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materia nº 68/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Ministério Público que o Sistema eminente "Parquef' como fiscais das leis, exija a aplicação e o cumprimento da lei aprovada e sancionada pelo ente competente, Lei 790/2021, que proíbe circulação de animais de grande porte no perímetro urbano de Parintins
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2022-05-26T11:34:27.422533-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS PARINTINS-AM 
Requerimento nI,Ç /2022 Parintins-AM, 12 de abril de 2022. 
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste 
Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Ministério Público que o Sistema 
eminente "Parquef' como fiscais das leis, exija a aplicação e o cumprimento da lei 
aprovada e sancionada pelo ente competente, Lei 790/2021, que proíbe circulação de 
animais de grande porte no perímetro urbano de Parintins. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
Sabemos que uma das funções do Ministério Público, o Parquet, é ser o fiscal 
das Leis, Função custos legis. De acordo com a Carta Magna, em seu art. 127, o 
Ministério Público é "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do 
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos 
interesses sociais e individuais indisponíveis". Razão pela qual pedimos seu apoio 
para a aplicação da Lei 790/2021, que proíbe circulação de animais de grande porte 
no perímetro urbano de Parintins. 
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de abril de 2022. 
PROTOCOLO 
Recebido em 12/4' /22 
Vereador Massilon Medeiros Cursino (Autor da Propositura) 
Partido Republicanos 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442941/0001-36 
PortaL www.camaraarintns.am.qov,br 

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