| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, para a criação do Auxílio Mulher às vítimas de violência doméstica, e dá outras providências. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - UB. PODER LEGISLA11VO INDICAÇÃO n 3/2022 Parintins-AM, 09 de maio de 2022. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, para a criação do Auxílio Mulher às vítimas de violência doméstica, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A Lei Maria da Penha tem viabilizado avanços, mas as agressões à mulheres persistem e durante o tempo entre a denúncia e a punição do agressor, as vítimas permanecem vulneráveis à violência. Dessa forma, importante que se ofereça a essas vítimas uma alternativa segura para que possam se afastar da situação de risco, não obstante a isso, na maioria dos casos, as mulheres preferem deixar os seus lares com tudo dentro e recomeçarem a sua vida. Esta Indicação tem o intuito de fornecer uma saída a mulher ou os seus filhos sujeitos a toda forma de violência que seja praticada no lar, de modo a colocar em risco a integridade física e moral dessas pessoas, fazendo com que eles possam buscar outra moradia. Pois muitas delas, não tem como se manter financeiramente. Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04442/0001-36 Portal: www.camaralarintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - UB. PODER LEGISLATIVO PARINTINS-AM Solicita-se então, a concessão do auxílio mulher durante doze meses, prazo este prorrogável por igual período para ajudar as vítimas, custeando aluguel e alimentação, necessidades básicas. Esta verificação pode ser efetuada por órgão competente, permitida a participação de outros órgãos ou entidades da sociedade civil organizada e legalmente instituída comprovada atuação na defesa da mulher. Dessa forma, solicita-se um apoio da Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de Parintins, para a criar o Auxílio Mulher às vítimas de violência doméstica. Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à Prefeitura Municipal de Parintins. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de maio de 2022. Brena Dianná Modesto Barbosa PROTOCOLO Recebido em JJPZ2 Vereadora - Autora da Propositura M4e€ c7 -« As 5s3o' 0IR5Top - Cp Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420-- Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.amoov.br