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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS
Requerimento n° /2022 Parintins-AM, 18 de abril de 2022.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Mesa Diretora se foi encaminhado
informações ao Tribunal de Contas sobre o atraso no envio da Lei Orçamentária Anual
do ano de 2021 para a votação nesta Casa Legislativa.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Sabemos que, de acordo com a Lei Orgânica do Município, a Lei
Orçamentária Anual (LOA), deverá ser enviada ao Legislativo até o dia 30 de setembro
do ano anterior, no entanto, em 2021 o envio foi feito somente no dia 29 de outubro.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de abril de 2022.
Vereador Massilon Medeiros Cursino (Autor da Propositura)
Partido Republicanos
PROTOCOLO
Recebido em /Y
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