| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, para promover a instalação de Fraldários nos Órgãos Públicos, nas Unidades Básicas de Saúde e estabelecimentos Comerciais, e dá outras providências. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ * UB PODER LEGISLATIVO PARINTINS-AM INDICAÇÃO n2z3E/2022 Parintins-AM, 02 de maio de 2022. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, para promover a instalação de Fraldários nos Órgãos Públicos, nas Unidades Básicas de Saúde e estabelecimentos Comerciais, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A presente indicação solicita a obrigatoriedade de instalação de fraldários com equipamentos e acessórios necessários para a troca de fraldas, nos Órgãos Públicos, nas Unidades Básicas de Saúde do município de Parintins e nos estabelecimentos comerciais, a fim de promover acessibilidade tanto por pais de crianças, e quando se tratar de idosos, portadores de deficiências ou com mobilidade reduzida de modo a garantir a privacidade, a segurança e comodidade de todos. Entende-se por fraldário o ambiente reservado que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e seguro da troca de fraldas. Os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros, e serão de livre acesso aos usuários de ambos os Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: wwv.oan1araOarintins.am.Qov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ UB. PODER LEGISL PARINrINS.aM A T I V O sexos, quando não houver local reservado, o fraldário deverá ser instalado dentro dos banheiros feminino e masculino. Um exemplo do funcionamento desta indicação, é a Lei n 5767 DE 07/01/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar fraldários em estabelecimentos comerciais no Estado do Amazonas. Órgãos Públicos e Unidades Básicas de Saúde e Estabelecimentos Comerciais do município de Parintins são locais altamente frequentados por várias pessoas, incluindo os responsáveis pelo cuidado de crianças pequenas, pessoas com deficiência, sejam estes Servidores do Município ou não. Atualmente, a inexistência de fraldários faz com que as pessoas responsáveis por crianças, adultos e pessoas com deficiência, façam troca de fraldas em locais inadequados, arriscando a saúde e bem-estar das mesmas. Desse modo, a instalação do referido equipamento representará um avanço no que diz respeito à saúde pública em nosso Município, dessa forma, solicita-se um apoio da Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de Parintins e com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, para que ocorra a instalação de Fraldários nos Órgãos Públicos, Unidades Básicas de Saúde e estabelecimentos Comerciais. Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am .govbr ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ iia PODER LEGISLATIVO S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de maio de 2022. Brena Dianná Modesto Barbosa Vereadora - Autora da Propositura PROTOCOLO Recebido em.2jjj2-1 Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraoarintins.am.gov.br