| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal De Educação (SEMED), que preste esclarecimentos se houve a chamada pública para aquisição dos 30% do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinados à compra de gêneros alimentícios diretamente do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, e dá outras providências. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO PARTIDO REPUBLICANOS PARINrINS.aM Requerimento n° /2022 Parintins-AM, 26 de abril de 2022. AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal De Educação (SEMED), que preste esclarecimentos se houve a chamada pública para aquisição dos 30% do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinados à compra de gêneros alimentícios diretamente do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) A Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório. O valor destinado para a merenda escolar, deve ser investido nas compras de produtos alimentícios no próprio município, gerando renda e aquecendo o mercado local. Rua Umiri, 781 - conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - NPJ 04.442.941/0001-36 Portai www.camaraparintins.am.qov.br v ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO PARTIDO REPUBLICANOS PARINTINS-AM Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de abril de 2022. ,t Vereador Massilor Medeiros tirsino (Autor da Propositura) / Partido Republicanos PROTOCOLO Recebidoernfij 2 & ASSESSOR DA MESA DIRETOSA Rua Umiri, 781 - Cosi. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.ov.br