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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS PARINTINS-AM
Requerimento nI,Ç /2022 Parintins-AM, 12 de abril de 2022.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Ministério Público que o Sistema
eminente "Parquef' como fiscais das leis, exija a aplicação e o cumprimento da lei
aprovada e sancionada pelo ente competente, Lei 790/2021, que proíbe circulação de
animais de grande porte no perímetro urbano de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Sabemos que uma das funções do Ministério Público, o Parquet, é ser o fiscal
das Leis, Função custos legis. De acordo com a Carta Magna, em seu art. 127, o
Ministério Público é "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis". Razão pela qual pedimos seu apoio
para a aplicação da Lei 790/2021, que proíbe circulação de animais de grande porte
no perímetro urbano de Parintins.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de abril de 2022.
PROTOCOLO
Recebido em 12/4' /22
Vereador Massilon Medeiros Cursino (Autor da Propositura)
Partido Republicanos
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