| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Pecuária Agricultura e Abastecimento (SEMPA), através do Programa Titula Brasil do INCRA, a realização de mutirão para regularização Fundiária dos lotes irregulares da Comunidade do Máximo e Zé Miri, no Projeto de Assentamento Vila Amazônia. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA PODER LEGISLATIVO PARTIDO PSD --sINDICAÇÃO Parintins-AM, 11 de abril de 2022. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Pecuária Agricultura e Abastecimento (SEMPA), através do Programa Titula Brasil do INCRA, a realização de mutirão para regularização Fundiária dos lotes irregulares da Comunidade do Máximo e Zé Miri, no Projeto de Assentamento Vila Amazônia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) No ano passado, a Prefeitura Municipal de Parintins assinou o Acordo de Cooperação Técnica do Programa Titula Brasil, para dar agilidade à regularização fundiária no Projeto de Assentamento Vila Amazônia e no Paraná de Parintins. Os objetivos do Titula Brasil são expandir a regularização e titulação aos assentados na Vila Amazônia, área de reforma agrária de gestão do Incra; agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos; reduzir o acervo de processos pendentes de análise, auxiliar a supervisão dos ocupantes no projeto de assentamento no município e fomentar boas práticas no federalismo cooperativo com Parintins. Nesse sentido, encaminhamos a indicação à Prefeitura Municipal Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Pecuária Agricultura e Abastecimento (SEMPA), para que realize um mutirão para regularização Fundiária dos lotes Rua Umiri, 781 —Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www,parintinsam.le.br Recebido em ASSE P ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA PODER LEOISLA11VO PARTIDO PSD irregulares da Comunidade do Máximo e Zé Miri, no Projeto de Assentamento Vila Amazônia. Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura. S.S. da Câmara Municipe P,aiintins, em 11 de abril de 2022. ALEX GARCIA Vereador PROTOCOLO Rua Umri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www,parintins.am.leQ.br