| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 75 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de Convocar o Presidente da Comissão de Licitação e do Órgão responsável pelo Portal Da Transparência do Município de Parintins e dá outras providências. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ PODER LEGISLAMO UNIÃO BRASIL. REQUERIMENTO n 0Ç/2OZZ Parintins-AM, 26 de abril de 2022. Requeiro nos termos do artigo 75 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de Convocar o Presidente da Comissão de Licitação e do Órgão responsável pelo Portal Da Transparência do Município de Parintins e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente requerimento busca comunicar o ato de ilegalidade decorrente da falta de informações e comunicação por parte de órgãos públicos do Município de Parintins quanto ao Portal de Transparência, o que impede o cumprimento constitucional da obrigação de informar e termina por afetar a fiscalização e o gozo do direito. A integralidade das informações nos Portais de Transparência e Acesso à Informação são requisitos básicos para a concretização das disposições constitucionais, uma vez que há deturpação nestas, existe a presunção de inconstitucionalidade nos atos do ente federativo. Rua Umri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ - PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL. PARINTINS.AM É possível verificar através do Portal de Transparência que não há qualquer claridade quanto aos assuntos listados abaixo: a) Licitações: Ao acessar este item, contata-se que os Processos Licitatórios estão incompletos conforme consta no anexo desde Requerimento. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal o artigo 48-A, 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 8, §iQ, inc. IV, da Lei de acesso a informações, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), art. 32, caput e § 32, da Lei n28.666/1993: Lei de Responsabilidade Fiscal art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar n9 131, de 2009). 1 - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-171113533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraoarintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ UNIÃO BRASIL. PODER LEGISLATIVO procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar n9 131, de 2009). Lei de acesso a informações art. 8. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 12 Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: IV informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; Constituição Federal art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Lei n2 8.666/1993 art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.ov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - PODER LEGISLÂflVO UNIÃO BRASIL. igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei n0 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento). § 30• A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. b) Contratos: Ao acessar, contata-se falta informação de contratos no ano exercício de 2017 a 2019; Nenhum dos contratos anexados no ano exercício de 2020 estão assinados por ambas as partes, bem como do ano de 2021; E ainda, falta anexar a cópia de termos de contratos referente ao ano exercício de 2021 (anexo a), bem como não há qualquer informação sobre o fiscal do contrato. Diante disso, existe a responsabilidade objetiva do Município, seus órgãos e entidades a concretização do direito à informação, utilizando-se de métodos acessíveis e simplificados para que a sociedade e seus representantes possam consultar e fiscalizar as atividades e a Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-171113533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - PODER LEGISLAnVO UNIÃO BRASIL. PARINTINS-AM utilização de recursos públicos, como fala no art. 89, § 1, IV, da Lei n 12.527 de 18 de novembro de 2011: Lei n 12.527/2011 Art. 8. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 12 Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; c) Demonstrativos Contábeis: Ao acessar este item, contata-se a falta dos demonstrativos referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, o que fere a o art. 48-A, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 7, Inciso II, do Decreto 7.185/10, conforme se verifica: Lei de Responsabilidade Fiscal art. 48-A. Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar n2 131, de 2009). Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.ov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL. PARINTINS-AM II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar n 131, de 2009). Decreto 7.185/10 art. 79 Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para dispo nibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira: II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: a) previsão; b) lançamento, quando for o caso; e c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários. b) Demonstrativos Contábeis: Ao acessar este item, contata-se a falta dos demonstrativos referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, o que fere a o art. 48-A, Inciso II, da LC 101/00 e o art. 79, Inciso II, do Decreto 7.185/10, conforme se verifica: Os municípios, através de seus órgãos e entidades submetem-se à legislação, devendo conforme dispõe o art. 19 e art. 62 da Lei n° 12.527/2011 a prestação da informação de forma transparente e em sua integralidade. Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ - PODER LEGISLATiVO UNIA O BRASIL. F¼RINTINS.AM Lei n2 12.527/2011 art. 1. