| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS, Informações acerca do Programa "Dignidade Menstrual", aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio do Projeto de Lei n2 118/2021, e, dá outras providências. |
| native_id | 3823 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ UB. PODER LEGISLATIVO REQUERIMENTO n2 .b /2022 Parintins-AM, 09 de maio de 2022. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS, Informações acerca do Programa "Dignidade Menstrual", aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio do Projeto de Lei n2 118/2021, e, dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Em 17 de maio de 2021 propus o Projeto de Lei n 11/2021 que se tratava do Programa Municipal de Fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais e unidades básicas de saúde de Parintins. Ocorre que este Projeto de Lei não fora aprovado por essa Casa Legislativa com a justificativa que já existia um Projeto de Lei de nível Estadual em tramitação e consequente aprovação, com objeto similar. Por este tema ser uma realidade cruel de meninas e mulheres do nosso município de Parintins, onde o acesso ao produto pela classe mais pobre quase não existe, tendo estas que recorrer a roupas velhas, papel higiênico, papel, jornal, reutilização do absorvente descartável entre outros, solicita-se do Governo do Estado do Amazonas juntamente Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ « UB POO€R LEGISLATIVO com a Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS, informações acerca de quais escolas e UBS's do município de Parintins serão contempladas por este Programa, qual a data de início efetivamente do projeto e o período de tempo que esses absorventes estarão à disposição e se juntamente com eles serão disponibilizados outros itens de higiene. Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada que se encaminhe à Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em Parintins-AM, 09 de maio de 2022. Brena Dianná Modesto Barbosa Vereadora - Autora da Propositura PROTOCOLO Recebido em f2JuIL2Z Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 Portal; www.camaraoarintins.am.gov.br