br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 319/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 319 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins a Construção dos três Centros de Referência de Assistência Social de grande porte existentes no município: Cras Vila Amazônia, Cras Santa Rita e Cras Paulo Corrêa
native_id3784

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO MDB 
INDICAÇÃO n° /2022 Parintins-AM, 02 de Maio de 2022. 
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins a Construção 
dos três Centros de Referência de Assistência Social de grande porte existentes no 
município: Cras Vila Amazônia, Cras Santa Rita e Cras Paulo Corrêa. 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Os prédios onde funcionam hoje os CRAS são alugados e com estrutura 
física totalmente fora dos padrões estabelecidos pela PNAS - Política Nacional de 
Assistência Social que prevê espações com acessibilidade, recepção, salas de 
atendimento familiar, salas multiuso, sala da coordenação, copa, Almoxarifado e 
conjunto de instalações sanitárias. Essas instalações são mínimas para o bom 
funcionamento de um tão importante equipamento público que atende a população 
mais vulnerável nos territórios. O espaço físico do ORAS e é reflexo da concepção de 
lugar de concretização de direitos socioassistenciais, local em que as famílias são 
acolhidas, onde são disponibilizados os serviços de proteção básica e 
encaminhamentos necessários. O centro de referência é um espaço físico onde 
funciona um serviço municipal de atendimento psicossocial às famílias vulneráveis em 
função de pobreza e de outros fatores de risco e exclusão social. Tem como base 
territorial comunidades, regiões, bairros onde há maior concentração de famílias 
nessas condições. Este serviço pressupõe, para seu funcionamento, a existência de 
uma rede básica de ações assistenciais na mesma base territorial. Diante do exposto 
fazemos indicação a Prefeitura Municipal de Parintins para a Construção dos três 
Centros de Referência de Assistência Social de grande porte existentes no município: 
Oras Vila Amazônia, Oras Santa Rita e Oras Paulo Corrêa através de recursos 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.94110001-36 
Portal; www.camaraparintins.amqov.br 
D 
PORTARIA LA 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PO~ LEStATIVO PARTIDO MDB PARIrdTUNS-AM 
próprios ou com solicitação de emenda impositiva, onde esperamos contar com a 
aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de Maio de 2022. 
M ABARANDA 
Vereadora do MDB 
PROTOCOLO 
Recbo ern￾Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.ov.br 

open original →