| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Congresso Nacional tenha cautela ao analisar o pedido de revogação da lei que reserva percentual de candidaturas de Mulheres nas eleições. |
| native_id | 370 |
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É TM j ESTADO DO AMAZONAS ) e CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS DE A Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves INDICAÇÃO Nº /% 2019 AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS) ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que o Congresso Nacional tenha cautela ao analisar o pedido de revogação da lei que reserva percentual de candidaturas de Mulheres nas eleições. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Justificativa A Lei Eleitoral (Lei Federal nº. 9504/97), em seu art. 10, II, 83º, estabelece que "do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo”. A regra foi incorporada às normas eleitorais como uma maneira de incentivar a participação de mulheres na política, considerando que, anteriormente, os partidos inscreviam um baixo percentual de candidatas nas eleições. A partir da decisão do TSE de exigir que os partidos repassem 30% dos recursos do Fundo Partidário para candidaturas de mulheres e tempo de rádio e TV, cresceram as bancadas femininas em todo o País no pleito de 2018. Considerando a importância da Lei para a diminuição das desigualdades de gênero, a proposta que visa acabar com a cota de candidaturas nas eleições proporcionais de acordo com o sexo, configura um retrocesso na conquista de espaço pelas mulheres. Por tais motivos, apresento esta Indicação à Mesa, na forma regimental, para que possamos manifestar ao Congresso Nacional nosso pedido de cautela ao analisar a revogação da lei que reserva percentual de candidaturas de Mulheres nas eleições. Enquanto presidente da União dos Vereadores do Estado do Amazonas Mulher (UVEAM Mulher), ressalto a importância de manutenção da proposta inicial. Assim espero obres parlamentares para a provação desta propositura. Câmara Municipal de Parintins Mesa Diretora RECEBIDO S.S. da AI AVIA ER! (E á Varjessa Geny Carneiro onçalve Vereadora — id