| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), informações se há algum impedimento para que a Prefeitura Municipal de Parintins realize o certame do concurso público municipal. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO PODERLEGISLATiVO PARTIDO REPUBLICANOS Requerimento n° /2022 Parintins-AM, 26 de abril de 2022. AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), informações se há algum impedimento para que a Prefeitura Municipal de Parintins realize o certame do concurso público municipal. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) Recebemos diariamente várias demandas e questionamentos por parte da população parintinense, e um dos questionamentos, é relacionado à não realização do concurso público municipal. Vários pronunciamentos já saíram nas mídias anunciando a realização, mas até agora nada. Parintins está há mais de 10 anos sem a realização de concurso público municipal, em 2006 foi realizado o último certame. Aconteceram ainda duas tentativas de realização de concurso, uma em 2012 e em 2016, porém o Ministério Público solicitou o cancelamento dos certames por irregularidades nos editais. No dia 07 de outubro de 2021, foi divulgado a Portaria n° 005 de 2021 que criou a comissão especial formada por sete (07) servidores municipais, para revisão e análise da legislação de pessoal da prefeitura. Segundo o documento, o certame será realizado em 2022. Milhares de pessoas se prepararam e estão esperando por um edital, ou até mesmo um posicionamento do poder público em relação a isso. Considerando que o TCE é um órgão de fiscalização e controle na realização dos concursos públicos, e acompanha de perto as discussões mais importantes sobre a regularidade dos certames, com toda certeza irá fornecer as informações dos processos que o envolvem. Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP. 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal wwwcamaraparintins.am.qov.br e'xe6'd DIRETO 7!21i (;P ASSFS ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO PODER LEGISLATiVO PARTIDO REPUBLICANOS PARINTÍNS-AM Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de abril de 2022. Vereador Massilon Medeiros Cursino (Autor da Propositura) Partido Republicanos OTOCOLO Recebidoen'J 2 Rua Umiri, 781 - conj. Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www. cama raparintins.am.qov.br