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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaAUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PARINTINS E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNP 04.329./736/0001-69
Site: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoriapint
PREFEITURA DE PARINTINS
PROJETO DE LEI Nº (12,/2019-PGMP
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO
DE PARINTINS E O SERVIÇO
AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 65, I, da Lei Orgânica do Município de Parintins,
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica autorizada a compensação de créditos entre o Município de Parintins e
o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins referente ao Imposto de Renda Retido
na Fonte — IRRF, retidos pela Autarquia Municipal e as tarifas de água não pagas pela
Prefeitura Municipal de Parintins até o limite do imposto retido na fonte pela Autarquia no
exercício fiscal do ano de 2019.
Art, 2º. Os órgãos de Contabilidade da Fazenda Pública Municipal e do Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto de Parintins — SAAE deverão tomar todas as ações
administrativas para efetivar as medidas determinadas nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins/AM, 19 de fevereiro de 2019.
Prefeito Municipal de Parintins

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