| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, para criar um Projeto de Lei que disponha sobre a Modernização da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ POOER LEGISL.A11V0 UNIÃO BRASIL. INDICAÇÃO n 41/2022 Parintins-AM, 03 de maio de 2022. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, para criar um Projeto de Lei que disponha sobre a Modernização da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A indicação sugere que a Prefeitura Municipal regulamente uma lei que disponha sobre a gestão e a fiscalização de contratos, obrigando as empresas que contratarem com o poder público a terem programa de integridade, entre outras medidas. Como intuito de garantir a transparência e intensificar o combate à corrupção. Onde, todos os contratados da Prefeitura deverão utilizarse da tecnologia para facilitar a fiscalização de obras e serviços, como GPS em veículos, equipamentos e equipes, fotos do antes e depois, diário de obras, tudo disponível para o controle da população Parintinense. Pois, muito se fala em obras, mas temos visto muitas obras paradas onde o dinheiro público se perde em ruínas por diversos fatores e em sua maioria é alegado pela administração pública que as Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - PODER LEGISlATIVO UNIÃO BRASIL. empresas contratadas não cumprem com a sua parte, que recebem o dinheiro e não entregam o serviço finalizado. Sugere-se ao projeto de Lei que para licitar uma obra pública, cujo valor for acima de R$ 200 mil reais, seja obrigatório estar disponível o planejamento da sua manutenção, contendo quais serviços serão necessários, como serão executados e quanto custarão, o gerenciamento das atividades relacionadas à execução do contrato, à fiscalização técnica, administrativa e dos atos necessários à formalização do contrato, da prorrogação, da repactuação, do reequilíbrio econômicofinanceiro, da alteração, do acréscimo, da supressão, do pagamento, da aplicação de sanções, da extinção dos contratos, entre outros. Assim como se estabeleça no projeto novas diretrizes para os processos de pagamento de obras públicas, com regras mais claras, devendo ser pago apenas o que for efetivamente prestado, podendo, em casos excepcionais, se pagar apenas o incontroverso enquanto se discute o restante. Da mesma forma, que assegure no presente projeto a figura do Gestor de Contratos - um servidor instituído que deve legalmente monitorar toda a burocracia que envolve o contrato, fazendo as diligências necessárias para o andamento administrativo do processo e do serviço, inclusive sob pagamentos, cuidando de forma pró ativa nas soluções envolvendo outros órgãos da Prefeitura, bem como a relação entre a fiscalização e a empresa contratada. Na indicação do servidor, devem ser considerados a compatibilidade com as atribuições do cargo, a Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL. PARINTIES-AM complexidade da fiscalização, o quantitativo de gerenciarnento de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades. Assim como seja previsto multas claras para quem infringir a Lei, determinando que os valores arrecadados nas infrações sejam enviados aos órgãos de controle para melhorar a fiscalização, criando um ambiente em que esses órgãos sejam sempre presentes. Regulamentando também a famosa (Delação Premiada), no qual as empresas e servidores que participarem de esquemas de corrupção e forem descobertos, poderão optar por entregar todos os demais envolvidos em troca de uma diminuição ou isenção de pena quando for o caso. A presente indicação visa evitar o desperdício de dinheiro público em obras públicas inacabadas ou outros serviços incompletos. Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe á Prefeitura Municipal de Parintins, e dá outras providências. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 de maio de 2022. 1.- Brena Dianná Modesto Barbosa Vereadora - Autora da Propositura PROTOCOLO Recebido em 15122 4e€ .'1411 PORTr'i) - Rua Urniri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portai: www.camaraparintins.am.gov.br