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materia nº 86/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS, Informações acerca do Programa "Dignidade Menstrual", aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio do Projeto de Lei n2 118/2021, e, dá outras providências.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ UB. 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO n2 .b /2022 Parintins-AM, 09 de maio de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Secretaria Estadual de 
Assistência Social - SEAS, Informações acerca do Programa "Dignidade 
Menstrual", aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do 
Amazonas (Aleam), por meio do Projeto de Lei n2 118/2021, e, dá outras 
providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Em 17 de maio de 2021 propus o Projeto de Lei n 
11/2021 que se tratava do Programa Municipal de Fornecimento de 
absorventes higiênicos nas escolas municipais e unidades básicas de saúde 
de Parintins. Ocorre que este Projeto de Lei não fora aprovado por essa 
Casa Legislativa com a justificativa que já existia um Projeto de Lei de nível 
Estadual em tramitação e consequente aprovação, com objeto similar. 
Por este tema ser uma realidade cruel de meninas e 
mulheres do nosso município de Parintins, onde o acesso ao produto pela 
classe mais pobre quase não existe, tendo estas que recorrer a roupas 
velhas, papel higiênico, papel, jornal, reutilização do absorvente descartável 
entre outros, solicita-se do Governo do Estado do Amazonas juntamente 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ « UB 
POO€R LEGISLATIVO 
com a Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS, informações acerca 
de quais escolas e UBS's do município de Parintins serão contempladas por 
este Programa, qual a data de início efetivamente do projeto e o período de 
tempo que esses absorventes estarão à disposição e se juntamente com eles 
serão disponibilizados outros itens de higiene. 
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada que se encaminhe à 
Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em Parintins-AM, 09 de maio de 
2022. 
Brena Dianná Modesto Barbosa 
Vereadora - Autora da Propositura 
PROTOCOLO 
Recebido em f2JuIL2Z 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 
Portal; www.camaraoarintins.am.gov.br 

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