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materia nº 72/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar Informações da Secretaria Municipal de Educação - SEMED acerca da Fase que se encontra a reformulação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério do Município e que seja enviado mensalmente para esta casa o relatório de suas atividades e dá outras providências.
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2022-05-26T11:34:27.486129-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ - 
PODER LEGISLATIVO UB/AM. PARI NONS.AM 
REQUERIMENTO nú/2022 Parintins-AM, 12 de abril de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar Informações da 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED acerca da Fase que se encontra 
a reformulação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do 
Magistério do Município e que seja enviado mensalmente para esta casa 
o relatório de suas atividades e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Em Audiência Pública no dia 17 de novembro de 2021 fora 
discutida sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério. 
Em conversa com os professores e conhecendo as dificuldades que os 
mesmos vêm enfrentando e sobre as leis absoletas que estão em vigor no 
município. Iniciamos falando sobre a reformulação do PCCR que já devia ter 
sido revisto anteriormente, haja vista que as leis do MEC e do FUNDEB já 
sofreram alterações e são diretrizes orientadoras da administração da área 
educacional e que prevê direitos e garantias, essa formulação visa resguardar 
os profissionais atuantes e os próximos que virão. 
Também questionamos a carga horário dos professores 
que se sentem sobrecarregados como bem mencionado por professores 
presentes na audiência. É necessário otimizar de forma enxuta e eficiente o 
horário do professor e a contratação de mais profissionais para suprir essa 
demanda e isso deve ser feito por meio do concurso público. Por esse motivo 
a reformulação se faz ainda mais imprescindível. Também discutimos sobre 
a ausência dos psicólogos dentro da sala de aula que ainda previsto em lei, 
não é uma realidade no Município. Outro questionamento feito foi acerca do 
profissional especializado para promover a Educação Especial, bem como os 
adicionais de localidade que devem ser revistos. E ainda o direito do 
profissional que trabalha com um aluno da educação especial que tem o 
direito, segundo o plano estadual, de receber 10% a mais do seu salário, mas 
Rua Umiri. 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ - 
PODER LEGSLA11V0 
PARINTINS-AM UBIAM. 
o plano do município não prevê esse direito e este tem que recorrer ao estado 
para obter esse adicional. Esses foram alguns pontos abordados, dessa forma 
solicitamos que seja enviado o plano de atividades e em que fase se 
encontram, com datas, horários e assuntos a serem abordados nas reuniões 
pela comissão para que esta casa se faça presente no que couber, bem como 
seja enviado relatório acerca de todos os avanços das atividades para que ao 
mesmo tempo as devidas providências sejam tomadas e haja uma 
fiscalização por meio da Câmara quanto aos procedimentos adotados 
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares 
para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à Prefeitura 
Municipal de Educação e para a Comissão instaurada para a reformulação do 
Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério do nosso Município 
e dá outras providências. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de abril de 2022. 
Brena Dianná Mod . rbosa 
Vereadora - Autora da Propositura 
PROTOCOLO 
Recebido em À, 4 4211 
é,.. ,- 
/ 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-3846.- CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www,camaral)arintins.am .cov.br 

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