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materia nº 243/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 243 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Governo do Estado do Amazonas o reforço da Segurança Pública e à Prefeitura Municipal o reforço da guarda Municipal e a criação do Centro de Controle Operacional - CCO, e dá outras providências.
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2022-05-26T11:34:27.375523-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ 
PODER LEGISLA11VO UB/AM. 
PAR INTINS-AM 
INDICAÇÃO nbi2 /2022 Parintins-AM, 12 de maio de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Governo do Estado do Amazonas o 
reforço da Segurança Pública e à Prefeitura Municipal o reforço da 
guarda Municipal e a criação do Centro de Controle Operacional - CCO, 
e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Muitos problemas se agravam seja com o 
desenvolvimento populacional desordenado, seja devido as poucas 
oportunidades de emprego, seja com a ausência de políticas públicas 
efetivas voltadas para o combate a violência, para a fomentação efetiva do 
desenvolvimento econômico local e outros. 
Podemos citar alguns desses problemas, como infrações 
criminais gravíssimas, assaltos a mão armada, acidentes de trânsitos fatais, 
domésticos e entre outros. Mas, uma das maiores queixas da população é o 
aumento da criminalidade. As pessoas não se sentem protegidas em lugar 
nenhum nem nos grandes bairros movimentados e nem nos bairros mais 
afastados. 
Sabemos da necessidade real urgente e extrema do 
reforço do policiamento local, seja na cidade, seja no interior. É preciso que 
o governo do Estado, tomem medidas urgentes quanto a isso e que logo 
esse reforço policial chegue. Pois a população vem a cada dia sofrendo com 
a falta desses profissionais. 
E tratando-se ainda do Centro De Controle Operacional - 
CCO, é um projeto que vem sendo instalado em vários municípios de 
Rua Umir, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraoarintins.am.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ - 
PODER LEGISLATIVO UB/AM. 
PARINTINS-AM 
pequeno, médio e grande densidade populacional por todo o território 
brasileiro e que pode ser financiado pelo Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, pelo Governo Federal e 
Prefeituras. O projeto consiste em um sistema de Videomonitoramento, 
com telas transmitindo imagens por meio de câmeras instaladas em pontos 
estratégicos da cidade, com função giratória, longo alcance e sistema 
completo de iluminação noturna e de áudio, que estão diretamente ligadas 
ao Centro de Controle Operacional. 
As imagens são acompanhadas 24 horas, em tempo real e 
pode ser utilizado em diversos setores, tais como transporte, energia, 
saneamento básico, meio ambiente, segurança, saúde, etc. Desta forma, 
acidentes de trânsito, infrações criminais, ou outras ocorrências, que exijam 
rápido atendimento, serão prontamente atendidas pelos setores 
competentes. 
E ainda, em se tratando das Guardas Municipais que é 
incumbência da prefeitura municipal, solicita-se que seja promovida uma 
ação nesse sentido, de acordo o plano de cargos e salários, conforme 
disposto em lei municipal. E assim, possamos ter mais guardas municipais 
que no que couber e que contribuirão com o bem estar da população. Pois 
das atribuições das guardas municipais temos: o atendimento de 
emergências, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com 
elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de delito flagrante, o autor 
da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que 
necessário; Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, 
zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo 
discente e docente das escolas municipais e instituições. 
Tais assuntos estão expressos no artigo 144, parágrafo 
80 da CF/88 in verbis: 
Art. 144. A segurança pública, dever do 
Estado, direito e responsabilidade de todos, é 
Rua Uniiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ - 
PODER LEGISLATIVO UBIA M. 
PARINTINS-AM 
exercida para a preservação da ordem pública 
e da incolumidade das pessoas e do 
patrimônio, através dos seguintes órgãos: 
§ 82 Os Municípios poderão constituir guardas 
municipais destinadas à proteção de seus bens, 
serviços e instalações, conforme dispuser a lei. 
Embora os municípios não tenham atribuição específica 
de atuarem na segurança pública (com exceção da referente à proteção dos 
seus bens e serviços, conforme a CF/88, art. 144 § 82 acima exposto), são de 
importância fundamental para provê-Ia. 
Dessa forma, solicita-se um apoio da Prefeitura 
Municipal para a criação do Centro de Controle Operacional, juntamente 
com o efetivo de Guardas Municipais e do Governo do Estado do Amazonas 
para o reforço na segurança pública do município de Parintins. 
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos 
nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se 
encaminhe à Prefeitura Municipal de Parintins e ao Governo do Estado do 
Amazonas. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de maio de 2022. 
Brena Diannâ M4e'sto Barbosa 
Vereadora - Autora da Propositura PROTOCOLO 
Recebido em/O2 ili_ 2' 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
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