| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal De Parintins, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH para criação do Serviço de Atendimento Especializado a Criança e ao Adolescente, vítima e autor de ato infracional e suas Famílias. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA PODER LEGISLATIVO PARTIDO MDB INDICAÇÃO n° I? /2022 Parintins-AM, 02 de Maio de 2022. AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal De Parintins, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH para criação do Serviço de Atendimento Especializado a Criança e ao Adolescente, vítima e autor de ato infracional e suas Famílias. Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), Desde a instituição do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, consolidado pela Lei 12.435/2011, surgiram alguns questionamentos com relação ao atendimento prestado a crianças e adolescentes, incluindo os autores de ato infracional pelos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS. É inquestionável que esses Centros não podem deixar de atender essas crianças e adolescentes, assim como, este atendimento não poder ser prestado nos mesmos moldes das outras demandas, como é caso de pessoas com deficiência, idosos, mulheres vítimas de violência e outras pessoas que se encontram com seus direitos violados. Além do que, problemas enfrentados por crianças e adolescentes não podem esperar, devem ser enfrentados e solucionados com máxima urgência possível, evitando assim o agravamento da situação. Salientamos que a necessidade de um atendimento diferenciado abrange também o espaço físico onde este deve ser prestado, não apenas para tornar o ambiente mais agradável e propício ao acolhimento de crianças e adolescentes, estimulando seu retorno, nos casos de exames múltiplos ou de um tratamento prolongado, mas também para colocá-los a salvo de situações Rua Umiri, 781 - conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.qov.br PROTOCOLO RecebdoeniJ -2 '?C r ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA POCEG LEGISLATIVO PARTIDO MDB PaflINflrMS•AM potencialmente vexatórias ou constrangedoras, quando se utiliza o mesmo local destinado ao atendimento de idosos ou de outras demandas envolvendo o público adulto. Isso tudo confirma a necessidade de uma adequação do serviço prestado pelo CRAS/CREAS, onde é preciso prestar atendimento diferenciado, individualizado e especializado a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, com o desenvolvimento de metodologias próprias para o enfrentamento das diversas situações peculiares que poderão ocorrer. Diante disso faço a presente a Indicação, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura S.S. da. Câmara Municipal de Parintins, em 02 de Maio de 2022. LfrMARCIA BARANDA Vereadora do MDB Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: wwwcamaraparintins.am.ov.br