| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PARINTINS E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNP 04.329./736/0001-69 Site: www parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoriapint PREFEITURA DE PARINTINS PROJETO DE LEI Nº (12,/2019-PGMP AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PARINTINS E O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, I, da Lei Orgânica do Município de Parintins, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º. Fica autorizada a compensação de créditos entre o Município de Parintins e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, retidos pela Autarquia Municipal e as tarifas de água não pagas pela Prefeitura Municipal de Parintins até o limite do imposto retido na fonte pela Autarquia no exercício fiscal do ano de 2019. Art, 2º. Os órgãos de Contabilidade da Fazenda Pública Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Parintins — SAAE deverão tomar todas as ações administrativas para efetivar as medidas determinadas nesta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parintins/AM, 19 de fevereiro de 2019. Prefeito Municipal de Parintins