| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao segundo e terceiro Quadrimestre de 2021. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete VEREADOR TELO PINTO PODER LEGISLATIVO PSDB PAAINTINS.AM INDICAÇÃO AO,,? /2022 Parintins-AM, 25 de abril de 2022. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao segundo e terceiro Quadrimestre de 2021. Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) Foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins, da qual sou Presidente, por meio do Controlador Geral do Município o relatório conclusivo de Execução Orçamentária da Controladoria da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao segundo e terceiro quadrimestre de 2021, dando cumprimento assim no que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 90, §40, que diz: "Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 10do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Portanto, com intuito de dar cumprimento à Lei Federal e ainda fazer a avaliação e que solicitamos, a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao segundo e terceiro Quadrimestre de 2021, onde esseramos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa proposi S.S. da Câmara Munic 25 de abril de 2022. r 1 Recebido em'2 Siiiii)- Rua Umiri, 781- Centro— PARINTINS-AM CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711