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materia nº 23/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, da Prefeitura Municipal de Parintins, a aplicação da Lei n°13.722/2018. A proposta visa garantir que professores e funcionários de escolas, públicas e privadas, de ensino infantil e básico estejam capacitados em primeiros-socorros.
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BE ESTADO DO AMAZONAS
[+ CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
INDICAÇÃO Nº 22 2019
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa da Prefeitura Municipal de Parintins a aplicação da Lei nº13.722/2018. A
proposta visa garantir que professores e funcionários de escolas, públicas e privadas,
de ensino infantil e básico estejam capacitados em primeiros-socorros.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
Professores e funcionários de escolas, públicas e privadas, de ensino infantil e
básico deverão ser capacitados em primeiros-socorros. É o que determina a Lei
13.722, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União em outubro de
2018.
O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2018, aprovado pelo
Senado no início de setembro. Espaços de recreação infantil também deverão seguir a
norma. A proposta, conhecida como Lei Lucas, tramitou com pedido de urgência.
O texto define que os cursos de primeiros socorros sejam ofertados anualmente,
tanto para capacitação quanto para reciclagem dos profissionais já capacitados. O
objetivo do treinamento é possibilitar que os professores consigam agir em situações
emergenciais enquanto a assistência médica especializada não for proporcionada.
Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou
estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no
caso dos estabelecimentos públicos; e por profissionais habilitados, no caso dos
estabelecimentos privados. A certificação dos profissionais deverá ainda ser exposta
em local visível nos locais de ensino e recreação.
O conteúdo dos treinamentos será direcionado de acordo com a faixa etária do
público atendido. As instituições educacionais deverão dispor ainda de kits de
primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento
- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
1 ESTADO DO AMAZONAS
Ee CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
emergencial, como os corpos de bombeiros militares e o Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (Samu).
A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento será
definida em regulamento e deverá levar em conta a proporção com o tamanho do
corpo de funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes.
O descumprimento das normas ocasionará a aplicação de penalidades como
notificação e multa. Na ocasião de reincidências, a multa será em dobro e poderá gerar
até cassação do alvará de funcionamento ou autorização. Se a escola ou creche for
pública, deverá haver a responsabilização patrimonial do agente público
O texto recebe o nome de Lei Lucas, em homenagem ao garoto Lucas Begalli
Zamora, de 10 anos, que morreu em setembro de 2017 ao se engasgar com um lanche
durante um passeio escolar. O caso aconteceu em Campinas (SP). Desde então,
Alessandra Zamora, mãe do menino, iniciou um movimento pela obrigatoriedade de as
escolas oferecerem cursos de primeiros socorros aos funcionários. Desde março já há
uma lei municipal nesse sentido em Campinas.
Em respeito aos cidadãos parintinense, especialmente em conformidade com as
atribuições desta Casa de contribuir para a segurança e bem-estar da população, espero
contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de abril de 2019.
Aprovado por escuro rare, a Gary iíneiro cia
Vereadora — |/ »&í
'SSOR DA MESA DIRETORA
TARIA Nº 037/2011 - CMP
POR
- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852

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