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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PODER LEGISLATIVO UB/AM. PARI NONS.AM
REQUERIMENTO nú/2022 Parintins-AM, 12 de abril de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar Informações da
Secretaria Municipal de Educação - SEMED acerca da Fase que se encontra
a reformulação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do
Magistério do Município e que seja enviado mensalmente para esta casa
o relatório de suas atividades e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em Audiência Pública no dia 17 de novembro de 2021 fora
discutida sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério.
Em conversa com os professores e conhecendo as dificuldades que os
mesmos vêm enfrentando e sobre as leis absoletas que estão em vigor no
município. Iniciamos falando sobre a reformulação do PCCR que já devia ter
sido revisto anteriormente, haja vista que as leis do MEC e do FUNDEB já
sofreram alterações e são diretrizes orientadoras da administração da área
educacional e que prevê direitos e garantias, essa formulação visa resguardar
os profissionais atuantes e os próximos que virão.
Também questionamos a carga horário dos professores
que se sentem sobrecarregados como bem mencionado por professores
presentes na audiência. É necessário otimizar de forma enxuta e eficiente o
horário do professor e a contratação de mais profissionais para suprir essa
demanda e isso deve ser feito por meio do concurso público. Por esse motivo
a reformulação se faz ainda mais imprescindível. Também discutimos sobre
a ausência dos psicólogos dentro da sala de aula que ainda previsto em lei,
não é uma realidade no Município. Outro questionamento feito foi acerca do
profissional especializado para promover a Educação Especial, bem como os
adicionais de localidade que devem ser revistos. E ainda o direito do
profissional que trabalha com um aluno da educação especial que tem o
direito, segundo o plano estadual, de receber 10% a mais do seu salário, mas
Rua Umiri. 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PODER LEGSLA11V0
PARINTINS-AM UBIAM.
o plano do município não prevê esse direito e este tem que recorrer ao estado
para obter esse adicional. Esses foram alguns pontos abordados, dessa forma
solicitamos que seja enviado o plano de atividades e em que fase se
encontram, com datas, horários e assuntos a serem abordados nas reuniões
pela comissão para que esta casa se faça presente no que couber, bem como
seja enviado relatório acerca de todos os avanços das atividades para que ao
mesmo tempo as devidas providências sejam tomadas e haja uma
fiscalização por meio da Câmara quanto aos procedimentos adotados
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à Prefeitura
Municipal de Educação e para a Comissão instaurada para a reformulação do
Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério do nosso Município
e dá outras providências.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de abril de 2022.
Brena Dianná Mod . rbosa
Vereadora - Autora da Propositura
PROTOCOLO
Recebido em À, 4 4211
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