| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Procuradoria Geral do Município, informações e esclarecimentos se a Licença Municipal de Conformidade é de Localização ou de Funcionamento, e se o pagamento é somente no ato implantação do projeto ou se é anual. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS PAPINTINS-AM Requerimento n° /2022 Parintins-AM, 09 de maio de 2022. AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Procuradoria Geral do Município, informações e esclarecimentos se a Licença Municipal de Conformidade é de Localização ou de Funcionamento, e se o pagamento é somente no ato implantação do projeto ou se é anual. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) O pedido de informações se dá devido a inúmeros questionamentos relacionados aos pagamentos de licenças. É do nosso conhecimento que, se a Licença é de localização, o pagamento é único, somente na implantação, e não como vem sendo cobrado, como se estivesse sendo confundido com a Licença de Funcionamento, onde a taxa é cobrada anualmente. Segundo o Código Tributário Municipal, Lei Complementar 06/2009, TÍTULO V que dispõe sobre AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CAPÍTULO 1, Art. 234, Art. 235, e Art. 239, que tratam respectivamente da Licença Municipal de Conformidade (LMC), é cobrado uma taxa de implantação do projeto, pagamento único, a Licença Municipal Operacional (LMO), Licença Municipal de Instalação (LMI) e a Autorização Municipal de Funcionamento (AME), onde ocorre o pagamento de taxa anual de funcionamento, esclarece como funcionam as cobranças das respectivas taxas e como elas devem ser cobradas. Sabemos que a Conformidade deve para pago somente no ato de instalar. Rua Umir, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www.carnaraparintins.am.qovbr ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS Reiteramos que o pedido seja respondido conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 129 - Aprovado o pedido de informação pela Câmara, será encaminhado ao Prefeito, que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações. Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de maio de 2022. Vereador Massilon Medeiros Cursino (Autor da Propositura) Partido Republicanos PROTOCOLO Recebido em de fe44 AssEs' DA A )Ii P1 AR IA 037I21 Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br