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materia nº 353/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 353 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, para a criação do Auxílio Mulher às vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - UB. 
PODER LEGISLA11VO 
INDICAÇÃO n 3/2022 Parintins-AM, 09 de maio de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, para 
a criação do Auxílio Mulher às vítimas de violência doméstica, e dá 
outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A Lei Maria da Penha tem viabilizado avanços, mas as 
agressões à mulheres persistem e durante o tempo entre a denúncia e a 
punição do agressor, as vítimas permanecem vulneráveis à violência. Dessa 
forma, importante que se ofereça a essas vítimas uma alternativa segura 
para que possam se afastar da situação de risco, não obstante a isso, na 
maioria dos casos, as mulheres preferem deixar os seus lares com tudo 
dentro e recomeçarem a sua vida. 
Esta Indicação tem o intuito de fornecer uma saída a 
mulher ou os seus filhos sujeitos a toda forma de violência que seja 
praticada no lar, de modo a colocar em risco a integridade física e moral 
dessas pessoas, fazendo com que eles possam buscar outra moradia. Pois 
muitas delas, não tem como se manter financeiramente. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04442/0001-36 
Portal: www.camaralarintins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - UB. 
PODER LEGISLATIVO 
PARINTINS-AM 
Solicita-se então, a concessão do auxílio mulher 
durante doze meses, prazo este prorrogável por igual período para 
ajudar as vítimas, custeando aluguel e alimentação, necessidades 
básicas. 
Esta verificação pode ser efetuada por órgão competente, 
permitida a participação de outros órgãos ou entidades da sociedade civil 
organizada e legalmente instituída comprovada atuação na defesa da 
mulher. 
Dessa forma, solicita-se um apoio da Prefeitura Municipal 
de Parintins, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de Parintins, 
para a criar o Auxílio Mulher às vítimas de violência doméstica. 
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à 
Prefeitura Municipal de Parintins. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de maio de 2022. 
Brena Dianná Modesto Barbosa 
PROTOCOLO 
Recebido em JJPZ2 
Vereadora - Autora da Propositura 
M4e€ c7 -« 
As 5s3o' 0IR5Top 
- Cp 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420-- Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.amoov.br 

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