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 59, no inciso II do § 39 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal. Lei n2 12.527/2011 art. 6. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 1. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Diante disso, existe a responsabilidade objetiva do Município, seus órgãos e entidades a concretização do direito à informação, utilizando-se de métodos acessíveis e simplificados para que a sociedade e seus representantes possam consultar e fiscalizar as atividades e a utilização de recursos públicos. Não podemos firmar contratos sem que antes haja o controle das licitações, não só pelo poder público, mas também pela população. A verdade é que o município de Parintins não cumpre com a transparência, qual o objetivo de evitar a transparência por qualquer custo? Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-171113533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - PODER LkGISLÂI1VO UNIÃO BRASIL. O que há escondido que se faz necessário a subtração ou apresentação de informação incompleta segundo a lei de transparência? Diante de todo o exposto, fica clara a responsabilidade do Município em manter as informações públicas e em sua integralidade dentro dos portais de informações, com linguagem e acesso livre a todos. Visto isso, o presente requerimento solicita da Presidência desta Casa Legislativa a convocação do órgão responsável pelo Portal da Transparência do Município de Parintins este informe o motivo recorrente da ausência de Transparência, bem como disponibilize as informações acima requeridas. Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que sejam sanados e os questionamentos acima no período de 48h. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de abril de 2022. Brena Dianná Mj4esto Barbosa Vereadora - Autora da Propositura PROTOCOLO Recebido errt.jL1 j,22 m4 d ASSESSOR . POR AN •3'f7; Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-171113533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraoarintins.am.gov.br Ano N°/Licitação Modailda Orgão Data Sessão Objeto Atende Transparência 2021 TP007/2021 Tomada c Prefeitura 09/11/2021 CONSTRU Edital na integra não foi disponibilizado 2021 TP006/2021 Tomada c Prefeitura 13/10/2021 CONSTRU Sim 2021 TP005/2021 Tomada c Prefeitura 20/09/2021 SERVIÇOS Sim 2021 TP004/2021 Tomada c Prefeitura 03/09/2021 REFORMA Sim 2021 TP003/2021 Tomada c Prefeitura 12/05/2021 CONSTRU Sim 2021 TP002/2021 Tomada c Prefeitura 26/04/2021 IMPLANTJ Sim 2021 TP001/2021 Tomada c Secretaria 05/04/2021 CONSTRU Sim 2021 PR085/2021 Pregão Pr Prefeitura 13/01/2022 CONTRAT Processo não está na integra 2021 PR084/2021 Pregão Pr Prefeitur 13/01/2022 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR083/2021 Pregão Pr Prefeitur 30/12/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR082/2021 Pregão Pr Prefeitura 27/12/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 PRO81/2021 Pregão Pr Prefeitura 23/12/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PRO8O/2021 Pregão Pr Prefeitura 22/12/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 PR079/2021 Pregão Pr Prefeitura 21/12/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR078/2021 Pregão Pr Prefeitura 20/12/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR077/2021 Pregão Pr Fundo Mi 13/12/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR076/2021 Pregão Pr Prefeitura 10/12/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 PR075/2021 Pregão Pr Prefeitura 09/12/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR074/2021 Pregão Pr Prefeitura 09/12/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR073/2021 Pregão Pr Prefeitura 07/12/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR072/2021 Pregão Pr Prefeitura 29/11/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 13R071/2021 Pregão Pr Prefeitura 19/11/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PRO7O/2021 Pregão Pr Prefeitura 18/11/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 13R069/2021 Pregão Pr Fundo Mi 17/11/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 13R068/2021 Pregão Pr Fundo Mi 16/11/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR067/2021 Pregão Pr Fundo Mi 10/11/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR066/2021 Pregão Pr Fundo Mi 08/11/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR065/2021 Pregão Pr Fundo Mi 04/11/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR064/2021 Pregão Pr Prefeitura 09/11/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR063/2021 Pregão Pr Prefeitura 18/10/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR062/2021 Pregão Pr Fundo Mi 07/10/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR061/2021 Pregão Pr Secretaria 27/09/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR060/2021 Pregão Pr Fundo Mi 23/09/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR059/2021 Pregão Pr Fundo Mi 10/09/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR058/2021 Pregão Pr Prefeitura 08/09/2021 AQUISIÇT Processo não está na integra 2021 PR057/2021 Pregão Pr Prefeitura 03/09/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR056/2021 Pregão Pr Prefeitura 02/09/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 13R055/2021 Pregão Pr Prefeitura 31/08/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR054/2021 Pregão Pr Prefeitura 30/08/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR053/2021 Pregão Pr Prefeitura 27/08/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR052/2021 Pregão Pr Prefeitura 