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materia nº 285/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 285 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins e ao Governo do Estado do Amazonas para criar e desenvolver o Projeto Vivendo Bem e dá outras providências.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - 
PODER LEGISLATiVO UNIÃO BRASIL/AM. 
INDICAÇÃO n2Çf/2022 Parintins-AM, 25 de abril de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins e ao 
Governo do Estado do Amazonas para criar e desenvolver o Projeto 
Vivendo Bem e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
É sabido a dificuldade que muitas famílias de baixa renda 
e em vulnerabilidade enfrentam. Morando em lugares insalubres, vivendo 
com o mínimo, pessoas que perdem o pouco que tem com a subida das 
águas, em decorrência das fortes chuvas. Não tem sido fácil para elas não 
ter o mínimo para uma qualidade de vida, não porque querem, mas pela 
falta de oportunidades, de emprego. 
O bem-estar da coletividade depende da Administração 
Pública e todos os poderes conferidos a Administração Pública devem ser 
utilizados em benefício da sociedade. 
Essa indicação surgiu a partir do projeto Morar Melhor do 
governo de Roraima, que vai beneficiar de início 1.500 famílias de baixa 
renda com reforma de casa. Que visa não só a construção de moradias, mas 
também a manutenção e adequação de moradias já existentes, mas que não 
condizem com o atendimento mínimo para dignidade humana. Uma forma 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ - 
PODER LEGISLAflVO UNIÃO BRASIUAM. PaRlNr,NS-AM 
de ajudar as famílias que não tem condições de reformar um banheiro, de 
consertar uma hidráulica, uma parede, fazer um piso adequado. 
Priorizando imóveis de idosos, pessoas com deficiência, e 
lares chefiados por mulheres e pessoas de baixa renda. Iniciativas como 
essas devem ser replicadas. 
O governo do Estado do Amazonas, possui um projeto 
similar, que se chama Viver Melhor que visa fortalecer as políticas públicas 
voltadas para as pessoas com deficiência, identificando o beneficiário e suas 
limitações, fazendo as modificações nas estruturas de sua residência, bem 
como fornecendo materiais e equipamentos para levar mais conforto e 
acessibilidade para as pessoas com deficiência e que não possui condições 
finenceiras de arcar com esses custos. 
O projeto Vivendo Bem seria mais uma forma de levar 
dignidade para as pessoas, sejam elas com alguma deficiência física, sejam 
elas idosas, sejam mulheres e crianças em estado de vulnerabilidade. 
Proporcinando uma habitação digna para a população, que é também uma 
forma de reduzir o déficit habitacional no município. 
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos 
nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se 
encaminhe à Prefeitura Municipal de Parintins para que possa intervir junto 
ao Governo do Estado do Amazonas a viabilização desse projeto. 
Rua Urniri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraøarintins.am.cjov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - 
PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL/AM. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 25 de abril de 2022. 
Brna Dianná Mddist6 Barbosa 
Vereadora - Autora da Propositura 
PROTOCOLO 
Recebido 
/ 
i'iaet ae . 
ASSES3OR 
PORT f2:. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraoarintins.am.gpv.br 

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