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materia nº 81/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal De Educação (SEMED), que preste esclarecimentos se houve a chamada pública para aquisição dos 30% do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinados à compra de gêneros alimentícios diretamente do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, e dá outras providências.
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Autoria

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PARTIDO REPUBLICANOS 
PARINrINS.aM 
Requerimento n° /2022 Parintins-AM, 26 de abril de 2022. 
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, 
através da Secretaria Municipal De Educação (SEMED), que preste esclarecimentos 
se houve a chamada pública para aquisição dos 30% do valor repassado pelo Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinados à compra de gêneros 
alimentícios diretamente do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, e 
dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
A Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% 
do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE), para o Programa Nacional de Alimentação 
Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da 
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, 
priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais 
indígenas e as comunidades quilombolas. A aquisição dos produtos da Agricultura 
Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse 
caso, o procedimento licitatório. 
O valor destinado para a merenda escolar, deve ser investido nas 
compras de produtos alimentícios no próprio município, gerando renda e aquecendo 
o mercado local. 
Rua Umiri, 781 - conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - NPJ 04.442.941/0001-36 
Portai www.camaraparintins.am.qov.br 
v 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PARTIDO REPUBLICANOS 
PARINTINS-AM 
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de abril de 2022. 
,t 
Vereador Massilor Medeiros tirsino (Autor da Propositura) 
/ Partido Republicanos 
PROTOCOLO 
Recebidoernfij 2 
& 
ASSESSOR DA MESA DIRETOSA 
Rua Umiri, 781 - Cosi. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.ov.br 

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