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materia nº 315/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 315 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, para promover a instalação de Fraldários nos Órgãos Públicos, nas Unidades Básicas de Saúde e estabelecimentos Comerciais, e dá outras providências.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ * UB 
PODER LEGISLATIVO 
PARINTINS-AM 
INDICAÇÃO n2z3E/2022 Parintins-AM, 02 de maio de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação, para promover a instalação de 
Fraldários nos Órgãos Públicos, nas Unidades Básicas de Saúde e 
estabelecimentos Comerciais, e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A presente indicação solicita a obrigatoriedade de 
instalação de fraldários com equipamentos e acessórios necessários para a 
troca de fraldas, nos Órgãos Públicos, nas Unidades Básicas de Saúde do 
município de Parintins e nos estabelecimentos comerciais, a fim de 
promover acessibilidade tanto por pais de crianças, e quando se tratar de 
idosos, portadores de deficiências ou com mobilidade reduzida de modo a 
garantir a privacidade, a segurança e comodidade de todos. 
Entende-se por fraldário o ambiente reservado que 
disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento 
para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições 
suficientes para a realização higiênica e seguro da troca de fraldas. 
Os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, 
próximos aos banheiros, e serão de livre acesso aos usuários de ambos os 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: wwv.oan1araOarintins.am.Qov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ UB. 
PODER LEGISL 
PARINrINS.aM A T I V O 
sexos, quando não houver local reservado, o fraldário deverá ser instalado 
dentro dos banheiros feminino e masculino. 
Um exemplo do funcionamento desta indicação, é a Lei n 
5767 DE 07/01/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar 
fraldários em estabelecimentos comerciais no Estado do Amazonas. 
Órgãos Públicos e Unidades Básicas de Saúde e 
Estabelecimentos Comerciais do município de Parintins são locais 
altamente frequentados por várias pessoas, incluindo os responsáveis pelo 
cuidado de crianças pequenas, pessoas com deficiência, sejam estes 
Servidores do Município ou não. 
Atualmente, a inexistência de fraldários faz com que as 
pessoas responsáveis por crianças, adultos e pessoas com deficiência, façam 
troca de fraldas em locais inadequados, arriscando a saúde e bem-estar das 
mesmas. 
Desse modo, a instalação do referido equipamento 
representará um avanço no que diz respeito à saúde pública em nosso 
Município, dessa forma, solicita-se um apoio da Prefeitura Municipal de 
Parintins, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de Parintins e 
com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, para que 
ocorra a instalação de Fraldários nos Órgãos Públicos, Unidades 
Básicas de Saúde e estabelecimentos Comerciais. 
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am .govbr 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ iia 
PODER LEGISLATIVO 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de maio de 2022. 
Brena Dianná Modesto Barbosa 
Vereadora - Autora da Propositura 
PROTOCOLO 
Recebido em.2jjj2-1 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraoarintins.am.gov.br 

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