br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 354/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 354 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, para criar o Auxílio Deslocamento para os Parintinenses que irão fazer tratamento na capital do Estado, e dá outras providências.
native_id3821

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ 
PODER LEGISLATIVO UNIÃO BRASIL. 
INDICAÇÃO fl 5 /2022 Parintins-AM, 09 de maio de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, para 
criar o Auxílio Deslocamento para os Parintinenses que irão fazer 
tratamento na capital do Estado, e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A saúde no Brasil é um direito de todos e deve-se garantir 
que os pacientes, independentemente da região onde residem, possam ter 
acesso a todos os recursos de tratamento disponíveis no SUS. 
O nosso município é obrigado a ter estruturas de 
atendimento a fim de oferecer ao paciente o maior número possível de 
serviços onde reside, afinal, este exerce gestão plena de saúde, mas por 
inúmeros motivos o hospital do município e as unidades básicas de saúde 
não possuem todos os serviços, diagnósticos e terapêuticos necessários 
para a atenção integral do paciente. 
Quando todos os meios existentes no município estiverem 
esgotados é necessário oferecer as condições necessárias para o 
deslocamento do paciente até a capital para que possua infraestrutura 
adequada para atender clinicamente às suas necessidades. O que é feito 
Rua Umir, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraoarintins.am.gov.br 
P 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ 
PODER LEGISLA11VO UNIÃO BRASIL. 
através do TFD - Tratamento fora do município, cuja transferência e o 
tratamento desse paciente removido em sua maioria em situações 
gravíssimas é custeada pelo governo do estado. 
E depois, que esse paciente se encontra na capital é 
necessário que este tenha um certo acompanhamento de um familiar ou 
outro cuidador. Acontece que, parte dessas pessoas removidas para 
tratamento são de famílias muito humildes e que com seus recursos 
próprios e muita dificuldade, se deslocam para a capital mas não 
conseguem se manter lá e desistem do tratamento. 
Diante do exposto é necessário que a população de nosso 
município tenha esse apoio da prefeitura através de um auxílio 
deslocamento para custear na locomoção e alimentação das famílias que 
estão em tratamento na capital do estado. 
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à 
Prefeitura Municipal de Parintins. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de maio de 2022. 
PROTOCOLO 
Recebido em 
Brena Dianná Modesto Barbosa 
Vereadora - Autora da Propositura 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CN .442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 

open original →