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materia nº 290/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 290 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins que sejam viabilizados intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para atendimento ao público no Hospital Jofre Cohen.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO MDB 
INDICAÇÃO n°2 6 /2022 Parintins-AM, 25 de Abril de 2022. 
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins que sejam 
viabilizados intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para atendimento ao 
público no Hospital Jofre Cohen. 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Segundo o IBGE, cerca de 10 milhões de pessoas apresentam 
deficiência auditiva, o que equivale a 5% da população do país, e essas pessoas acabam 
sendo privadas de informações fundamentais quando precisa se comunicar para 
receber atendimento médico e outros, e nem sempre a pessoa que vai atendê-los está 
preparada para prestar um atendimento correto e satisfatório, além disso, os impactos 
da pandemia de Covid-19 prejudicaram ainda mais a comunicação com pessoas que tem 
essa deficiência, pois a máscara acabavam impedindo a leitura labial. É inegável a 
importância dos intérpretes de Libras nas dependências do Hospital Jofre Cohen, pois 
eles são os responsáveis por facilitar a comunicação de maneira neutra, garantindo o 
acesso à informação para a pessoa surda que se comunica por esse meio de 
linguagem. Vale ressaltar que existem leis e diretrizes que garantem um atendimento 
adequado feito por um profissional capacitado em libras. A Lei n° 10.436/2002, que 
reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e 
expressão dos surdos, completou ontem no dia 24 de abril 20 anos e no âmbito 
municipal a Lei que faz esse reconhecimento é a Lei N0704/2018 - PGMP, sem dúvida 
nenhuma foi uma grande conquista e umas das formas de inclusão na educação e na 
sociedade brasileira, garantindo assim que essas pessoas não tenham seus direitos 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.94110001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO MDB 
violados, Diante do exposto, fazemos a presente indicação, onde esperamos contar 
com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de abril de 2022. 
M
e
Áríol OU 
A W-1 ABARANDA 
Vereadora do MDB 
OTOCOLO 
Recebido er51 41 7_ 
è7 
DIPETOPA 
.2011.CMP 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-171113533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am .qov.br 

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