ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ -
PO~ IESLATIVO UNIÃO BRASIL.
REQUERIMENTO n9 -4 /2022 Parintins-AM, 19 de abril de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Presidência
desta Casa Legislativa PARA QUE SOLICITE A CONVOCAÇÃO DO ÓRGÃO
RESPONSÁVEL PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A integralidade das informações nos Portais de
Transparência e Acesso à Informação são requisitos básicos para a
concretização das disposições constitucionais, uma vez que há deturpação
nestas, existe a presunção de inconstitucionalidade nos atos do ente
federativo.
No ano de 2021, foi apresentado diante dessa Casa
Legislativa o Requerimento n° 333/21 que solicitou da Prefeitura Municipal
melhorias dos índices de transparência junto ao Portal da Transparência do
Município de Parintins e como resposta foi informado que todas as diretrizes
estavam sendo seguidas e todas as medidas cabíveis estavam sendo tornadas
e que estavam avançando no que diz respeito à promoção da transparência.
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Ocorre que até os dias de hoje é possível observar o ato de
ilegalidade decorrente da falta de informações e comunicação por parte de
órgãos públicos do Município de Parintins quanto ao Portal de
Transparência, o que impede o cumprimento constitucional da obrigação de
informar e termina por afetar a fiscalização e o gozo do direito.
É possível verificar através do Portal de Transparência que
não há qualquer claridade quanto as RECEITAS DO ANO DE 2022, ou seja,
não foram inseridas as despesas do mês de janeiro, fevereiro e março de
2022, bem como não foi inserido o RESUMO DA FOLHA dos meses de
fevereiro e março de 2022.
Os municípios, através de seus órgãos e entidades
submetem-se à legislação, devendo conforme dispõe o art. 12 e art. 62 da Lei
n2 12.527/2011 a prestação da informação de forma transparente e em sua
integralidade.
Art. 12 Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações
previsto no inciso XXX 111 do art. 52, no inciso II do § 3Q do art.
37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 6 Cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a:
1, gestão transparente da informação, propiciando amplo
acesso a ela e sua divulgação;
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II, proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III, proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e
eventual restrição de acesso.
A responsabilidade encontra-se disposta ainda no texto da
Lei Complementar n1 101, de 04 de maio de 2000, que determina a
responsabilidade dos entes federativos, entre outras coisas, de disponibilizar
informações detalhadas da situação orçamentária e financeira local.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos.
11 - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público;
E ainda, o art. 48-A, Lei Complementar n9 101, de 04 de
maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
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Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo
único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a
qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações
referentes a: (Incluído pela Lei Complementar n2 131, de
2009).
- quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades
gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de
sua realização, com a disponibilização mínima dos dados
referentes ao número do correspondente processo, ao bem
fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica
beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao
procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei
Complementar n° 131, de 2009).
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a
receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos
extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de
2009).
Já o inciso II do Artigo 7 do Decreto n2 7.185 de 27 de maio
de 2010, é claro quanto a obrigação do Município em publicar as Receitas
mensais no Portal da Transparência para que possibilite amplo acesso
público.
Art. 72- Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais
constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para
dispo nibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso
público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos
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praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução
orçamentária e financeira:
II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade
gestora, compreendendo 110 mínimo sua natureza, relativas a:
a) previsão;
b) lançamento, quando for o caso; e
cJ arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.
Diante disso, existe a responsabilidade objetiva do
Município, seus órgãos e entidades a concretização do direito à informação,
utilizando-se de métodos acessíveis e simplificados para que a sociedade e
seus representantes possam consultar e fiscalizar as atividades e a utilização
de recursos públicos.
Diante de todo o exposto, fica clara a responsabilidade do
Município em manter as informações públicas e em sua integralidade dentro
dos portais de informações, com linguagem e acesso livre a todos.
Visto isso, o presente requerimento solicita da Presidência
desta Casa Legislativa a convocação do órgão responsável pelo Portal da
Transparência do Município de Parintins este informe o motivo recorrente
da ausência de Transparência, bem corno disponibilize as informações acima
requeridas.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que sejam sanados e os
questionamentos acima no período de 48h.
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S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de abril de 2022.
Brena Dianná
Vereadora - Autora da Propositura
PROTOCOLO
Recebido em /LI 1 271
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