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ESTADO DO AMAZONAS
1 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PODERLEGISLATiVO PARTIDO REPUBLICANOS
PARINTINS.AM
Requerimento flO7 /2022 Parintins-AM, 19 de abril de 2022.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins,
através, dos Setores de Terras e da Coordenadoria Especial de Habitação, a relação
de loteamentos registrados, a fim de que sejam identificados os loteamentos
clandestinos na cidade, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O parcelamento de solo urbano é uma atividade que necessita de
aprovação prévia do município, assim como licenciamento ambiental antes de sua
instalação. Quem realiza a implantação de loteamentos irregulares e clandestinos está
sujeito às sanções pertinentes nas esferas administrativas, penal e civil, segundo a
Lei Federal n° 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras
providências define como crime contra a administração pública, além da Lei Federal
n° 9.605/98 e Decreto Federal n° 6.514/08, na qual trata de crime ambiental.
Loteamentos clandestinos podem trazer sérias consequências legais e
financeiras tanto para quem vende como para quem compra. Na esfera criminal há a
responsabilização de quem vende lotes sem que haja o parcelamento do solo
registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Na esfera cível é solicitada a reparação
da clandestinidade e a área deve voltar à situação de antes do parcelamento, o que
implica em demolição de tudo o que foi construído, como casas, cercas e postes, e
recomposição da mata original com o replantio de árvores. O vendedor ainda pode
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: wwwcamaraparintinsam.gov.br
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ser condenado a ressarcir as pessoas que adquiriram os lotes irregulares, caso seja
acionado pelos compradores.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de abril de 2022.
Vereador Massilon Mdeiros Cursino (Autor da Propositura)
Iartido Republicanos
PROTOCOLO
Recebido em ,LJkI22
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