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materia nº 341/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 341 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, para criar um Projeto de Lei que disponha sobre a Modernização da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ 
POOER LEGISL.A11V0 UNIÃO BRASIL. 
INDICAÇÃO n 41/2022 Parintins-AM, 03 de maio de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, para 
criar um Projeto de Lei que disponha sobre a Modernização da Gestão 
e Fiscalização de Contratos Administrativos no âmbito da 
Administração Pública Municipal, e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A indicação sugere que a Prefeitura Municipal 
regulamente uma lei que disponha sobre a gestão e a fiscalização de 
contratos, obrigando as empresas que contratarem com o poder público a 
terem programa de integridade, entre outras medidas. Como intuito de 
garantir a transparência e intensificar o combate à corrupção. 
Onde, todos os contratados da Prefeitura deverão utilizar￾se da tecnologia para facilitar a fiscalização de obras e serviços, como GPS 
em veículos, equipamentos e equipes, fotos do antes e depois, diário de 
obras, tudo disponível para o controle da população Parintinense. 
Pois, muito se fala em obras, mas temos visto muitas 
obras paradas onde o dinheiro público se perde em ruínas por diversos 
fatores e em sua maioria é alegado pela administração pública que as 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - 
PODER LEGISlATIVO UNIÃO BRASIL. 
empresas contratadas não cumprem com a sua parte, que recebem o 
dinheiro e não entregam o serviço finalizado. 
Sugere-se ao projeto de Lei que para licitar uma obra 
pública, cujo valor for acima de R$ 200 mil reais, seja obrigatório estar 
disponível o planejamento da sua manutenção, contendo quais serviços 
serão necessários, como serão executados e quanto custarão, o 
gerenciamento das atividades relacionadas à execução do contrato, à 
fiscalização técnica, administrativa e dos atos necessários à formalização do 
contrato, da prorrogação, da repactuação, do reequilíbrio econômico￾financeiro, da alteração, do acréscimo, da supressão, do pagamento, da 
aplicação de sanções, da extinção dos contratos, entre outros. 
Assim como se estabeleça no projeto novas diretrizes 
para os processos de pagamento de obras públicas, com regras mais claras, 
devendo ser pago apenas o que for efetivamente prestado, podendo, em 
casos excepcionais, se pagar apenas o incontroverso enquanto se discute o 
restante. 
Da mesma forma, que assegure no presente projeto a 
figura do Gestor de Contratos - um servidor instituído que deve legalmente 
monitorar toda a burocracia que envolve o contrato, fazendo as diligências 
necessárias para o andamento administrativo do processo e do serviço, 
inclusive sob pagamentos, cuidando de forma pró ativa nas soluções 
envolvendo outros órgãos da Prefeitura, bem como a relação entre a 
fiscalização e a empresa contratada. Na indicação do servidor, devem ser 
considerados a compatibilidade com as atribuições do cargo, a 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
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complexidade da fiscalização, o quantitativo de gerenciarnento de contratos 
por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades. 
Assim como seja previsto multas claras para quem 
infringir a Lei, determinando que os valores arrecadados nas infrações 
sejam enviados aos órgãos de controle para melhorar a fiscalização, criando 
um ambiente em que esses órgãos sejam sempre presentes. 
Regulamentando também a famosa (Delação Premiada), 
no qual as empresas e servidores que participarem de esquemas de 
corrupção e forem descobertos, poderão optar por entregar todos os 
demais envolvidos em troca de uma diminuição ou isenção de pena quando 
for o caso. 
A presente indicação visa evitar o desperdício de dinheiro 
público em obras públicas inacabadas ou outros serviços incompletos. 
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe á 
Prefeitura Municipal de Parintins, e dá outras providências. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 de maio de 2022. 
1.- 
Brena Dianná Modesto Barbosa 
Vereadora - Autora da Propositura 
PROTOCOLO 
Recebido em 15122 
4e€ .'1411 
PORTr'i) 
- 
Rua Urniri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portai: www.camaraparintins.am.gov.br 

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