materia nº 20/2019

E ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Nebr* Gabinete da VEREADORA MARIA ALENCAR —
ES usa NÉGA - PSD
INDICAÇÃO nº Z0 12019 Parintins-AM, 19 de março de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO à Prefeitura
Municipal de Parintins que inclua no calendário oficial do Município o dia 25 de
novembro como o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta
maior taxa de feminicídio do mundo, a cada duas horas uma mulher é assassinada no
país.
A Lei 13.104/2015, conhecida como a Lei do Feminicídio, oriunda da CPI
Mista da Violência contra a Mulher, foi incluída no Código Penal como circunstância
qualificadora do crime de homicídio. O crime é definido como o homicídio praticado
contra a mulher por razões de gênero, quando houver violência doméstica ou familiar,
violência sexual, mutilação da vítima ou emprego de tortura, no entanto, é preciso
prevenção.
Dados divulgados pela OMS em 2017, apontam que o número de
assassinatos chega a 4,8 para cada 100 mil mulheres brasileiras. O Mapa da Violência
de 2015 apontou que, entre 1980 e 2013, 106.093 pessoas morreram por sua
condição de ser mulher. Apenas entre 2003 e 2013, houve aumento de 54% no
registro de mortes, passando de 1.864 para 2.875 nesse período. De acordo com
informações divulgadas pela Agência Brasil, muitas vezes as mulheres são vítimas
dos próprios familiares (50,3%) ou parceiros/ex-parceiros (33,2%).
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CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Nabr* Gabinete da VEREADORA MARIA ALENCAR —
NÉGA - PSD
No nosso Município, infelizmente, faz parte desta triste realidade, a
jovem Daniela Simas Figueiredo, foi vítima de feminicídio ocorrido no dia 23 de gosto
do ano passado, desta forma, esta lei também tem o cunho de lembrar o ocorrido para
prevenir crimes brutais como este.
A escolha do dia 25 de novembro se dá em razão de ser um dia de luta,
é internacionalmente instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o
Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher. É o primeiro dia de ação da
campanha mundial “16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”,
que visa conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra as
mulheres em todo o mundo.
A inclusão deste dia no calendário oficial do município, será para reforçar
as ações e propor medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher, além
de ampliar os espaços de debate sobre o tema com a sociedade. Os entes municipais
deverão, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a
Mulher intensificar as ações de difusão de informações sobre o combate ao
feminicídio; promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de
Combate à Violência Contra a Mulher; difusão de boas práticas de conscientização
sobre o feminicídio; mobilizar a comunidade para a participação nas ações de
prevenção e enfrentamento; divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao
feminicídio e violência contra a mulher, entre outras ações.
Portanto, é de suma importância que o nosso município possua um dia
destinado a conscientização e combate ao feminicídio. A proposta de instituição da
data é para intensificar ações de prevenção e enfrentamento a esse tipo de crime
contra a mulher. Nesse sentido, como forma de garantir o enfrentamento à violência
contra as mulheres, indicamos a inclusão no calendário oficial do Município.
Esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para nossa indicação.
aja Municipal de Parintins, em 19 de março de 2019.
Maria Alencar — NEGA Câmara Municipal de Parintins
Mesa Diretora
RECEBIDO
ASSESSOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 - CMP