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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
INDICAÇÃO No25/ 2022
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual de
Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), fiscalizações em Parintins para
o cumprimento da Lei Estadual 5.145/2020, que veda a majoração do preço de
produtos e serviços. Em nome da Comissão de Defesa do consumidor na Câmara
Municipal de Parintins, informo também o Ministério Público e Defensoria Pública
do Amazonas sobre esta pauta.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
No cumprimento das atribuições da Comissão do Consumidor na Câmara de
Parintins, denunciamos a persistência do aumento abusivo de preços de produtos ou
serviços. Segundo consumidores da cidade, além dos preços altos ainda são cobrados
juros quando a opção de pagamento for em cartão de crédito.
Apesar da Lei estadual 5.145/2020, que proíbe o aumento injustificado, além
das ações de combate a preços exorbitantes no município, alguns comerciantes ainda
estão descumprindo as determinações legais. Por isso, conclamo com as instituições
que atuam em defesa dos consumidores no sentido de garantir os direitos da
população. Solicito, nesse sentido, a realização de fiscalizações constantes com
punição a quem continuar agindo irregularmente.
Diante do exposto, e como forma de garantir o direito desses consumidores,
espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta
propositura.
S. S. da Câmara Municipal de Parptins, em 1 de abril de 2022.
1) PROTOCOLO
Recebido ern/2 4 2--
Vanesa Geny Carneiro Gonçalv
Vereadora
- Rua UmftL 781 —Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420—Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
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