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materia nº 318/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 318 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal De Parintins, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH para criação do Serviço de Atendimento Especializado a Criança e ao Adolescente, vítima e autor de ato infracional e suas Famílias.
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Autoria

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO MDB 
INDICAÇÃO n° I? /2022 Parintins-AM, 02 de Maio de 2022. 
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal De Parintins, através da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH para 
criação do Serviço de Atendimento Especializado a Criança e ao Adolescente, vítima 
e autor de ato infracional e suas Famílias. 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Desde a instituição do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, 
consolidado pela Lei 12.435/2011, surgiram alguns questionamentos com relação ao 
atendimento prestado a crianças e adolescentes, incluindo os autores de ato 
infracional pelos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e pelos Centros 
de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS. É inquestionável que 
esses Centros não podem deixar de atender essas crianças e adolescentes, assim 
como, este atendimento não poder ser prestado nos mesmos moldes das outras 
demandas, como é caso de pessoas com deficiência, idosos, mulheres vítimas de 
violência e outras pessoas que se encontram com seus direitos violados. Além do que, 
problemas enfrentados por crianças e adolescentes não podem esperar, devem ser 
enfrentados e solucionados com máxima urgência possível, evitando assim o 
agravamento da situação. Salientamos que a necessidade de um atendimento 
diferenciado abrange também o espaço físico onde este deve ser prestado, não 
apenas para tornar o ambiente mais agradável e propício ao acolhimento de crianças 
e adolescentes, estimulando seu retorno, nos casos de exames múltiplos ou de um 
tratamento prolongado, mas também para colocá-los a salvo de situações 
Rua Umiri, 781 - conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br 
PROTOCOLO 
RecebdoeniJ -2 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
POCEG LEGISLATIVO PARTIDO MDB 
PaflINflrMS•AM 
potencialmente vexatórias ou constrangedoras, quando se utiliza o mesmo local 
destinado ao atendimento de idosos ou de outras demandas envolvendo o público 
adulto. Isso tudo confirma a necessidade de uma adequação do serviço prestado pelo 
CRAS/CREAS, onde é preciso prestar atendimento diferenciado, individualizado e 
especializado a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, com o 
desenvolvimento de metodologias próprias para o enfrentamento das diversas 
situações peculiares que poderão ocorrer. Diante disso faço a presente a Indicação, 
onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura 
S.S. da. Câmara Municipal de Parintins, em 02 de Maio de 2022. 
Lfr￾MARCIA BARANDA 
Vereadora do MDB 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: wwwcamaraparintins.am.ov.br 

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