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materia nº 77/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através, dos Setores de Terras e da Coordenadoria Especial de Habitação, a relação de loteamentos registrados, a fim de que sejam identificados os loteamentos clandestinos na cidade, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T11:57:01.634994-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-05-26T11:50:36.744844-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS 
1 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODERLEGISLATiVO PARTIDO REPUBLICANOS 
PARINTINS.AM 
Requerimento flO7 /2022 Parintins-AM, 19 de abril de 2022. 
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, 
através, dos Setores de Terras e da Coordenadoria Especial de Habitação, a relação 
de loteamentos registrados, a fim de que sejam identificados os loteamentos 
clandestinos na cidade, e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
O parcelamento de solo urbano é uma atividade que necessita de 
aprovação prévia do município, assim como licenciamento ambiental antes de sua 
instalação. Quem realiza a implantação de loteamentos irregulares e clandestinos está 
sujeito às sanções pertinentes nas esferas administrativas, penal e civil, segundo a 
Lei Federal n° 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras 
providências define como crime contra a administração pública, além da Lei Federal 
n° 9.605/98 e Decreto Federal n° 6.514/08, na qual trata de crime ambiental. 
Loteamentos clandestinos podem trazer sérias consequências legais e 
financeiras tanto para quem vende como para quem compra. Na esfera criminal há a 
responsabilização de quem vende lotes sem que haja o parcelamento do solo 
registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Na esfera cível é solicitada a reparação 
da clandestinidade e a área deve voltar à situação de antes do parcelamento, o que 
implica em demolição de tudo o que foi construído, como casas, cercas e postes, e 
recomposição da mata original com o replantio de árvores. O vendedor ainda pode 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: wwwcamaraparintinsam.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PARTIDO REPUBLICANOS 
ser condenado a ressarcir as pessoas que adquiriram os lotes irregulares, caso seja 
acionado pelos compradores. 
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de abril de 2022. 
Vereador Massilon Mdeiros Cursino (Autor da Propositura) 
Iartido Republicanos 
PROTOCOLO 
Recebido em ,LJkI22 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal; www. cama raparintins.am,qovbr 

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