materia nº 14/2019

A ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
INDICAÇÃO Nº / 4 2019
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
que o deputado federal Capitão Alberto Neto (PRB) destine recursos para a implantação e
manutenção de uma Casa Abrigo, destinada ao atendimento de mulheres vítimas de violência,
no município de Parintins (AM).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
As Casas Abrigo são locais para onde mulheres vítimas ou ameaçadas de violência
doméstica são encaminhadas para que possam residir durante período determinado, enquanto
reúnem condições para retomar o curso de suas vidas. São locais muitas vezes sigilosos, onde
se presta atendimento não apenas às mulheres, mas também aos seus filhos, em situação de
risco iminente. O abrigamento é considerado uma medida radical de proteção da vida da
mulher.
A criação de Casas Abrigo está prevista na Lei Maria da Penha para prestar
atendimento psicológico, social, jurídico, encaminhamento para atividades profissionalizantes
e programas de geração de renda. Além disso, oferecerem acompanhamento pedagógico de
crianças, pois estas deixam de frequentar as escolas tradicionais por questões de segurança.
Diante do exposto e em referência às diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento
à Violência Contra a Mulher, bem como a fim de viabilizar o cumprimento da Lei
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), quanto às medidas protetivas, solicito do deputado federal
Capitão Alberto Neto (PRB) o direcionamento de recursos para a implantação e manutenção
de uma Casa Abrigo no município de Parintins. Assim, espero contar com a atenção dos
nobres parlamentares para a aprovação desta propositura.
Câmara Municipal de Parintins
019. Mesa Diretora
RECEBIDO
Aprovado por asastidaçe di : 4d sa
4. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de março de 2!
18 MAR. 2019
V nessa Geny Carneiro, asa
ER Vereadora —
- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/4852 037/2011 cmP