26/08/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PRO51/2021 Pregão Pr Secretaria 23/08/2021 5ERVIÇQ Processo não está na integra 2021 PRO5O/2021 Pregão Pr Prefeitura 20/08/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR049/2021 Pregão Pr Prefeitur 19/08/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR048/2021 Pregão Pr Prefeitura 19/08/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR047/2021 Pregão Pr Prefeitura 12/08/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR046/2021 Pregão Pr Prefeitura 11/08/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR045/2021 Pregão Pr Prefeitura 10/08/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR044/2021 Pregão Pr Prefeitura 09/08/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR043/2021 Pregão Pr Fundo Mi 30/07/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR042/2021 Pregão Pr Prefeitura 22/07/2021 AQUISIÇ Processo não está na integra 2021 PRO41/2021 Pregão Pr Prefeitura 22/07/2021 AQUISIÇ Processo não está na integra 2021 PRO4O/2021 Pregão Pr Fundo Mi 08/07/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR039/2021 Pregão Pr Secretaria 14/07/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR038/2021 Pregão Pr Fundo Mi. 05/07/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR037/2021 Pregão Pr Prefeitura 21/06/2021 AQUISIÇ7 Processo não está na integra 2021 PR036/2021 Pregão Pr Prefeitura 18/06/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR035/2021 Pregão Pr Prefeitura 18/06/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR034/2021 Pregão Pr Prefeitura 17/06/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR033/2021 Pregão Pr Fundo Mi 16/06/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR032/2021 Pregão Pr Fundo Mi 15/06/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PRO31/2021 Pregão Pr Fundo Mi 14/06/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PRO3O/2021 Pregão Pr Prefeitura 28/05/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR029/2021 Pregão Pr Prefeitura 27/05/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR028/2021 Pregão Pr Prefeitur 20/05/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR027/2021 Pregão Pr Secretaria 19/05/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR026/2021 Pregão Pr Prefeitura 18/05/2021 EVENTUA Processo não está na integra 2021 PR025/2021 Pregão PrPrefeitura 13/05/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR024/2021 Pregão Pr Prefeitura 13/05/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR023/2021 Pregão PrPrefeitura 12/05/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 PR022/2021 Pregão Pr Fundo Mi 11/05/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR021/2021 Pregão Pr Prefeitura 10/05/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PRO2O/2021 Pregão Pr Prefeitura 04/05/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PROl 9/2021 Pregão Pr Fundo Mi 06/05/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PROl 8/2021 Pregão Pr Fundo Mi 05/05/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PROl 7/2021 Pregão Pr Fundo Mi 04/05/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PRO16/2021 Pregão Pr Fundo Mi 29/04/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PROl 5/2021 Pregão PrFundo Mi 26/04/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PRO14/2021 Pregão Pr Fundo Mi 23/04/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PROl 3/2021 Pregão Pr Prefeitura 29/04/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PRO12/2021 Pregão Pr Secretaria 19/04/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PROl 1/2021 Pregão Pr Secretaria 08/04/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PROl 0/2021 Pregão Pr Prefeitura 06/04/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PRO09/2021 Pregão Pr Fundo Mi 31/03/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PROO8/2021 Pregão Pr Prefeitura 30/03/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PROO7/2021 Pregão Pr Prefeitura 22/03/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PROO6/2021 Pregão Pr Secretaria 22/03/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 PROO5/2021 Pregão Pr Prefeitura 11/03/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PROO4/2021 Pregão Pr Prefeitura 22/02/2021 EVENTUAl Processo não está na integra 2021 PR003/2021 Pregão Pr Fundo Mi 12/02/2021 REGISTRC Processo não está na integra 2021 PRO02/2021 Pregão Pr Prefeitura 12/02/0021 REGISTRC Processo não está na integra 2021 PRO01/2021 Pregão Pr Prefeitur 03/02/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 PEO15/2021 Pregão Elo Prefeitura 11/01/2022 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 PEO14/2021 Pregão Elo Prefeitura 07/01/2022 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 PEO13/2021 Pregão Elo Prefeitur 06/01/2022 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 PEO12/2021 Pregão Elo Prefeitur 06/12/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 PE01 1/2021 Pregão Elo Secretaria 01/10/2021 SERVIÇOS Processo não está na integra 2021 PEO1O/2021 Pregão Elo Secretaria 25/08/2021 SERVIÇOS Processo não está na integra 2021 PEO09/2021 Pregão Elo Prefeitura 05/08/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 PEO08/2021 Pregão Elo Secretaria 04/08/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 PEO07/2021 Pregão Elo Secretaria 03/08/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 PEOO6/2021 Pregão Elo Secretaria 01/07/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 PEOO5/2021 Pregão Elo Secretaria 