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materia nº 234/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 234 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), fiscalizações em Parintins para o cumprimento da Lei Estadual 5.145/2020, que veda a majoração do preço de produtos e serviços. Em nome da Comissão de Defesa do consumidor na Câmara Municipal de Parintins, informo também o Ministério Público e Defensoria Pública do Amazonas sobre esta pauta.
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2022-05-26T11:34:27.234867-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves 
INDICAÇÃO No25/ 2022 
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual de 
Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), fiscalizações em Parintins para 
o cumprimento da Lei Estadual 5.145/2020, que veda a majoração do preço de 
produtos e serviços. Em nome da Comissão de Defesa do consumidor na Câmara 
Municipal de Parintins, informo também o Ministério Público e Defensoria Pública 
do Amazonas sobre esta pauta. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
No cumprimento das atribuições da Comissão do Consumidor na Câmara de 
Parintins, denunciamos a persistência do aumento abusivo de preços de produtos ou 
serviços. Segundo consumidores da cidade, além dos preços altos ainda são cobrados 
juros quando a opção de pagamento for em cartão de crédito. 
Apesar da Lei estadual 5.145/2020, que proíbe o aumento injustificado, além 
das ações de combate a preços exorbitantes no município, alguns comerciantes ainda 
estão descumprindo as determinações legais. Por isso, conclamo com as instituições 
que atuam em defesa dos consumidores no sentido de garantir os direitos da 
população. Solicito, nesse sentido, a realização de fiscalizações constantes com 
punição a quem continuar agindo irregularmente. 
Diante do exposto, e como forma de garantir o direito desses consumidores, 
espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta 
propositura. 
S. S. da Câmara Municipal de Parptins, em 1 de abril de 2022. 
1) PROTOCOLO 
Recebido ern/2 4 2-- 
Vanesa Geny Carneiro Gonçalv 
Vereadora 
- Rua UmftL 781 —Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420—Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 
/ 

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