ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ
PODER LEGISLA11VO UB/AM.
PAR INTINS-AM
INDICAÇÃO nbi2 /2022 Parintins-AM, 12 de maio de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Governo do Estado do Amazonas o
reforço da Segurança Pública e à Prefeitura Municipal o reforço da
guarda Municipal e a criação do Centro de Controle Operacional - CCO,
e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Muitos problemas se agravam seja com o
desenvolvimento populacional desordenado, seja devido as poucas
oportunidades de emprego, seja com a ausência de políticas públicas
efetivas voltadas para o combate a violência, para a fomentação efetiva do
desenvolvimento econômico local e outros.
Podemos citar alguns desses problemas, como infrações
criminais gravíssimas, assaltos a mão armada, acidentes de trânsitos fatais,
domésticos e entre outros. Mas, uma das maiores queixas da população é o
aumento da criminalidade. As pessoas não se sentem protegidas em lugar
nenhum nem nos grandes bairros movimentados e nem nos bairros mais
afastados.
Sabemos da necessidade real urgente e extrema do
reforço do policiamento local, seja na cidade, seja no interior. É preciso que
o governo do Estado, tomem medidas urgentes quanto a isso e que logo
esse reforço policial chegue. Pois a população vem a cada dia sofrendo com
a falta desses profissionais.
E tratando-se ainda do Centro De Controle Operacional -
CCO, é um projeto que vem sendo instalado em vários municípios de
Rua Umir, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
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pequeno, médio e grande densidade populacional por todo o território
brasileiro e que pode ser financiado pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, pelo Governo Federal e
Prefeituras. O projeto consiste em um sistema de Videomonitoramento,
com telas transmitindo imagens por meio de câmeras instaladas em pontos
estratégicos da cidade, com função giratória, longo alcance e sistema
completo de iluminação noturna e de áudio, que estão diretamente ligadas
ao Centro de Controle Operacional.
As imagens são acompanhadas 24 horas, em tempo real e
pode ser utilizado em diversos setores, tais como transporte, energia,
saneamento básico, meio ambiente, segurança, saúde, etc. Desta forma,
acidentes de trânsito, infrações criminais, ou outras ocorrências, que exijam
rápido atendimento, serão prontamente atendidas pelos setores
competentes.
E ainda, em se tratando das Guardas Municipais que é
incumbência da prefeitura municipal, solicita-se que seja promovida uma
ação nesse sentido, de acordo o plano de cargos e salários, conforme
disposto em lei municipal. E assim, possamos ter mais guardas municipais
que no que couber e que contribuirão com o bem estar da população. Pois
das atribuições das guardas municipais temos: o atendimento de
emergências, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com
elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de delito flagrante, o autor
da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que
necessário; Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar,
zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo
discente e docente das escolas municipais e instituições.
Tais assuntos estão expressos no artigo 144, parágrafo
80 da CF/88 in verbis:
Art. 144. A segurança pública, dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos, é
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exercida para a preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 82 Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Embora os municípios não tenham atribuição específica
de atuarem na segurança pública (com exceção da referente à proteção dos
seus bens e serviços, conforme a CF/88, art. 144 § 82 acima exposto), são de
importância fundamental para provê-Ia.
Dessa forma, solicita-se um apoio da Prefeitura
Municipal para a criação do Centro de Controle Operacional, juntamente
com o efetivo de Guardas Municipais e do Governo do Estado do Amazonas
para o reforço na segurança pública do município de Parintins.
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se
encaminhe à Prefeitura Municipal de Parintins e ao Governo do Estado do
Amazonas.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de maio de 2022.
Brena Diannâ M4e'sto Barbosa
Vereadora - Autora da Propositura PROTOCOLO
Recebido em/O2 ili_ 2'
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