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materia nº 80/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), informações se há algum impedimento para que a Prefeitura Municipal de Parintins realize o certame do concurso público municipal.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODERLEGISLATiVO PARTIDO REPUBLICANOS 
Requerimento n° /2022 Parintins-AM, 26 de abril de 2022. 
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), 
informações se há algum impedimento para que a Prefeitura Municipal de Parintins 
realize o certame do concurso público municipal. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
Recebemos diariamente várias demandas e questionamentos por parte da 
população parintinense, e um dos questionamentos, é relacionado à não realização 
do concurso público municipal. Vários pronunciamentos já saíram nas mídias 
anunciando a realização, mas até agora nada. 
Parintins está há mais de 10 anos sem a realização de concurso público 
municipal, em 2006 foi realizado o último certame. Aconteceram ainda duas tentativas 
de realização de concurso, uma em 2012 e em 2016, porém o Ministério Público 
solicitou o cancelamento dos certames por irregularidades nos editais. 
No dia 07 de outubro de 2021, foi divulgado a Portaria n° 005 de 2021 que criou 
a comissão especial formada por sete (07) servidores municipais, para revisão e 
análise da legislação de pessoal da prefeitura. Segundo o documento, o certame será 
realizado em 2022. Milhares de pessoas se prepararam e estão esperando por um 
edital, ou até mesmo um posicionamento do poder público em relação a isso. 
Considerando que o TCE é um órgão de fiscalização e controle na realização 
dos concursos públicos, e acompanha de perto as discussões mais importantes sobre 
a regularidade dos certames, com toda certeza irá fornecer as informações dos 
processos que o envolvem. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP. 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal wwwcamaraparintins.am.qov.br 
e'xe6'd 
DIRETO 
7!21i (;P 
ASSFS 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODER LEGISLATiVO PARTIDO REPUBLICANOS 
PARINTÍNS-AM 
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de abril de 2022. 
Vereador Massilon Medeiros Cursino (Autor da Propositura) 
Partido Republicanos 
OTOCOLO 
Recebidoen'J 2 
Rua Umiri, 781 - conj. Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www. cama raparintins.am.qov.br 

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