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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-04-05
Ementa"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:33:30.623361-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Parintins 
Gobinete do Presidente 
RECEBIDO 
04 Mzá. ZÜZ 
Hora: 09,: 4_5 
ESTADO DO AMAZONAS 
IRl IHI ORA Ml. N I( II'AI DE, l'ARIN 1 INS - AM 
(.N ij 04.329736/0001-69 
Sue: pri.p. n. gnx.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
OFklO N° 49/2022-PCMP Parintins/AM., 04 de abril de 2022. 
A Sua Excelência. o Senhor. 
MATEUS HRR} IRA AA 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Maeurany, Parintins / AM 
ASSUNTO: Mensagem eProjeto de Lei.
............. 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Mensagem n° 35/2022-PGMP e 
Projeto de Lei n° 4Q..12021-PGM que Cria oftudo municipal de Proteção e Dtfesa Civil — 
F(JMPDEC do município de Parintins e dá outras providências." para providências ao 
encargo dc Vossa Excelência, 
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em :çgirne deu,'ência 
ur2entísin2a, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Reginienlo 
Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Atenciosamente, 
Rondinelie Farias Viana 
Procurador-(ie:rai do Município 
Decreto n° 063/2021-PGMP 
1osine E! ' u de Sousa 
Crele do Qada Pres\aefltla 
Po't... 
Rua Jonahas Pedrc,sa. jf 190, Centro .i Parintins- AM 
procuradriti/;pqnntins.am.jov.hr 
,Sa,n',,.1bIl Proc. n' 0I0/2022-PGMI 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 35/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimos Vereadores. 
Encaminho para apreciação de Vossas Exce1ênias e à superior deliberação do 
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° M/2022-PGMP que "CRIA O 
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ". 
O presente Projeto de Lei destina-se a regulamentar administrativa e legalmente 
ações municipais para fins de recebimento, gerência e aplicação de recursos públicos 
destinados ao amparo de situação de emergência e calamidade pública, com vistas à 
minimizar seus efeitos no âmbito do município. 
Os eventos naturais de grande proporção como enchentes, inundações, 
alagamentos, etc, causam constantes transtornos aos cidadãos parintinenses. 
Atualmente, o Município de Parintins sofreu com alagamentos em sua sede urbana e na 
zona rural, provocados pelas aproximadamente 17hs de chuvas torrenciais que 
desaguaram na cidade. 
Com a instituição do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, após a sanção 
da Lei Estadual n° 5.820, de 18 de março de 2022, o Governo do Estado do Amazonas 
pode designar recursos com vistas a minimizar efeitos negativos em casos de desastres. 
Para tanto, cabe ao Poder Executivo Municipal atender as diretrizes especificadas na 
referida Lei, para que possa se habilitar e receber os recursos disponibilizados, na forma 
da normativa descrita. 
Assim, necessária se faz a análise e deliberação de Vossas Excelências no que 
tange a aprovação do presente projeto de Lei, uma vez que atenderá o disposto na Lei 
Estadual mencionada, bem como, o inciso IX do Art. 70, da Lei n° 5.820, que regula a 
transferência fundo a fundo dos Entes Federativos. 
Em razão da relevância da matéria, requeiro que o mesmo tramite em regime de 
urgência urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais 
previstos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Rua Jonathas Pedrosa A04 
190, Centro F e ax (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
 a .rocurado 5) .arintins.am. !ov.br ttortdineII( I'arias ,iaIla 
°rocjradQr.Gera) do Nun)cip)o da Pa'ntIns 
r,' 05312021 - PGMP 
'rank Luiz da Cunha Garcia 
refeito Municipal de Parinti 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 04 de a. de 2022. 
Rua Jonatjoas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092)3533-2528/ Parintins- AM 
procuradoriaQarintins.am.gov.br 
tUt1(IlflCIIC Farias \ lana 
'ocrador.GeraI do Municipis de Pariritini 
)our.nto n' 063/2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI N° 40 /2022-PGMP 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - 
FUMPDEC DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
CAPÍTULO 1 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - 
FUMPDEC, com o objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de desastres 
no município de Parintins, disponibilizando recursos financeiros e materiais à 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete Civil do Prefeito 
Municipal, o qual será administrado por um Conselho de Administração. 
Art. 2°. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC será 
gerido pelo Conselho de Administração, passando a integrar a estrutura da 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, com encargos especiais de gestão 
administrativa, financeira e fiscal do FUMPDEC, observada a legislação própria. 
§1°. O FUMPDEC terá um Conselho de Administração composto por 05 
membros oriundos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e nomeados por 
ato do Poder Executivo, sendo obrigatória a participação de 02 (dois) membros da 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
§2°. Os membros do Conselho de Administração do FUMPDEC não serão 
remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas 
consideradas como serviços públicos relevantes. 
