| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins a Construção dos três Centros de Referência de Assistência Social de grande porte existentes no município: Cras Vila Amazônia, Cras Santa Rita e Cras Paulo Corrêa |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA PODER LEGISLATIVO PARTIDO MDB INDICAÇÃO n° /2022 Parintins-AM, 02 de Maio de 2022. AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins a Construção dos três Centros de Referência de Assistência Social de grande porte existentes no município: Cras Vila Amazônia, Cras Santa Rita e Cras Paulo Corrêa. Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), Os prédios onde funcionam hoje os CRAS são alugados e com estrutura física totalmente fora dos padrões estabelecidos pela PNAS - Política Nacional de Assistência Social que prevê espações com acessibilidade, recepção, salas de atendimento familiar, salas multiuso, sala da coordenação, copa, Almoxarifado e conjunto de instalações sanitárias. Essas instalações são mínimas para o bom funcionamento de um tão importante equipamento público que atende a população mais vulnerável nos territórios. O espaço físico do ORAS e é reflexo da concepção de lugar de concretização de direitos socioassistenciais, local em que as famílias são acolhidas, onde são disponibilizados os serviços de proteção básica e encaminhamentos necessários. O centro de referência é um espaço físico onde funciona um serviço municipal de atendimento psicossocial às famílias vulneráveis em função de pobreza e de outros fatores de risco e exclusão social. Tem como base territorial comunidades, regiões, bairros onde há maior concentração de famílias nessas condições. Este serviço pressupõe, para seu funcionamento, a existência de uma rede básica de ações assistenciais na mesma base territorial. Diante do exposto fazemos indicação a Prefeitura Municipal de Parintins para a Construção dos três Centros de Referência de Assistência Social de grande porte existentes no município: Oras Vila Amazônia, Oras Santa Rita e Oras Paulo Corrêa através de recursos Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.94110001-36 Portal; www.camaraparintins.amqov.br D PORTARIA LA ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA PO~ LEStATIVO PARTIDO MDB PARIrdTUNS-AM próprios ou com solicitação de emenda impositiva, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de Maio de 2022. M ABARANDA Vereadora do MDB PROTOCOLO Recbo ernRua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.ov.br