14/06/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 PE004/2021 Pregão Elo Prefeitura 10/06/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 PE003/2021 Pregão Elo Secretaria 02/06/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 PE002/2021 Pregão Elo Secretaria 19/02/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 PEO01/2021 Pregão Elo Secretaria 18/02/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 1L007/2021 Inexigibili Prefeitura 30/12/0021 RECUPERJ Processo não está na integra 2021 1L006/2021 Inexigibili Prefeitura 13/12/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 1L005/2021 Inexigibili Fundo Mi 09/03/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 1L004/2021 Inexigibili Gabinete 19/02/2021 SERVIÇOS Processo não está na integra 2021 1L003/2021 Inexigibili Secretaria 18/02/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 ILO02/2021 Inexigibili Secretaria 09/02/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 ILO01/2021 Inexigibili Secretaria 08/02/2021 SERVIÇOS Processo não está na integra 2021 DL029/2021 Dispensa Secretaria 08/09/2021 SERVIÇOS Processo não está na integra 2021 DL028/2021 Dispensa Prefeitura 20/08/2021 REALIZAÇ Processo não está na integra 2021 DL027/2021 Dispensa Prefeitura 24/06/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 DL026/2021 Dispensa Prefeitura 07/05/2021 PRESTAÇZ Processo não está na integra 2021 DL025/2021 Dispensa Prefeitura 16/04/2021 SERVIÇOS Processo não está na integra 2021 DL024/2021 Dispensa Fundo Mi 16/04/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 DL023/2021 Dispensa Fundo Mi 15/04/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 DL022/2021 Dispensa Fundo Mi 01/04/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 DL021/2021 Dispensa Fundo Mi 09/03/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 DL020/2021 Dispensa Fundo Mi 03/03/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 131-019/2021 Dispensa Fundo Mi 02/03/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 DL018/2021 Dispensa Fundo Mi 02/03/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 DL017/2021 Dispensa Fundo Mi 02/03/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 DL016/2021 Dispensa Fundo Mi 18/02/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 131-015/2021 Dispensa Fundo Mi 18/02/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 DL014/2021 Dispensa Fundo Mi 12/02/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 DL013/2021 Dispensa Fundo Mi 12/02/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 DL012/2021 Dispensa Prefeitura 11/02/2021 LOCAÇÃC Processo não está na integra 2021 DLO11/2021 Dispensa Fundo Mi 09/02/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 DL010/2021 Dispensa Fundo Mi 02/02/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 DL009A/2021 Dispensa Fundo Mi 02/02/2021 LOCAÇÃC Processo não está na integra 2021 DL009/2021 Dispensa Fundo Mi 22/01/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 DLOO8/2021 Dispensa Fundo Mi 22/01/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 DLOO7/2021 Dispensa Fundo Mi 22/01/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 DL006/2021 Dispensa Fundo Mi 15/01/0202 CONTRAT Processo não está na integra 2021 131-005/2021 Dispensa Fundo Mi 15/01/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 DLOO4/2021 Dispensa Fundo Mi 14/01/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 DL003/2021 Dispensa Fundo Mi 14/01/2021 AQUISIÇÃ Processo não está na integra 2021 DL002/2021 Dispensa Fundo Mi 14/01/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 DL001/2021 Dispensa Secretaria 14/01/2021 CONTRAT Processo não está na integra 2021 C0001/2021 Concorrêr Prefeitura 06/01/2022 PAVIMEN Processo não está na integra 2021 CHP009/2021 Convite Fundo Mi 28/12/2021 CREDENC Edital na integra não foi disponibilizado 2021 CHP008/2021 Convite Prefeitura 25/10/2021 CREDENC Edital na integra não foi disponibilizado 2021 CHP007/2021 Convite Prefeitura 19/10/2021 CREDENC Edital na integra não foi disponibilizado 2021 CHP006/2021 Convite Prefeitura 24/09/2021 CREDENC Sim 2021 CHP005/2021 Convite Secretaria 16/09/2021 CREDENC Sim 2021 CHP004/2021 Convite Secretaria 01/09/2021 CREDENC Sim 2021 CHP003/2021 Convite Fundo Mi 26/02/2021 CREDENC Edital na integra não foi disponibilizado 2021 CCO20/2021 Convite Secretaria 17/05/2021 SERVIÇOS Edital na integra não foi disponibilizado 2021 CCO19/2021 Convite Secretaria 04/05/2021 AQUISIÇÃ Edital na integra não foi disponibilizado 2021 CCO18/2021 Convite Secretaria 20/04/2021 SERVIÇOS Edital na integra não foi disponibilizado 2021 CCO16/2021 Convite Secretaria 19/04/2021 SERVIÇOS Edital na integra não foi disponibilizado 2021 CCO15/2021 Convite Secretaria 13/04/2021 CONSTRU Edital na integra não foi disponibilizado 2021 CCO12/2021 Convite Secretaria 30/03/2021 CONFECÇ Edital na integra não foi disponibilizado 2021 CCO11/2021 Convite Secretaria 15/03/2021 SERVIÇOS Edital na integra não foi disponibilizado 2021 CCO10/2021 Convite Secretaria 12/03/2021 REFORMA Edital na integra não foi disponibilizado 2021 CCO09/2021 Convite Secretaria 12/03/2021 REFORMA Edital na integra não foi disponibilizado 2021 CCO08/2021 Convite Secretaria 12/03/2021 REFORMA Edital na integra não foi disponibilizado 2021 CCO07/2021 Convite Secretaria 11/03/2021 SERVIÇOSEdital na integra não foi disponibilizado 2021 CCO03/2021 Convite Secretaria 14/01/2021 CONTRAT Edital na integra não foi disponibilizado 2021 CCO02/2021 Convite Secretaria 14/01/2021 CONTRAT Edital na integra não foi disponibilizado