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materia nº 296/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 296 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao segundo e terceiro Quadrimestre de 2021.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete VEREADOR TELO PINTO 
PODER LEGISLATIVO PSDB PAAINTINS.AM 
INDICAÇÃO AO,,? /2022 Parintins-AM, 25 de abril de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa no sentido de solicitar a Mesa Diretora desta Casa 
Legislativa a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de 
apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da 
Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao segundo e terceiro 
Quadrimestre de 2021. 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
Foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento da 
Câmara Municipal de Parintins, da qual sou Presidente, por meio do 
Controlador Geral do Município o relatório conclusivo de Execução 
Orçamentária da Controladoria da Prefeitura Municipal de Parintins, referente 
ao segundo e terceiro quadrimestre de 2021, dando cumprimento assim no 
que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 90, §40, que diz: 
"Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo 
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada 
quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 10do art. 166 
da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. 
Portanto, com intuito de dar cumprimento à Lei Federal e ainda fazer a 
avaliação e que solicitamos, a realização de uma Audiência Pública, com a 
finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e 
Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao segundo e 
terceiro Quadrimestre de 2021, onde esseramos contar com a aprovação dos 
nobres pares para a nossa proposi 
S.S. da Câmara Munic 25 de abril de 2022. 
r 1 
Recebido em'2 Siiiii)- 
Rua Umiri, 781- Centro— PARINTINS-AM 
CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711 

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