção como enchentes, inundações,
alagamentos, etc, causam constantes transtornos aos cidadãos parintinenses.
Atualmente, o Município de Parintins sofreu com alagamentos em sua sede urbana e na
zona rural, provocados pelas aproximadamente 17hs de chuvas torrenciais que
desaguaram na cidade.
Com a instituição do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, após a sanção
da Lei Estadual n° 5.820, de 18 de março de 2022, o Governo do Estado do Amazonas
pode designar recursos com vistas a minimizar efeitos negativos em casos de desastres.
Para tanto, cabe ao Poder Executivo Municipal atender as diretrizes especificadas na
referida Lei, para que possa se habilitar e receber os recursos disponibilizados, na forma
da normativa descrita.
Assim, necessária se faz a análise e deliberação de Vossas Excelências no que
tange a aprovação do presente projeto de Lei, uma vez que atenderá o disposto na Lei
Estadual mencionada, bem como, o inciso IX do Art. 70, da Lei n° 5.820, que regula a
transferência fundo a fundo dos Entes Federativos.
Em razão da relevância da matéria, requeiro que o mesmo tramite em regime de
urgência urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais
previstos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Rua Jonathas Pedrosa A04
190, Centro F e ax (092) 3533-2528 / Parintins- AM
a .rocurado 5) .arintins.am. !ov.br ttortdineII( I'arias ,iaIla
°rocjradQr.Gera) do Nun)cip)o da Pa'ntIns
r,' 05312021 - PGMP
'rank Luiz da Cunha Garcia
refeito Municipal de Parinti
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Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 04 de a. de 2022.
Rua Jonatjoas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092)3533-2528/ Parintins- AM
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tUt1(IlflCIIC Farias \ lana
'ocrador.GeraI do Municipis de Pariritini
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° 40 /2022-PGMP
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -
FUMPDEC DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
CAPÍTULO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUMPDEC, com o objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de desastres
no município de Parintins, disponibilizando recursos financeiros e materiais à
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete Civil do Prefeito
Municipal, o qual será administrado por um Conselho de Administração.
Art. 2°. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC será
gerido pelo Conselho de Administração, passando a integrar a estrutura da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, com encargos especiais de gestão
administrativa, financeira e fiscal do FUMPDEC, observada a legislação própria.
§1°. O FUMPDEC terá um Conselho de Administração composto por 05
membros oriundos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e nomeados por
ato do Poder Executivo, sendo obrigatória a participação de 02 (dois) membros da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
§2°. Os membros do Conselho de Administração do FUMPDEC não serão
remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas
consideradas como serviços públicos relevantes.
Art. 30. O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos
financeiros, de modo a garantir a execução de ações de resposta e de recuperação em
áreas atingidas por desastres de qualquer natureza ou classificação.
Parágrafo único. As despesas para as ações de resposta e recuperação ao
desastre são aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de
reabilitação, em especial:
1 - projetos voltados às ações de resposta e recuperação. -
II - emprego de recursos humanos.
III - identificação e proteção
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, •- ntrs • -~1,30/Parintins-AM
procurador'. @arinti .am.gov.br
Rondincllc Farias Viaria
°tocur/dor.GoraI do Munlcpio de Parintins
ocroto o 063/2021 - PGMP
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IV - aquisição e manutenção de materiais, serviços e equipamentos destinados
as ações de resposta e recuperação de Proteção e Defesa Civil.
V - aquisição de equipamentos próprios para atendimento a situação de desastre.
VI - execução de obras e contratação de serviços para a resposta e recuperação
no gerenciamento de desastres.
VII - apoio logístico às equipes empenhadas na emergência.
VIII - a entrega de auxílio direto aos afetados por desastres, através cartões
magnéticos e outros recursos tecnológicos disponíveis pela instituição financeira
contratada, com o valor e critérios fixados em decreto municipal.
IX - eventuais ações que demandem a atuação da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil ou da Coordenadoria.
Art. 4°. Constituirão recursos do FUMPDEC:
1 - dotações orçamentárias a ele destinadas.
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados.
III - doações de pessoas físicas e jurídicas.
IV - doações de entidades nacionais e internacionais.
V - os auxílios, as subvenções, as contribuições ou as transferências resultantes
de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e
internacionais, em especiais as do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil -
FEPDEC/AM.
VI - recursos específicos de emendas parlamentares no âmbito estadual e
federal.
VII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio.
VIII - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis.
IX - juros e rendimentos dos seus depósitos.
X - Outras receitas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município
de Parintins.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 5°. Compete ao Conselho de Administração do FUMPDEC:
1 - administrar os recursos financeiros.
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
ITT - prestar contas da gestão financeira.
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que
sejam compatíveis com os objetivos do FUMPDEC.
Art. 60. Compete a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil além
supervisionar e fiscalizar os recursos enegados pelo FUMPDEC:
(ondinelIc Farias Viana
'çoçjradorGeral do MuniciplO de Parintine
iiocreto n" 06312021 - PGMP
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Crtro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
pr, uradori;@parintins.am.gov.br
Rua Jonathas Pedrosa, n° 19.,
1
ro CEP 69.
- P 130 / Partntins- AM
procuradoria parintins.a. .gov.br
riduicIIe larias Viana
do Huniciplo da Parintlna
tø 0,16312021 - PGMP
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1 - fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC.
II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos
recursos financeiros disponíveis.
III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte.
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas.
V - decidir sobre a aplicação dos recursos.
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMPDEC.
VII - promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que seus
objetivos sejam alcançados.
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades.
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO FUMPDEC
Art. 7°. Fica instituído, na forma desta Lei, o Conselho Municipal de
Administração do FUMPDEC.
Art. 8°. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC, órgão
colegiado, de caráter consultivo, integrante da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil, terá por finalidades:
1 - auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da FUMPDEC.
II - propor normas para implementação e execução das ações da FUMPDEC.
III - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes,
idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação
aplicável.
IV - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de
proteção e defesa civil.
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Art. 09°. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC será
composto por 5 (cinco) conselheiros, nomeados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC terá a seguinte
composição:
1 - Presidente
II - 02 (dois) membros representantes da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil.
III - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Obras.
IV - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Habitação.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal de AdmiuistfàIuido
FUMPDEC designará um dos membros para secre. • trabalhos. ,-
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Art. 11. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de
Administração do FUMPDEC serão estabelecidos em Regimento Interno do próprio
Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12. O FUMPDEC será implementado em 2022 e suas dotações
orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município.
Parágrafo único. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a
execução desta Lei.
Art. 13. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Defesa Civil, não
enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 14. O FUMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de
seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, nos prazos previstos na legislação pertinente.
Art. 15. O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUMPDEC.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins, 04 de abril de 2022.
_ (4 V
- -4U
Fran Luiz da Cunha Garcia
Pref.-ito Municipal de Parintins
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luHdineIIc I arias Viana
c.ra dor-Gora I do Município de ParntIne
r,rroo 063/2021 - PGMP