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materia nº 78/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Presidência desta Casa Legislativa PARA QUE SOLICITE A CONVOCAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS e dá outras providências.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - 
PO~ IESLATIVO UNIÃO BRASIL. 
REQUERIMENTO n9 -4 /2022 Parintins-AM, 19 de abril de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Presidência 
desta Casa Legislativa PARA QUE SOLICITE A CONVOCAÇÃO DO ÓRGÃO 
RESPONSÁVEL PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A integralidade das informações nos Portais de 
Transparência e Acesso à Informação são requisitos básicos para a 
concretização das disposições constitucionais, uma vez que há deturpação 
nestas, existe a presunção de inconstitucionalidade nos atos do ente 
federativo. 
No ano de 2021, foi apresentado diante dessa Casa 
Legislativa o Requerimento n° 333/21 que solicitou da Prefeitura Municipal 
melhorias dos índices de transparência junto ao Portal da Transparência do 
Município de Parintins e como resposta foi informado que todas as diretrizes 
estavam sendo seguidas e todas as medidas cabíveis estavam sendo tornadas 
e que estavam avançando no que diz respeito à promoção da transparência. 
Rua Urnri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846-- CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: wwwcamaraparintins.am.ov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ - 
POD IN LGISLA11VO UNIÃO BRASIL. PARflNS.*M 
Ocorre que até os dias de hoje é possível observar o ato de 
ilegalidade decorrente da falta de informações e comunicação por parte de 
órgãos públicos do Município de Parintins quanto ao Portal de 
Transparência, o que impede o cumprimento constitucional da obrigação de 
informar e termina por afetar a fiscalização e o gozo do direito. 
É possível verificar através do Portal de Transparência que 
não há qualquer claridade quanto as RECEITAS DO ANO DE 2022, ou seja, 
não foram inseridas as despesas do mês de janeiro, fevereiro e março de 
2022, bem como não foi inserido o RESUMO DA FOLHA dos meses de 
fevereiro e março de 2022. 
Os municípios, através de seus órgãos e entidades 
submetem-se à legislação, devendo conforme dispõe o art. 12 e art. 62 da Lei 
n2 12.527/2011 a prestação da informação de forma transparente e em sua 
integralidade. 
Art. 12 Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações 
previsto no inciso XXX 111 do art. 52, no inciso II do § 3Q do art. 
37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal. 
Art. 6 Cabe aos órgãos e entidades do poder público, 
observadas as normas e procedimentos específicos 
aplicáveis, assegurar a: 
1, gestão transparente da informação, propiciando amplo 
acesso a ela e sua divulgação; 
Rua Umir, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ - 
PO~ LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL. 
II, proteção da informação, garantindo-se sua 
disponibilidade, autenticidade e integridade; e 
III, proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, 
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e 
eventual restrição de acesso. 
A responsabilidade encontra-se disposta ainda no texto da 
Lei Complementar n1 101, de 04 de maio de 2000, que determina a 
responsabilidade dos entes federativos, entre outras coisas, de disponibilizar 
informações detalhadas da situação orçamentária e financeira local. 
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, 
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios 
eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de 
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o 
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões 
simplificadas desses documentos. 
11 - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da 
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas 
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios 
eletrônicos de acesso público; 
E ainda, o art. 48-A, Lei Complementar n9 101, de 04 de 
maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal. 
Rua Urniri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ 
PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL. 
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo 
único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a 
qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações 
referentes a: (Incluído pela Lei Complementar n2 131, de 
2009). 
- quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades 
gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de 
sua realização, com a disponibilização mínima dos dados 
referentes ao número do correspondente processo, ao bem 
fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica 
beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao 
procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei 
Complementar n° 131, de 2009). 
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a 
receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos 
extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de 
2009). 
Já o inciso II do Artigo 7 do Decreto n2 7.185 de 27 de maio 
de 2010, é claro quanto a obrigação do Município em publicar as Receitas 
mensais no Portal da Transparência para que possibilite amplo acesso 
público. 
Art. 72- Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais 
constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para 
dispo nibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso 
público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos 
Rua Umiri, 781 —Conj. Macurany — CEP: 69.151-420— Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846--CNPJ 04.442/0001-36 
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P~ LEGISLATIVO 
p*mTgTINS.*M 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ - 
UNIÃO BRASIL. 
praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução 
orçamentária e financeira: 
II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade 
gestora, compreendendo 110 mínimo sua natureza, relativas a: 
a) previsão; 
b) lançamento, quando for o caso; e 
cJ arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários. 
Diante disso, existe a responsabilidade objetiva do 
Município, seus órgãos e entidades a concretização do direito à informação, 
utilizando-se de métodos acessíveis e simplificados para que a sociedade e 
seus representantes possam consultar e fiscalizar as atividades e a utilização 
de recursos públicos. 
Diante de todo o exposto, fica clara a responsabilidade do 
Município em manter as informações públicas e em sua integralidade dentro 
dos portais de informações, com linguagem e acesso livre a todos. 
Visto isso, o presente requerimento solicita da Presidência 
desta Casa Legislativa a convocação do órgão responsável pelo Portal da 
Transparência do Município de Parintins este informe o motivo recorrente 
da ausência de Transparência, bem corno disponibilize as informações acima 
requeridas. 
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares 
para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que sejam sanados e os 
questionamentos acima no período de 48h. 
Rua Umir, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-171113533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ 
PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de abril de 2022. 
Brena Dianná 
Vereadora - Autora da Propositura 
PROTOCOLO 
Recebido em /LI 1 271 
Rua Urníri. 781 - Conj, Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraarintins.am.qov.br 

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