Art. 30. O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos 
financeiros, de modo a garantir a execução de ações de resposta e de recuperação em 
áreas atingidas por desastres de qualquer natureza ou classificação. 
Parágrafo único. As despesas para as ações de resposta e recuperação ao 
desastre são aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de 
reabilitação, em especial: 
1 - projetos voltados às ações de resposta e recuperação. - 
II - emprego de recursos humanos. 
III - identificação e proteção 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, •- ntrs • -~1,30/Parintins-AM 
procurador'. @arinti .am.gov.br 
Rondincllc Farias Viaria 
°tocur/dor.GoraI do Munlcpio de Parintins 
ocroto o 063/2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
IV - aquisição e manutenção de materiais, serviços e equipamentos destinados 
as ações de resposta e recuperação de Proteção e Defesa Civil. 
V - aquisição de equipamentos próprios para atendimento a situação de desastre. 
VI - execução de obras e contratação de serviços para a resposta e recuperação 
no gerenciamento de desastres. 
VII - apoio logístico às equipes empenhadas na emergência. 
VIII - a entrega de auxílio direto aos afetados por desastres, através cartões 
magnéticos e outros recursos tecnológicos disponíveis pela instituição financeira 
contratada, com o valor e critérios fixados em decreto municipal. 
IX - eventuais ações que demandem a atuação da Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil ou da Coordenadoria. 
Art. 4°. Constituirão recursos do FUMPDEC: 
1 - dotações orçamentárias a ele destinadas. 
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados. 
III - doações de pessoas físicas e jurídicas. 
IV - doações de entidades nacionais e internacionais. 
V - os auxílios, as subvenções, as contribuições ou as transferências resultantes 
de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e 
internacionais, em especiais as do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - 
FEPDEC/AM. 
VI - recursos específicos de emendas parlamentares no âmbito estadual e 
federal. 
VII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio. 
VIII - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis. 
IX - juros e rendimentos dos seus depósitos. 
X - Outras receitas eventuais. 
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta 
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município 
de Parintins. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
Art. 5°. Compete ao Conselho de Administração do FUMPDEC: 
1 - administrar os recursos financeiros. 
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
ITT - prestar contas da gestão financeira. 
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que 
sejam compatíveis com os objetivos do FUMPDEC. 
Art. 60. Compete a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil além 
supervisionar e fiscalizar os recursos enegados pelo FUMPDEC: 
(ondinelIc Farias Viana 
'çoçjradorGeral do MuniciplO de Parintine 
iiocreto n" 06312021 - PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Crtro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
pr, uradori;@parintins.am.gov.br 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 19., 
1 
ro CEP 69. 
- P 130 / Partntins- AM 
procuradoria parintins.a. .gov.br 
riduicIIe larias Viana 
do Huniciplo da Parintlna 
tø 0,16312021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04,329,736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
1 - fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC. 
II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos 
recursos financeiros disponíveis. 
III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte. 
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas. 
V - decidir sobre a aplicação dos recursos. 
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMPDEC. 
VII - promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que seus 
objetivos sejam alcançados. 
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades. 
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO FUMPDEC 
Art. 7°. Fica instituído, na forma desta Lei, o Conselho Municipal de 
Administração do FUMPDEC. 
Art. 8°. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC, órgão 
colegiado, de caráter consultivo, integrante da Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil, terá por finalidades: 
1 - auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da FUMPDEC. 
II - propor normas para implementação e execução das ações da FUMPDEC. 
III - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, 
idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação 
aplicável. 
IV - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de 
proteção e defesa civil. 
SEÇÃO 1 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 09°. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC será 
composto por 5 (cinco) conselheiros, nomeados por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 10. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC terá a seguinte 
composição: 
1 - Presidente 
II - 02 (dois) membros representantes da Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil. 
III - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Obras. 
IV - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Trabalho e Habitação. 
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal de AdmiuistfàIuido 
FUMPDEC designará um dos membros para secre. • trabalhos. ,- 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 11. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de 
Administração do FUMPDEC serão estabelecidos em Regimento Interno do próprio 
Conselho. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 12. O FUMPDEC será implementado em 2022 e suas dotações 
orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município. 
Parágrafo único. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a 
execução desta Lei. 
Art. 13. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Defesa Civil, não 
enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 14. O FUMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de 
seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, nos prazos previstos na legislação pertinente. 
Art. 15. O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUMPDEC. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins, 04 de abril de 2022. 
_ (4 V 
- -4U 
Fran Luiz da Cunha Garcia 
Pref.-ito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoria@parintins.arn.gov.br 
luHdineIIc I arias Viana 
c.ra dor-Gora I do Município de ParntIne 
r,rroo 063/2021 - PGMP 

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