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materia nº 85/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Procuradoria Geral do Município, informações e esclarecimentos se a Licença Municipal de Conformidade é de Localização ou de Funcionamento, e se o pagamento é somente no ato implantação do projeto ou se é anual.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS 
PAPINTINS-AM 
Requerimento n° /2022 Parintins-AM, 09 de maio de 2022. 
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Procuradoria Geral do Município, 
informações e esclarecimentos se a Licença Municipal de Conformidade é de 
Localização ou de Funcionamento, e se o pagamento é somente no ato implantação 
do projeto ou se é anual. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
O pedido de informações se dá devido a inúmeros questionamentos 
relacionados aos pagamentos de licenças. É do nosso conhecimento que, se a 
Licença é de localização, o pagamento é único, somente na implantação, e não como 
vem sendo cobrado, como se estivesse sendo confundido com a Licença de 
Funcionamento, onde a taxa é cobrada anualmente. 
Segundo o Código Tributário Municipal, Lei Complementar 06/2009, 
TÍTULO V que dispõe sobre AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CAPÍTULO 1, Art. 
234, Art. 235, e Art. 239, que tratam respectivamente da Licença Municipal de 
Conformidade (LMC), é cobrado uma taxa de implantação do projeto, pagamento 
único, a Licença Municipal Operacional (LMO), Licença Municipal de Instalação (LMI) 
e a Autorização Municipal de Funcionamento (AME), onde ocorre o pagamento de 
taxa anual de funcionamento, esclarece como funcionam as cobranças das 
respectivas taxas e como elas devem ser cobradas. Sabemos que a Conformidade 
deve para pago somente no ato de instalar. 
Rua Umir, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.carnaraparintins.am.qovbr 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS 
Reiteramos que o pedido seja respondido conforme o Regimento Interno 
da Câmara Municipal, Art. 129 - Aprovado o pedido de informação pela Câmara, será 
encaminhado ao Prefeito, que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data 
do recebimento, para prestar as informações. 
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de maio de 2022. 
Vereador Massilon Medeiros Cursino (Autor da Propositura) 
Partido Republicanos 
PROTOCOLO 
Recebido em 
de fe44 
AssEs' DA A )Ii 
P1 AR IA 037I21 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 

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