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materia nº 73/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Mesa Diretora se foi encaminhado informações ao Tribunal de Contas sobre o atraso no envio da Lei Orçamentária Anual do ano de 2021 para a votação nesta Casa Legislativa.
native_id3717

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T11:47:56.383242-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-05-26T11:44:31.886864-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS 
Requerimento n° /2022 Parintins-AM, 18 de abril de 2022. 
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Mesa Diretora se foi encaminhado 
informações ao Tribunal de Contas sobre o atraso no envio da Lei Orçamentária Anual 
do ano de 2021 para a votação nesta Casa Legislativa. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
Sabemos que, de acordo com a Lei Orgânica do Município, a Lei 
Orçamentária Anual (LOA), deverá ser enviada ao Legislativo até o dia 30 de setembro 
do ano anterior, no entanto, em 2021 o envio foi feito somente no dia 29 de outubro. 
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de abril de 2022. 
Vereador Massilon Medeiros Cursino (Autor da Propositura) 
Partido Republicanos 
PROTOCOLO 
Recebido em /Y 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br 

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