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materia nº 196/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 196 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Pecuária Agricultura e Abastecimento (SEMPA), através do Programa Titula Brasil do INCRA, a realização de mutirão para regularização Fundiária dos lotes irregulares da Comunidade do Máximo e Zé Miri, no Projeto de Assentamento Vila Amazônia.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO PSD --s￾INDICAÇÃO Parintins-AM, 11 de abril de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins por 
meio da Secretaria Municipal de Pecuária Agricultura e Abastecimento (SEMPA), 
através do Programa Titula Brasil do INCRA, a realização de mutirão para 
regularização Fundiária dos lotes irregulares da Comunidade do Máximo e Zé Miri, 
no Projeto de Assentamento Vila Amazônia. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
No ano passado, a Prefeitura Municipal de Parintins assinou o Acordo 
de Cooperação Técnica do Programa Titula Brasil, para dar agilidade à 
regularização fundiária no Projeto de Assentamento Vila Amazônia e no Paraná de 
Parintins. 
Os objetivos do Titula Brasil são expandir a regularização e titulação 
aos assentados na Vila Amazônia, área de reforma agrária de gestão do Incra; 
agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e gerar 
maior eficiência e celeridade aos procedimentos; reduzir o acervo de processos 
pendentes de análise, auxiliar a supervisão dos ocupantes no projeto de 
assentamento no município e fomentar boas práticas no federalismo cooperativo 
com Parintins. 
Nesse sentido, encaminhamos a indicação à Prefeitura Municipal 
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Pecuária Agricultura e Abastecimento 
(SEMPA), para que realize um mutirão para regularização Fundiária dos lotes 
Rua Umiri, 781 —Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www,parintinsam.le.br 
Recebido em 
ASSE 
P 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PODER LEOISLA11VO PARTIDO PSD 
irregulares da Comunidade do Máximo e Zé Miri, no Projeto de Assentamento Vila 
Amazônia. 
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipe P,aiintins, em 11 de abril de 2022. 
ALEX GARCIA 
Vereador 
PROTOCOLO 
Rua Umri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www,parintins.am.leQ.br 

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