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materia nº 17/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Congresso Nacional tenha cautela ao analisar o pedido de revogação da lei que reserva percentual de candidaturas de Mulheres nas eleições.
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Autoria

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É
TM j ESTADO DO AMAZONAS
) e CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
DE A Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
INDICAÇÃO Nº /% 2019
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
que o Congresso Nacional tenha cautela ao analisar o pedido de revogação da lei que reserva
percentual de candidaturas de Mulheres nas eleições.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
A Lei Eleitoral (Lei Federal nº. 9504/97), em seu art. 10, II, 83º, estabelece que
"do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação
preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para
candidaturas de cada sexo”.
A regra foi incorporada às normas eleitorais como uma maneira de incentivar a
participação de mulheres na política, considerando que, anteriormente, os partidos inscreviam
um baixo percentual de candidatas nas eleições. A partir da decisão do TSE de exigir que os
partidos repassem 30% dos recursos do Fundo Partidário para candidaturas de mulheres e
tempo de rádio e TV, cresceram as bancadas femininas em todo o País no pleito de 2018.
Considerando a importância da Lei para a diminuição das desigualdades de
gênero, a proposta que visa acabar com a cota de candidaturas nas eleições proporcionais de
acordo com o sexo, configura um retrocesso na conquista de espaço pelas mulheres. Por tais
motivos, apresento esta Indicação à Mesa, na forma regimental, para que possamos manifestar
ao Congresso Nacional nosso pedido de cautela ao analisar a revogação da lei que reserva
percentual de candidaturas de Mulheres nas eleições.
Enquanto presidente da União dos Vereadores do Estado do Amazonas Mulher
(UVEAM Mulher), ressalto a importância de manutenção da proposta inicial. Assim espero
obres parlamentares para a provação desta propositura.
Câmara Municipal de Parintins
Mesa Diretora
RECEBIDO
S.S. da
AI AVIA
ER!
(E á Varjessa Geny Carneiro onçalve
Vereadora — id

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